ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA NOVA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N°188
LEI N°188, DE 25 DE SETEMBRO DE 2014.
"Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017".
Iomária Rafaela Lima de Souza Carvalho, Prefeita do Município de Água Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições do seu cargo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Água Nova, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2014 a 2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, as diretrizes, os programas com seus respectivos objetivos e indicadores e as ações governamentais com suas metas.
Parágrafo único. Integram o Plano Plurianual:
Anexo I - Fonte de Financiamentos dos Programas Governamentais;
Anexo II – Demonstrativo Resumo dos Programas de Trabalho por Unidade Administrativa;
Anexo III – Demonstrativo das Ações, Metas e Custos Estimativos;
Art. 2º. Os Programas, no âmbito da Administração Pública Municipal, para efeito do art. 165, § 1º da Constituição Federal, são os integrantes desta Lei.
Art. 3º. Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.
Art. 4º. A alteração ou a exclusão de programas constantes do Plano Plurianual, assim como a inclusão de novos programas, será proposta pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão anual ou específico, ressalvado o disposto no § 8º deste artigo
§ 1º. Os projetos de lei de revisão anual serão encaminhados à Câmara Municipal juntamente com a proposta orçamentária dos exercícios seguintes, até o último exercício de vigência a que se refere este Plano Plurianual.
§ 2º. É vedada a execução orçamentária de programações alteradas enquanto não aprovados os projetos de lei previstos no caput, ressalvado o disposto no § 8º deste artigo.
§ 3º. A proposta de alteração ou inclusão de programas conterá, no mínimo:
I - diagnóstico do problema a ser enfrentado ou da demanda da sociedade a ser atendida;
II - identificação dos efeitos financeiros ao longo do período de vigência do Plano Plurianual.
§ 4º. A proposta de exclusão de programa conterá exposição das razões que a justifiquem.
§ 5º. Considera-se alteração de programa:
I - adequação da denominação, dos objetivos, dos indicadores e do público alvo;
II - inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias.
§ 6º. As alterações no Plano Plurianual deverão ter a mesma formatação e conter todos os elementos presentes nesta Lei.
§ 7º. Os códigos e os títulos dos programas e ações do Plano Plurianual serão aplicados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais e nas leis que o modifiquem.
§ 8º. A inclusão e a alteração de ações de que trata o inciso II do § 5º deste artigo poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária e de seus créditos adicionais, desde que vinculadas a programa já existente no Plano Plurianual e não sejam necessárias as alterações de que trata o inciso I do § 5º deste artigo.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor após a sanção e publicação pelo o Poder Executivo Municipal, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2014.
IOMÁRIA RAFAELA LIMA DE SOUZA CARVALHO
Prefeita Municipal
ANTONIO PEREIRA SOBRINHO
Sec. Mul. Administração
Publicado por:
Osvaldo Henrique Bezerra
Código Identificador:F0E34728