ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICOS

SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO

SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 035/2026

O MUNICÍPIO DE ANGICOS – CNPJ: 08.085.409/0001-60, com sede na Av. Sen. Georgino Avelino, 118, Centro, CEP: 59.515-000, Angicos/RN, neste ato representado por seu Prefeito Municipal MIGUEL PINHEIRO NETO, brasileiro, viúvo, agropecuarista, inscrito no (CPF/MF sob o n° 406.644.654-04), portador do RG n° 656.153/SESPDS-RN; residente e domiciliado na Rua João Alexandre, 04, Centro, CEP: 59.515-000 na cidade de Angicos/RN, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS nº 035/2026, processo administrativo n.º 630001/2026, RESOLVE registrar os preços da empresa indicada e qualificada nesta ATA, de acordo com a classificação por ela alcançada e na quantidade cotada, atendendo as condições previstas no Edital de licitação, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir:

DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de medicamentos básicos, medicamentos injetáveis, material médico-hospitalar e medicamentos sujeitos a controle especial (Psicotrópicos), a fim de atender às necessidades do Hospital Municipal e das Unidades Básicas de Saúde do município de Angicos/RN, especificados no Termo de Referência, anexo I do edital de Licitação nº 012/2026, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

2.1. O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor e as demais condições ofertadas nas propostas são as que seguem:

 

Fornecedor: PHOSPODONT LTDA

CNPJ: 04.451.626/0001-75

Telefone: (84)36113159

Email: licitacao@phospodont.com.br

Endereço: AV AYRTON SENNA, 526 , CAPIM MACIO, NATAL/RN, CEP: 59080-100

Representante: ANA MARIA FERREIRA - CPF: 413.273.304-15

 

LOTE - 6 Respiratórios, Antialérgicos e Anti-histamínicos – MEDICAMENTOS BÁSICOS

Item

Descrição

Marca

Unidade Medida

Quant.

Preço Unit.(R$)

Vlr. Total(R$)

28

0021183 - DEXCLORFENIRAMINA 2 MG. COMPRIMIDO

 

UND

30000,000000

0,070

2.100,00

29

0021184 - DEXCLORFENIRAMINA 2MG/5ML SOLUÇÃO ORAL. FRASCO 100 ML + COPO DOSADOR

 

UND

5000,000000

2,270

11.350,00

38

0021241 - HEDERA HELIX 7MG/ML XPE 100ML

 

UND

1000,000000

6,480

6.480,00

40

0021251 - HIDROXIZINA 2MG/ML SOL. ORAL

 

UND

1000,000000

6,120

6.120,00

56

0021282 - LORATADINA 1MG/ML XAROPE

 

UND

24000,000000

4,180

100.320,00

102

0021363 - SULFATO DE SALBUTAMOL 2MG/ML XAROPE. FRASCO

 

UND

400,000000

2,580

1.032,00

115

0001535 - Acebrofilina 10mg/ml, xarope adulto – 100ml

 

FRASCO

1200,000000

7,910

9.492,00

131

0021108 - BROMETO DE IPRATRÓPIO 0,25 MG/ML (EQUIVALENTE A 0,202 MG/ML DE IPRATRÓPIO) SOLUÇÃO INALANTE

 

UND

600,000000

1,930

1.158,00

175

0024634 - ACETILCISTEÍNA 20 MG/ML XAROPE, FRASCO 120 ML

 

UND

1200,000000

8,140

9.768,00

178

0024637 - AMBROXOL 30 MG/5ML XAROPE ADULTO FRASCO 100 ML

 

UND

2000,000000

3,390

6.780,00

182

0024641 - BUDESONIDA 32 MICROGRAMA-MCG

 

UND

1000,000000

20,880

20.880,00

183

0024642 - BUDESONIDA 50 MICROGRAMA-MCG

 

UND

1000,000000

42,430

42.430,00

196

0024656 - DEXCLORFENIRAMINA 2MG/5ML + BETAMETASONA 0,25MG/5ML. FRASCO 100 ML

 

UND

3000,000000

5,150

15.450,00

199

0024660 - GUAUCO (MIKANIA GLOMERATA SPRENG.) 35 MG/ML. FRASCO 100 ML

 

UND

600,000000

2,600

1.560,00

200

0024662 - HIDROXIZINA 25 MG COMPRIMIDO

 

