ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 623, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
Institui a Política Municipal de Alfabetização de Ruy Barbosa/RN – PMA/RB cria o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização e o Núcleo Municipal de Alfabetização e Pesquisa, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUY BARBOSA/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização – PMA/RB como política pública permanente do Município de Ruy Barbosa/RN, em regime de colaboração com a União e o Estado, com a finalidade de assegurar o direito à alfabetização na idade adequada e promover a qualidade e a equidade da aprendizagem, com base em conhecimentos científicos e evidências educacionais.
§ 1º A Política Municipal de Alfabetização considerará as características e especificidades educacionais, sociais, culturais e territoriais do Município, articuladas aos conhecimentos científicos sobre alfabetização, desenvolvimento e aprendizagem.
§ 2º A Política Municipal de Alfabetização constitui política pública própria do Município e será articulada às políticas educacionais nacional e estadual, observadas as competências federativas, o regime de colaboração e a legislação educacional vigente, preservada a autonomia municipal para estabelecer suas concepções, diretrizes, estratégias e ações.
§ 3º A Política Municipal de Alfabetização assegurará o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, a autonomia pedagógica dos profissionais da educação e das instituições de ensino e a valorização dos conhecimentos produzidos no cotidiano da Rede Municipal de Ensino.
§ 4º A Política Municipal de Alfabetização será desenvolvida no âmbito do Sistema de Ensino Municipal, de forma articulada entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares e os demais órgãos, instituições e segmentos que o integram, observadas suas respectivas competências.
CAPÍTULO II
DA CONCEPÇÃO E DOS CONCEITOS
Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização será orientada por uma concepção de alfabetização como processo de apropriação da linguagem escrita, articulado ao desenvolvimento da oralidade, da leitura, da escrita e da compreensão, respeitadas as especificidades das etapas da Educação Básica.
Art. 3º A Política Municipal de Alfabetização compreenderá ações articuladas de promoção da aprendizagem, formação dos profissionais da educação, acompanhamento e avaliação, pesquisa e produção de conhecimentos, equidade, inclusão, participação social e melhoria das condições pedagógicas, materiais, tecnológicas e estruturais.
Art. 4º A implementação da Política observará os princípios, objetivos e diretrizes estabelecidos nesta Lei, bem como a legislação educacional vigente, as normas do Sistema de Ensino Municipal e os instrumentos de planejamento educacional e orçamentário do Município.
Art. 5º Para os fins desta Lei, a alfabetização é compreendida como processo contínuo de apropriação da linguagem escrita, articulado ao desenvolvimento da oralidade, da leitura, da escrita e da compreensão, envolvendo conhecimentos, habilidades, estratégias e atitudes que possibilitem ao estudante utilizar a linguagem, produzir sentidos e participar de diferentes práticas sociais de comunicação.
§ 1º O processo de alfabetização considera as experiências de linguagem e de cultura escrita desenvolvidas desde a Educação Infantil e sua continuidade e progressão ao longo do Ensino Fundamental, respeitadas as especificidades de cada etapa da Educação Básica.
§ 2º A alfabetização compreende a apropriação progressiva do sistema de escrita alfabética, o desenvolvimento da consciência fonológica e fonêmica, da fluência leitora, do vocabulário, da compreensão leitora e da produção escrita, articulados às práticas sociais de leitura, escrita e oralidade.
