PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DA PREFEITA
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 053/2021

O MUNICÍPIO DE FERNANDO PEDROZA /RN, CNPJ (MF) nº 01.612.369/0001-18, neste ato representado pela Prefeita Municipal, a Sra. SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO, brasileira, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 703.670.784-49, sendo então “CONTRATANTE”, e a empresa FRANCISCO C. DE AZEVEDO – ME, com sede na Rua Aristófanes Fernandes, Nº 128 A, Bairro: Alto do Triangulo, Angicos/RN, Cep: 59515-000, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº CNPJ: 12.972.310/0001-57, doravante denominada CONTRATADO, representada neste ato pelo Sr. Francisco Canindé de Azevedo, brasileiro, empresário, portador do CPF nº 065.474.034-83, residente e domiciliado a Rua Aristófanes Fernandes, Nº 128 A, Bairro: Alto do Triangulo, Angicos/RN, Cep: 59515-000, resolvem modificar unilateralmente o contrato 053/2021 decorrente da Dispensa de Licitação 055/2021, tendo em vista o que consta no Processo nº19050013/2021.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui objeto do presente Termo de Apostilamento Contratual a inclusão da dotação orçamentaria que fará frente a despesa do contrato administrativo 053/2021 originário do Processo Licitatório nº nº19050013/2021, sob a modalidade Dispensa de Licitação nº 055/2021, que versa sobre empresa para locação de Infraestrutura necessária para realização de eventos no município de Fernando Pedroza/RN.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O Presente Termo de Apostilamento objetiva a alteração do disposto na CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, prevista no instrumento contratual nº 053/2021, proviniente do Processo de Dispensa de Licitação 055/2021, para fazer face á inclusão de dotação orçamentária, conforme dispõe o artigo 136, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021:

Art.136.Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:

Inciso IV:empenho de dotações orçamentárias.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da inclusão da dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas ao Contrato Administrativo nº 053/2021 serão detalhadas na tabela I abaixo:

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA INCLUSA:

Tabela I

Órgão: 03 – Fundo Municipal de Saúde; Unidade Orçamentária: 01 – Fundo Municipal de Saúde; Função: 10 – Saúde; Sub-função: 301 – Atenção Básica; Programa; 2015 – Saúde para Todos; Projeto/Atividade: 2061 – Man. das Ativ. do Piso de Atenção Básica- PAB FIXO; Elemento de Despesa: 33.90.39 – Outros Serviços de terceiros - Pessoa Jurídica.

Órgão: 03 – Fundo Municipal de Saúde; Unidade Orçamentária: 01 – Fundo Municipal de Saúde; Função: 10 – Saúde; Sub-função: 301 – Atenção Básica; Programa; 2015 – Saúde para Todos; Projeto/Atividade: 2059 – Man. das Ativ. do Fundo Mun. de Saúde; Elemento de Despesa: 33.90.39 – Outros Serviços de terceiros - Pessoa Jurídica.

Órgão: 02 – Poder Executivo; Unidade Orçamentária: 04 – Sec. Mun. de Educação e Cultura; Função: 12 – Educação; Sub-função: 122 – Administração geral; Programa; 0010 – Modernização e Estruturação p/ Eficiência e Qualidade; Projeto/Atividade: 2012 – Man. das Ativ. Da Sec. De Educação e Cultura; Elemento de Despesa: 33.90.39 – Outros Serviços de terceiros - Pessoa Jurídica.

Unidade Orçamentária: 0401 – Fundo Municipal de Assistência Social; Função: 08 – Assistência Social; Subfunção: 244 – Assistência Comunitária; Programa: 2002 – Gestão da Política Municipal de Assistência Social; Projeto/Atividade: 2080 – Man. do Fundo Mun. de Assistência Social; Elemento de Despesa: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato original, não alteradas pelo presente termo de apostilamento.

Fernando Pedroza/RN 27 de outubro de 2021.

Prefeitura Municipal de Fernando Pedroza/RN

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Contratante