UND

5000,000000

1,230

6.150,00

202

0024664 - SULFATO DE SALBUTAMOL 0,4 MG/ML XAROPE. FRASCO 100 ML

 

UND

600,000000

2,580

1.548,00

208

0028176 - MALEATO DE DEXCLORFENIRAMINA + BETAMETASONA 2MG + 0,25MG/5ML

 

UND

2000,000000

6,050

12.100,00

209

0028177 - DESLORATADINA 0,5MG/ML SOLUÇÃO ORAL XAROPE

 

UND

3000,000000

9,210

27.630,00

218

0035624 - SULFATO DE SALBUTAMOL 100MCG/DOSE SUSPENSÃO AEROSSOL

 

UND

2000,000000

14,000

28.000,00

VALOR GLOBAL LOTE - 6 Respiratórios, Antialérgicos e Anti-histamínicos – MEDICAMENTOS BÁSICOS

310.348,00

 

LOTE - 7 Vitaminas, Minerais e Suplementos – MEDICAMENTOS BÁSICOS

Item

Descrição

Marca

Unidade Medida

Quant.

Preço Unit.(R$)

Vlr. Total(R$)

12

0021116 - CARBONATO DE CÁLCIO + COLECALCIFEROL OU FOSFATO DE CÁLCIO TRIBÁSICO + COLECALCIFEROL. 600 MG + 400 UI. COMPRIMIDO

 

UND

24000,000000

0,410

9.840,00

13

0021117 - CARBONATO DE CÁLCIO 1250 MG (EQUIVALENTE A 500 MG DE CÁLCIO) . COMPRIMIDO

 

UND

11000,000000

0,200

2.200,00

26

0035613 - COMPLEXO B - SOL. ORAL 100ML (B1, B2, B3, B5, B6)

 

Fr

600,000000

4,440

2.664,00

89

0035616 - POLIVITAMÍNICOS COMPLEXO B

 

COMP

60000,000000

0,070

4.200,00

92

0021338 - SAIS PARA REHIDRATAÇÃO ORAL- PÓ PARA SOLUÇÃO ORAL

 

UND

1200,000000

1,480

1.776,00

103

0021364 - SULFATO DE ZINCO 4MG/ML XAROPE

 

UND

200,000000

41,760

8.352,00

104

0021365 - SULFATO FERROSO 25 MG/ML. FRASCO CONTA-GOTAS SOLUÇÃO ORAL

 

UND

3000,000000

1,570

4.710,00

105

0021366 - SULFATO FERROSO 40MG. COMPRIMIDO

 

UND

120000,000000

0,100

12.000,00

106

0021367 - SULFATO FERROSO 5 MG/ML. FRASCO 60 ML XAROPE

 

UND

1000,000000

4,690

4.690,00

112

0021380 - VITAMINAS DO COMPLEXO B. FRASCO CONTA-GOTAS 20 ML

 

UND

2400,000000

2,960

7.104,00

114

0021074 - ÁCIDO FÓLICO 5MG. COMPRIMIDO

 

UND

100000,000000

0,070

7.000,00

116

0008184 - Acido ascórbico 200mg/ml solução oral 20ml

 

FRASCO

2000,000000

3,610

7.220,00

117

0021072 - ÁCIDO ASCÓRBICO 500 MG. COMPRIMIDO

 

UND

60000,000000

0,340

20.400,00

170

0008395 - Vitaminas do complexo b xarope 100ml

 

FRASCO

800,000000

4,440

3.552,00

184

0024643 - CARBONATO DE CÁLCIO + COLECALCIFEROL 1.250 MG (500 mg de cálcio) + 400 UI, COMPRIMIDO

 

UND

12000,000000

0,410

4.920,00

185

0024644 - CARBONATO DE CÁLCIO + COLECALCIFEROL 1.500 MG (600 mg de cálcio) + 400 UI, COMPRIMIDO

 

UND

12000,000000

0,410

4.920,00

186

0024645 - CARBONATO DE CÁLCIO 500 MG

 

UND

10000,000000

0,200

2.000,00

193

0024653 - CLORIDRATO DE TIAMINA 300 MG COMPRIMIDO

 

UND

12000,000000

0,990

11.880,00

205

0024667 - COMPLEXO B GOTAS, FRASCO 30 ML

 

UND

1200,000000

2,960

3.552,00

VALOR GLOBAL LOTE - 7 Vitaminas, Minerais e Suplementos – MEDICAMENTOS BÁSICOS

122.980,00

 

LOTE - 8 Antidiabéticos, Parkinsonianos e Outros Grupos – MEDICAMENTOS BÁSICOS

Item

Descrição

Marca

Unidade Medida

Quant.