Art. 6º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Consciência fonológica: capacidade de perceber, identificar, analisar e manipular conscientemente os sons da fala em diferentes unidades sonoras, como palavras, sílabas, rimas e fonemas;
II – Consciência fonêmica: capacidade de perceber, identificar, segmentar, combinar e manipular conscientemente os fonemas que constituem as palavras;
III – Fluência em leitura: capacidade de ler com precisão, automaticidade e prosódia adequadas, favorecendo a compreensão do texto;
IV – Vocabulário: conjunto de palavras e seus significados que o estudante compreende e utiliza em diferentes situações de comunicação e aprendizagem;
V – Compreensão leitora: processo de construção de sentidos a partir da interação entre o leitor, o texto e o contexto;
VI – Produção escrita: processo de elaboração de textos com finalidade comunicativa, considerando o desenvolvimento progressivo da autonomia, da organização das ideias e das convenções do sistema de escrita;
VII – Práticas sociais de linguagem: usos da oralidade, da leitura e da escrita realizados em diferentes situações, contextos, relações e finalidades sociais;
VIII – Literacia emergente: conjunto de conhecimentos, experiências e práticas de linguagem e de aproximação com a leitura e a escrita que se desenvolvem progressivamente antes e durante o início da escolarização formal;
IX – Literacia familiar: conjunto de práticas e experiências de linguagem, leitura e escrita vivenciadas no contexto familiar e nas interações entre crianças e seus familiares ou responsáveis;
X – Multiletramentos: práticas de leitura, escrita, oralidade e produção de sentidos que envolvem diferentes linguagens, gêneros, mídias, contextos sociais, culturais e digitais;
XI – Metacognição: capacidade do estudante de reconhecer, acompanhar, avaliar e regular os próprios processos de aprendizagem;
XII – Autorregulação da aprendizagem: capacidade do estudante de estabelecer objetivos, mobilizar estratégias, acompanhar seu desempenho e realizar ajustes em seu processo de aprendizagem;
XIII – Metodologias ativas: abordagens pedagógicas que favorecem a participação, a investigação, a colaboração, a autonomia e o protagonismo dos estudantes no processo de aprendizagem;
XIV – Tecnologias e estratégias assistivas: recursos, serviços, estratégias, metodologias e práticas destinados a promover a participação, a acessibilidade, a autonomia e a aprendizagem dos estudantes;
XV – Cultura digital: conjunto de conhecimentos, práticas, valores e modos de participação relacionados ao uso, à produção, à circulação e à interação com tecnologias e informações digitais.
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS
Art. 7º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I – a alfabetização como direito de todas as crianças;
II – a equidade educacional e o direito de aprender;
III – o respeito à diversidade humana, social, cultural, linguística, étnico-racial e territorial;
IV – a educação para as relações étnico-raciais e a valorização da diversidade cultural;
V – a inclusão e a acessibilidade;
VI – o reconhecimento da Educação Infantil como etapa fundamental do desenvolvimento da linguagem e das aprendizagens que antecedem e sustentam o processo de alfabetização;
VII – a continuidade e a articulação dos processos educativos entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental;
VIII – o protagonismo municipal na formulação e implementação das políticas de alfabetização;
IX – o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
X – a autonomia pedagógica dos profissionais da educação e das instituições de ensino;
XI – a valorização dos profissionais da educação;
XII – a articulação entre ciência, conhecimento profissional e prática pedagógica;
XIII – a formação continuada e permanente dos profissionais da educação;
XIV – a consideração dos processos cognitivos e metacognitivos relacionados ao desenvolvimento e à aprendizagem;
XV – a participação das famílias e da comunidade;
XVI – a pesquisa, a inovação e a produção de conhecimentos educacionais;
XVII – a utilização responsável, ética e contextualizada de evidências e dados educacionais;
XVIII – a valorização dos conhecimentos, experiências e práticas produzidos pelas unidades escolares e pelos profissionais da Rede Municipal de Ensino;
XIX – a colaboração entre os entes federativos e a articulação interinstitucional;
XX – a melhoria contínua da qualidade da alfabetização;
XXI – a transparência e a participação social na implementação da política.
