ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 401/2024
LEI MUNICIPAL Nº 401/2024
Riacho de Santana/RN, 13 de agosto de 2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Riacho de Santana/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), destinados a ocorrer com as despesas de execução da Lei Federal nº 14.399 de 8 de julho de 2022, para Manutenção da Politica Nacional Aldir Blanc – PNAB com suas respectivas fontes de recursos.
Parágrafo único. A discriminação do crédito especial no caput deste artigo será assim distribuída:
Unidade gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Riacho de Santana/RN
Unidade orçamentária: 2015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 - Difusão Cultural
Programa: 1000 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
Ação: 2.108 - Ação Governamental da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB da Lei
DESPESA - 3.3.90.41.00 CONTRIBUIÇÕES
DESPESA - 3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTISTÍCAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
FONTE DE RECURSOS: 1.719.0000 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022
Art. 2º - Execução da Lei Federal nº 14.399 de 8 de julho de 2022, para Manutenção da Política Nacional Aldir Blanc - PNAB e suas respectivas fontes de recursos.
Art. 3º - Para a cobertura do Crédito Suplementar autorizado pelo artigo anterior serão usadas as fontes de recursos caracterizadas no art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Fica ainda o Poder executivo municipal autorizado a suplementar o referido crédito, caso seja necessário, nos moldes do artigo 42, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como, nos limites do valor autorizado na Lei Orçamentária Anual de 2024 sem ônus ao limite de suplementação da lei ora mencionada.
Art. 4º- A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no art. 16 da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 5º- Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO 2024 e PPA 2022/2025, vigentes promovendo a compatibilização da ação ora proposta.
Art. 6.º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Riacho de Santana/RN, 13 de agosto de 2024.
DAVI CÁSSIO FERNANDES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Manoel Gilvam da Silva
Código Identificador:F119885A