Preço Unit.(R$)

Vlr. Total(R$)

36

0021227 - GLIBENCLAMIDA 5MG. COMPRIMIDO

 

UND

3600,000000

0,070

252,00

37

0021231 - GLICLAZIDA 30MG COMPRIMIDO DE LIBERAÇÃO PROLONGADA

 

UND

36000,000000

0,300

10.800,00

44

0021262 - INSULINA GLARGINA 100U/ML SISTEMA DE APLICAÇÃO 3ML

 

UND

1000,000000

53,900

53.900,00

49

0021273 - LEVODOPA + BENSERAZIDA 100 MG + 25 MG. COMPRIMIDO

 

UND

500,000000

2,580

1.290,00

50

0021274 - LEVODOPA + CARBIDOPA 250 MG + 25 MG. COMPRIMIDO

 

UND

12000,000000

1,100

13.200,00

81

0021317 - ÓLEO MINERAL FRASCO 100 ML

 

UND

1200,000000

4,800

5.760,00

119

0021084 - ALOPURINOL 100 MG. COMPRIMIDO

 

UND

3000,000000

0,300

900,00

120

0021085 - ALOPURINOL 300 MG. COMPRIMIDO

 

UND

3000,000000

0,700

2.100,00

125

0021099 - BACLOFENO 10 MG. COMPRIMIDO

 

UND

36000,000000

0,170

6.120,00

150

0021166 - CLORIDRATO DE PROMETAZINA 25MG. COMPRIMIDO

 

UND

14000,000000

0,230

3.220,00

155

0021234 - GLICONATO DE CLOREXIDINA 0,12% SOLUÇÃO BUCAL 250ML

 

Fr

600,000000

12,560

7.536,00

161

0021213 - FINASTERIDA 5MG. COMPRIMIDO

 

UND

40000,000000

0,720

28.800,00

163

0021232 - GLICLAZIDA 60MG COMPRIMIDO DE LIBERAÇÃO PROLONGADA

 

UND

36000,000000

0,750

27.000,00

VALOR GLOBAL LOTE - 8 Antidiabéticos, Parkinsonianos e Outros Grupos – MEDICAMENTOS BÁSICOS

160.878,00

 

LOTE - 15 Hormônios, Imunoglobulinas e Uterotônicos – MEDICAMENTOS INJETÁVEIS

Item

Descrição

Marca

Unidade Medida

Quant.

Preço Unit.(R$)

Vlr. Total(R$)

271

0035645 - INSULINA HUMANA REGULAR (INJETÁVEL) 10ML (100 UI/ML)

 

FRASCO

200,000000

60,500

12.100,00

275

0033093 - METILERGOMETRINA, maleato (injetável) 1mL (0,2 mg/mL)

 

Amp

800,000000

4,100

3.280,00

295

0035653 - ALBUMINA HUMANA 20% (0,2G /ML)- FRASCO AMPOLA

 

UND

500,000000

200,000

100.000,00

312

0035665 - IMUNOGLOBULINA ANTI-RH / 250 U.I – INJETÁVEL

 

UND

1000,000000

360,000

360.000,00

313

0035666 - INSULINA HUMANA NPH 100UI/ML, SOL. INJETÁVEL 10ML

 

UND

200,000000

60,500

12.100,00

317

0023876 - OCITOCINA / 5 UI / ML - SOLUÇÃO INJETÁVEL

 

UND

1000,000000

5,300

5.300,00

324

0035671 - IMUNOGLOBULINA ANTI RHO (D) (INJETÁVEL) 2ML (300 µG)

 

UND

300,000000

360,000

108.000,00

VALOR GLOBAL LOTE - 15 Hormônios, Imunoglobulinas e Uterotônicos – MEDICAMENTOS INJETÁVEIS

600.780,00

 

LOTE - 16 Anestésicos e Relaxantes Musculares (Uso Geral) – MEDICAMENTOS INJETÁVEIS

Item

Descrição

Marca

Unidade Medida

Quant.