CAPÍTULO IV
DOS OBJETIVOS
Art. 8º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I – assegurar que todas as crianças tenham garantido o direito de aprender a ler e escrever;
II – promover, desde a Educação Infantil, o desenvolvimento da linguagem oral, da escuta, da expressão, da interação e da comunicação;
III – promover o desenvolvimento articulado e progressivo da oralidade, da leitura, da escrita e da compreensão;
IV – promover a alfabetização na idade adequada, observada a legislação vigente;
V – assegurar ações de recomposição das aprendizagens aos estudantes que delas necessitem;
VI – fortalecer práticas pedagógicas fundamentadas em conhecimentos científicos sobre alfabetização, desenvolvimento e aprendizagem;
VII – ampliar o conhecimento dos profissionais da educação sobre os processos envolvidos no desenvolvimento e na aprendizagem;
VIII – favorecer o desenvolvimento de estratégias metacognitivas e de autorregulação da aprendizagem;
IX – fortalecer práticas pedagógicas inclusivas e equitativas, considerando a diversidade dos estudantes;
X – reduzir desigualdades educacionais e de aprendizagem;
XI – garantir formação continuada aos profissionais da educação;
XII – promover a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;
XIII – qualificar os processos de avaliação e acompanhamento da aprendizagem;
XIV – estimular a pesquisa, a inovação e a produção de conhecimentos no âmbito da Rede Municipal de Ensino;
XV – reconhecer, sistematizar e disseminar experiências pedagógicas exitosas;
XVI – fortalecer a participação das famílias e da comunidade;
XVII – promover articulação com instituições de ensino, pesquisa, ciência, tecnologia e educação profissional;
XVIII – integrar conhecimentos relacionados à Computação e às tecnologias digitais aos processos educativos;
XIX – garantir condições pedagógicas, materiais, tecnológicas e estruturais adequadas ao desenvolvimento da alfabetização.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES
Art. 9º Constituem diretrizes da Política Municipal de Alfabetização:
I – a centralidade da aprendizagem dos estudantes e o planejamento pedagógico orientado por suas necessidades concretas;
II – a promoção de experiências de oralidade, escuta, interação, expressão e contato significativo com a cultura escrita desde a Educação Infantil;
III – a articulação entre oralidade, leitura, escrita e compreensão, respeitadas as especificidades das etapas da Educação Básica;
IV – a articulação entre alfabetização e práticas sociais de leitura e escrita;
V – o desenvolvimento sistemático da consciência fonológica e fonêmica e a apropriação do sistema de escrita alfabética;
VI – o desenvolvimento da fluência, da compreensão leitora e da produção escrita;
VII – o incentivo à literatura e à formação do leitor;
VIII – a consideração dos processos cognitivos, metacognitivos e de autorregulação relacionados à aprendizagem;
IX – a adoção de metodologias ativas que favoreçam participação, autonomia, investigação, colaboração e protagonismo dos estudantes;
X – a utilização de estratégias, recursos e tecnologias assistivas que favoreçam participação, aprendizagem e acessibilidade;
XI – a adoção de práticas pedagógicas que promovam equidade e valorizem a diversidade humana, cultural, linguística, étnico-racial e territorial;
XII – a formação continuada e permanente dos profissionais da educação, articulada às necessidades da Rede Municipal de Ensino;
XIII – a articulação entre avaliação, planejamento e intervenção pedagógica, com utilização de diferentes instrumentos e procedimentos;
XIV – a implementação de ações de recomposição das aprendizagens, observadas as necessidades dos estudantes;
XV – a atenção às especificidades das modalidades e dos contextos educacionais;
XVI – a melhoria da infraestrutura, dos recursos pedagógicos e das condições de acessibilidade;
XVII – a integração da Computação aos processos educativos, considerando os eixos de Pensamento Computacional, Mundo Digital e Cultura Digital;
XVIII – o desenvolvimento do pensamento computacional como possibilidade de favorecer estratégias de resolução de problemas, análise, criação e organização do pensamento;
XIX – o desenvolvimento de conhecimentos e atitudes relacionados ao mundo digital, com uso crítico, seguro, ético e responsável das tecnologias e informações;
XX – o desenvolvimento da cultura digital, promovendo participação crítica, ética, criativa e responsável;
XXI – a pesquisa e a inovação como instrumentos de aperfeiçoamento das práticas e da política de alfabetização;
XXII – a sistematização, socialização e disseminação de estudos, pesquisas e experiências pedagógicas produzidos na Rede Municipal de Ensino;
XXIII – a participação das famílias e da comunidade;
XXIV – a articulação com as políticas nacional e estadual de alfabetização, preservada a autonomia municipal;
XXV – a articulação com instituições de ensino, pesquisa, ciência, tecnologia e educação profissional;
XXVI – o acompanhamento e o aperfeiçoamento contínuo das ações da Política Municipal de Alfabetização.
CAPÍTULO VI
DA GOVERNANÇA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 10. A governança da Política Municipal de Alfabetização observará a articulação permanente entre a Secretaria Municipal de Educação, o Sistema de Ensino Municipal, o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização – CEMA, o Núcleo Municipal de Alfabetização e Pesquisa – NMAP, as unidades escolares e os profissionais da educação.
