ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - Nº 27/2025

Assunto:Solicitação de inexigibilidade para o ano de 2025 da atração "Parcélio e Paulinho e Banda"

 

O Prefeito Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

 

CONSIDERANDO Lei 14.133/2021, Art. 74, IV (PNCP)

CONSIDERANDO que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

CONSIDERANDO que o parecer jurídico favorável;

 

RESOLVE:

 

01. E dispensável o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

02. Importará a despesa o valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) que será pago após o trâmite normal do processo de despesa.

03. Fica autorizado à contratação da empresa, PAULO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CNPJ: 52.679.492/0001-97, com sede na Rua Orlando Alves Gondim, 287, Boqueirão, Parelhas/RN, para Solicitação de inexigibilidade para o ano de 2025 da atração "Parcélio e Paulinho e Banda", conforme Solicitação de nº 35/2025 e processo nº 2011000040/2025 da SECRETARIA DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO deste Município.

04. O Presente Termo deInexigibilidade deverá ser publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, em cumprimento ao disposto no Art. 72 da Lei nº 14.133/21.

 

Tenente Laurentino Cruz/RN, em 03 de junho de 2025.

 

FRANCISCO MACÊDO DA SILVA

CPF: 045.XXX.XXX-08

Prefeito do Município 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 04/06/2025. Edição 3551
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