Preço Unit.(R$)

Vlr. Total(R$)

241

0021147 - CLORIDRATO DE BUPIVACAÍNA + GLICOSE 8% SOL. INJETÁVEL

 

UND

500,000000

5,630

2.815,00

242

0021148 - CLORIDRATO DE BUPIVACAÍNA 5MG/ML (0,50%) SOL. INJETÁVEL

 

UND

1300,000000

6,100

7.930,00

245

0021154 - CLORIDRATO DE LIDOCAÍNA + GLICOSE 5% + 7,5%. SOLUÇÃO INJETÁVEL

 

UND

1000,000000

16,000

16.000,00

246

0035639 - CLORIDRATO DE LIDOCAÍNA + HEMITARTARATO DE EPINEFRINA 1% + 1:200.000. SOLUÇÃO INJETÁVEL

 

Unidade

1000,000000

9,600

9.600,00

247

0021156 - CLORIDRATO DE LIDOCAÍNA + HEMITARTARATO DE EPINEFRINA 2% + 1:80.000. SOLUÇÃO INJETÁVEL

 

UND

1000,000000

9,800

9.800,00

248

0021158 - CLORIDRATO DE LIDOCAÍNA 2%. SOLUÇÃO INJETÁVEL

 

UND

1500,000000

8,120

12.180,00

282

0021061 - SUCCINILCOLINA PÓ 100MG/AMPOLA

 

UND

5000,000000

20,000

100.000,00

320

0035669 - SUCCINILCOLINA / 500 MG/ FRASCO-AMPOLA - PÓ PARA SOLUÇÃO INJETÁVEL

 

UND

1000,000000

32,000

32.000,00

VALOR GLOBAL LOTE - 16 Anestésicos e Relaxantes Musculares (Uso Geral) – MEDICAMENTOS INJETÁVEIS

190.325,00

 

2.2. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)

O órgão gerenciador será o MUNICÍPIO DE ANGICOS/RN.

DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública municipal poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:

 

apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;

 

demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e

 

consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.

 

A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.

O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.

 

Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.

 

O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.

 

O órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4.1.

 

Dos limites para as adesões

As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.

 

O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.

Vedação a acréscimo de quantitativos

É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA

A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir da sua assinatura, e preferencialmente terá seu extrato divulgado no PNCP, e conforme Art. 84 da Lei n° 14.133, de 2021, poderá ser prorrogada por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso, podendo os seus quantitativos serem renovados neste mesmo ato de Prorrogação, nos termos da PARECER n. 00075/2024/DECOR/CGU/AGU.

O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.

 

Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.

 

A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.

O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.

Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:

Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a quantidade ofertada na proposta apresentada perante o edital ou aviso de contratação direta, conforme o caso, e se obrigar nos limites dela;

 

Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que: Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e mantiverem sua proposta original.

 

Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.

O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.

Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.

A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 5.4.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:

Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação direta; e

 

Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 8 abaixo.

 

O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado preferencialmente no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços no Diário Oficial do Município.

Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.

O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.

A ata de registro de preços será assinada preferencialmente por meio de assinatura digital e disponibilizada no site do município.

Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, observando o item 5.7 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.

Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital ou do aviso de contratação direta, poderá:

Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou

Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.

A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:

Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;

 

Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;

 

Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.

 

I - No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos para a contratação;

 

II - No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.

NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS

Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a REDUÇÃO DO PREÇO REGISTRADO.

Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.

 

Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.

 

Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.

 

Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

 

Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.

Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória e/ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.

 

Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 8 abaixo, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.

 

Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7.

 

Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 8 abaixo, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.

 

Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 7.2 e no item 7.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.

 

O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:

 

Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;

 

Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;

 

Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2º, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou

 

Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.

 

Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 8.4 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.

O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:

Por razão de interesse público;

A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou

Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto nº 11.462, de 2023.

DAS PENALIDADES

O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital ou no aviso de contratação direta.

 

As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.

 

É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7º, inc. XIV, do Decreto nº 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8º, inc. IX, do Decreto nº 11.462, de 2023).

CONDIÇÕES GERAIS

As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.

No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade.

 

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas.) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

 

Angicos/RN, 03 de agosto de 2026.

 

ASSINATURAS:

 

Miguel Pinheiro Neto

Prefeito Municipal

Representante legal do órgão gerenciador

 

PHOSPODONT LTDA

CNPJ/MF:04.451.626/0001-75

ANA MARIA FERREIRA, REPRESENTANTE

CPF/MF: 413.273.304-15

REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS) DO(S) FORNECEDOR(S) REGISTRADO(S)


Publicado por:
Leslie Rayssa Pinheiro de Melo
Código Identificador:F109B0FE