§ 1º A governança da Política será orientada pela articulação institucional, pela participação, pelo acompanhamento, pela avaliação, pela produção de conhecimentos e pela tomada de decisões no âmbito das competências de cada instância.
§ 2º As ações da Política serão planejadas e desenvolvidas de forma integrada, considerando as características e necessidades da Rede Municipal de Ensino, os dados educacionais, os conhecimentos científicos, as evidências educacionais e as experiências produzidas pelos profissionais da educação.
Art. 11. São instâncias de governança da Política Municipal de Alfabetização:
I – a Secretaria Municipal de Educação;
II – o Sistema de Ensino Municipal;
III – o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização – CEMA;
IV – o Núcleo Municipal de Alfabetização e Pesquisa – NMAP;
V – as instâncias de participação e representação das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, na forma da legislação própria.
Parágrafo único. As instâncias de governança atuarão de forma articulada, observadas as competências estabelecidas nesta Lei e na legislação educacional vigente.
CAPÍTULO VII
DO COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 12. Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização – CEMA, como instância de articulação, acompanhamento, avaliação e deliberação da Política Municipal de Alfabetização, no âmbito de suas competências.
§ 1º O CEMA exercerá suas atribuições especialmente em relação às propostas e aos resultados apresentados pelo Núcleo Municipal de Alfabetização e Pesquisa, observadas as competências da Secretaria Municipal de Educação e do Poder Executivo.
Art. 13. Compete ao Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização:
I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II – acompanhar as metas locais e os indicadores de aprendizagem relacionados à alfabetização;
III – promover a articulação entre as instâncias e segmentos envolvidos na Política;
IV – acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Municipal de Alfabetização;
V – analisar dados, informações e indicadores educacionais relacionados à alfabetização;
VI – deliberar, no âmbito de suas competências, sobre as propostas de ações e projetos apresentadas pelo NMAP;
VII – acompanhar a execução das ações deliberadas;
VIII – acompanhar as ações de formação, avaliação, monitoramento, pesquisa e produção de conhecimentos relacionadas à Política;
IX – promover a participação das unidades escolares e dos profissionais da educação nos processos de acompanhamento e aperfeiçoamento da Política;
X – acompanhar a sistematização, socialização e disseminação de experiências e práticas pedagógicas;
XI – propor medidas destinadas ao enfrentamento das desigualdades de aprendizagem;
XII – contribuir para o aperfeiçoamento da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 14. O CEMA será composto por representantes da Secretaria Municipal de Educação, do Sistema de Ensino Municipal, das unidades escolares, dos profissionais da educação e de outros segmentos relacionados à implementação da Política Municipal de Alfabetização, assegurada a participação intersetorial.
§ 1º A composição do Comitê deverá assegurar a representação dos diferentes segmentos que participam da implementação da Política, na forma estabelecida em regulamentação própria.
§ 2º A designação dos membros titulares e suplentes, as atribuições específicas e as normas de funcionamento do Comitê serão regulamentadas por ato próprio do Poder Executivo.
Art. 15. As deliberações do CEMA terão caráter orientador no âmbito da Política Municipal de Alfabetização e serão encaminhadas à Secretaria Municipal de Educação para análise e adoção das providências cabíveis, observadas as competências legais dos órgãos municipais, a disponibilidade orçamentária e financeira e os instrumentos de planejamento do Município.
CAPÍTULO VIII
DO NÚCLEO MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO E PESQUISA
Art. 16. Fica instituído o Núcleo Municipal de Alfabetização e Pesquisa – NMAP, como instância técnica de apoio à implementação da Política Municipal de Alfabetização, destinada à pesquisa, à produção e sistematização de conhecimentos, à formação, à articulação e ao desenvolvimento de ações voltadas ao fortalecimento da alfabetização no Município.
