ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 773/2014
INSTITUI AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO MORADIA NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MATOS/RN AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, INSTITUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 621, DE 08 DE JULHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ELA sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituído o Auxílio Alimentação e Auxílio Moradia no âmbito do Município de Santana do Matos/RN aos Médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil instituído pela Medida Provisória nº 621, de julho de 2013.
Art. 2º - Os Auxílios de que trata esta Lei, tem fundamento no Manual Orientador emitido pela Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil e:
I – Constituem verbas indenizatórias, não se incorporando à remuneração percebida pelo Médico para quaisquer efeitos;
II – não se consideram rendimentos tributáveis;
III – não constituem base de incidência de contribuição previdenciária;
IV – são pagos mensalmente obedecendo o calendário de pagamento da Prefeitura Municipal de Santana do Matos/RN;
V – deveram ser pagos aos médicos pertencentes ao programa enquanto vinculado a este.
Art. 3º - O Auxílio Moradia que trata esta Lei será prestado da forma especificada no item 2.1.b do Manual Orientador ao Distritos Federal e aos Municípios sobre Programa Mais Médicos Para o Brasil.
§ 1º. O valor do Auxílio Moradia será de R$ 500,00 (quinhentos reais), atendido a tabela referencial presente no Anexo I do Manual Orientador ao Distrito Federal e aos Municípios, somado ao valor de R$ 200,00 (duzentos reais) que se destinarão ao pagamento de internet, luz e água, perfazendo assim, um valor total de R$ 700,00 (setecentos reais).
§ 2º - O valor do Auxílio previsto neste artigo será especificado de forma numérica própria, no contracheque do Médico.
Art. 4º - O Auxílio Alimentação que trata esta Lei será prestado da forma especificada no item 4.1.a) do Manual Orientador ao Distrito Federal e aos Município sobre o Programa Mais Médicos para o Brasil.
§ 1º - O Valor do Auxílio alimentação será de R$ 500,00 (quinhentos reais).
§ 2º - O valor do Auxílio previsto neste artigo será especificado de forma numérica própria, no contracheque do Médico.
Art. 5º - As despesas decorrentes da Execução desta Lei correrão por conta de recursos próprios consignados na Lei Orçamentária.
Art. 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares necessários para a cobertura das despesas geradas por esta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santana do Matos/RN, 13 de maio de 2014.
LARDJANE CIRIACO DE ARAÚJO MACEDO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rubens Nélio Adelino Braga
Código Identificador:F0EA55EA