ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 261/2021
“ALTERA O REGIME JURIDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, LEI MUNICIPAL Nº. 164/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
FRANCISCO RONALDO DE SOUZA, Prefeito do Município de Água Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º. O texto da Lei Municipal nº. 164/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 95. É assegurado ao servidor o direito à licença para o desempenho de mandato em sindicato representativo da categoria, sem prejuízo de sua situação funcional e remuneração.
§ 1º - Somente podem ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de 01 (um) por entidade..
§ 2º - A licença terá duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DE ÁGUA NOVA, Estado do Rio Grande do Norte, aos 15 dias do mês de outubro de 2021.
Nesta data, 15/10/2021 – Eu, Francisco Ronaldo de Souza – Prefeito Municipal de Água Nova, supridas as formalidades legais, sanciono a presente Lei, para que surta seus legais efeitos.
FRANCISCO RONALDO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco das Chagas lau Junior
Código Identificador:F1381C19