ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 543, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre autorização para rateio, a título de abono, de eventuais sobras dos recursos vinculados ao 70% do FUNDEB – Exercício de 2025 – entre os profissionais da educação básica do município de Ielmo Marinho – RN, e dá outras providências.
O PREFEITO DE IELMO MARINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Fernando Batista Damasceno, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal do município de Ielmo Marinho – RN a proceder ao rateio, a título de abono salarial, das eventuais sobras de recursos vinculados ao FUNDEB, referentes ao exercício de 2025, que integrem a parcela mínima de 70 % (setenta por cento) exigida na remuneração dos profissionais da educação básica, nos termos do § 2º do art. 26 da Lei nº 14.113/2020, alterada pela Lei nº 14.276/2021.
Art. 2º O abono referido no art. 1º será pago até 31 de dezembro de 2025, desde que verificada e comprovada, mediante relatório contábil do exercício, que o percentual mínimo de 70% (setenta por cento) dos recursos do FUNDEB foi aplicado na remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício durante o exercício de 2025, bem como que todos os encargos legais e encargos sociais tenham sido integralmente adimplidos.
Art. 3º O pagamento do abono será efetivado exclusivamente se, após o fechamento da execução orçamentária e financeira de 2025, houver saldo remanescente dos recursos do FUNDEB correspondentes ao percentual mínimo de 70% não utilizado. O valor individual será apurado pela contabilidade municipal e será distribuído proporcionalmente, conforme critérios de tempo de efetivo exercício, carga horária e vínculo funcional, conforme regulamento próprio.
Art. 4º Poderão participar do presente abono todos os profissionais da educação básica em efetivo exercício no âmbito municipal de Ielmo Marinho, lotados na rede pública municipal de ensino, abrangendo docentes, profissionais de apoio técnico-pedagógico, coordenação, supervisão, administração escolar e demais profissionais da educação que integrem o conceito legal de “profissionais da educação básica” nos termos da Lei nº 14.113/2020 e alterações.
Art. 5º O presente abono não se incorpora à remuneração fixa, não cria direito a vantagem de caráter permanente, não enseja base de cálculo para quaisquer outras vantagens, não produz efeitos financeiros para os exercícios subsequentes e caracteriza-se como medida excepcional e temporária, vinculada exclusivamente ao exercício de 2025 e à verificação da existência de saldo remanescente.
Art. 6º Sobre o valor do abono incidirá Imposto de Renda (IRPF) na fonte, na forma da legislação vigente, salvo hipótese específica de isenção ou natureza indenizatória reconhecida, cabendo ao contribuinte a declaração anual, caso obrigatória. Quanto à contribuição previdenciária (INSS ou regime próprio), esta não será descontada, salvo previsão legal específica ou opção do servidor nos termos do regime previdenciário aplicável.
Art. 7º O Executivo regulamentará, por decreto, no prazo de até 30 dias após a publicação desta Lei, o valor a ser rateado e os critérios específicos para cálculo, distribuição, pagamento e divulgação do abono, incluindo a listagem dos profissionais beneficiários, composição do valor individual, cronograma de pagamento e forma de publicação.
Art. 8º Fica incluída a dotação orçamentária específica no orçamento do Município para o exercício de 2025, se necessário, para viabilizar o pagamento do abono, sem prejuízo de outras despesas necessárias à educação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ielmo Marinho/RN, 17 de dezembro 2025.
FERNANDO BATISTA DAMASCENO
Prefeito Municipal de Ielmo Marinho/RN
Publicado por:
Orlando Batista Damasceno
Código Identificador:F1362F15