ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI Nº 2882/2026, DE 02 DE JUNHO DE 2026.
LEI Nº 2882/2026, DE 02 DE JUNHO DE 2026.
Institui diretrizes para ações de conscientização, prevenção e enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes na rede municipal de ensino do Município de Parelhas.
O Prefeito Municipal de Parelhas-RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Parelhas, faz saber que a Câmara Municipal de Parelhas APROVOU o Projeto n°014/2026, de autoria da Vereadora Rogéria Layanne Caldas Dantas do PT, e eu SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídas diretrizes para o desenvolvimento de ações de conscientização, prevenção e enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes no âmbito da rede municipal de ensino.
Art. 2º São diretrizes das ações de que trata esta Lei:
I – promover a conscientização de crianças e adolescentes acerca da proteção integral, do respeito e da segurança;
II – incentivar ações educativas voltadas à prevenção do abuso e da exploração sexual infantil;
III – estimular a orientação de pais, responsáveis e profissionais da educação sobre medidas de prevenção e canais de denúncia;
IV – fortalecer a integração entre escola, família e rede de proteção social;
V – incentivar ações de promoção da cultura de proteção da infância e adolescência.
Art. 3º Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá promover, observada a conveniência e oportunidade administrativa:
I – atividades educativas e campanhas informativas nas unidades escolares;
II – palestras, rodas de conversa, oficinas, entre outras ações de conscientização;
III – ações formativas destinadas aos profissionais da educação;
IV – distribuição de materiais educativos e informativos;
V – ações integradas com órgãos e instituições da rede de proteção à criança e ao adolescente;
VI – atividades relacionadas à campanha Maio Laranja.
Art. 4º O Poder Executivo poderá, observada a legislação aplicável, celebrar parcerias e cooperação institucional com órgãos públicos, instituições de ensino e organizações da sociedade civil para implementação das ações previstas nesta Lei.
Art. 5º A execução das ações previstas nesta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, com vistas a subsidiar a sua aplicação prática.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Severino da Silva Oliveira, 02 de junho de 2026.
TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gisliane da Silva Costa
Código Identificador:F0F501BD