Art. 17. Compete ao Núcleo Municipal de Alfabetização e Pesquisa:
I – desenvolver e apoiar estudos e pesquisas relacionados à alfabetização, ao desenvolvimento e aos processos de aprendizagem;
II – produzir, sistematizar e socializar conhecimentos e experiências produzidos no âmbito da Rede Municipal de Ensino;
III – propor ao CEMA ações, projetos e estratégias voltados ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento da Política Municipal de Alfabetização;
IV – desenvolver ações de formação continuada, conforme planejamento da Secretaria Municipal de Educação;
V – acompanhar e analisar dados e evidências educacionais relacionados à alfabetização, produzindo subsídios técnicos;
VI – colaborar com as unidades escolares na identificação de necessidades e na elaboração de estratégias pedagógicas;
VII – incentivar a pesquisa e a inovação educacional;
VIII – promover a sistematização, o reconhecimento e a disseminação de experiências e práticas pedagógicas produzidas na Rede Municipal;
IX – promover espaços de estudo, diálogo, intercâmbio e socialização de conhecimentos;
X – articular-se com instituições de ensino, pesquisa, ciência, tecnologia e educação profissional para o desenvolvimento de estudos e ações relacionados à Política;
XI – elaborar e apresentar ao CEMA propostas de ações para deliberação;
XII – desenvolver, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação, as ações aprovadas no âmbito da Política Municipal de Alfabetização, observadas as competências administrativas e a disponibilidade orçamentária e financeira;
XIII – contribuir para o acompanhamento e o aperfeiçoamento contínuo da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 18. O Núcleo Municipal de Alfabetização e Pesquisa contará com representação da Secretaria Municipal de Educação, do Sistema de Ensino Municipal, das unidades escolares e dos profissionais da educação, assegurada a participação de segmentos relacionados à alfabetização, à pesquisa e à formação educacional.
§ 1º A composição do Núcleo, a designação de seus integrantes, sua organização e seu funcionamento serão regulamentados por ato próprio do Poder Executivo ou da Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º A participação no Núcleo não implica criação de cargos, funções ou vantagens remuneratórias, salvo mediante legislação específica.
Art. 19. As ações do Núcleo Municipal de Alfabetização e Pesquisa serão desenvolvidas a partir das necessidades identificadas na Rede Municipal de Ensino, dos conhecimentos científicos e das evidências educacionais, das experiências produzidas pelos profissionais da educação e das demandas da Política Municipal de Alfabetização.
Parágrafo único. As propostas do Núcleo que dependam de deliberação do CEMA serão formalizadas e desenvolvidas na forma estabelecida nesta Lei e em regulamentação própria.
Art. 20. As ações do Núcleo Municipal de Alfabetização e Pesquisa serão definidas no Plano Municipal de Alfabetização, no Plano de Trabalho Anual e em instrumentos de planejamento específicos, observadas as competências previstas no art. 17 desta Lei e as deliberações do CEMA, quando exigidas.
CAPÍTULO IX
DAS AÇÕES DE FORMAÇÃO E BOAS PRÁTICAS
Art. 21. A Política Municipal de Alfabetização assegurará ações de formação continuada e permanente aos profissionais da educação envolvidos nos processos de alfabetização, considerando as necessidades identificadas na Rede Municipal de Ensino.
Art. 22. As ações de formação serão planejadas pela Secretaria Municipal de Educação e desenvolvidas, no âmbito de suas competências, com apoio do Núcleo Municipal de Alfabetização e Pesquisa, podendo contar com a colaboração de instituições de ensino, pesquisa, ciência, tecnologia e educação profissional.
Art. 23. As ações formativas poderão contemplar, entre outros:
I – alfabetização e práticas sociais de leitura e escrita;
II – consciência fonológica e fonêmica;
III – leitura, fluência e compreensão leitora;
IV – escrita e produção textual;
V – processos cognitivos relacionados à aprendizagem;
VI – metacognição e autorregulação da aprendizagem;
VII – avaliação da aprendizagem;
VIII – recomposição das aprendizagens;
IX – educação inclusiva e equidade;
X – planejamento e mediação pedagógica;
XI – literatura e formação do leitor;
XII – alfabetização matemática;
XIII – educação tecnológica e inovação pedagógica.
Art. 24. O Município promoverá mecanismos de identificação, sistematização, valorização e disseminação de boas práticas de alfabetização desenvolvidas pelos profissionais e pelas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único. Os critérios, procedimentos e formas de reconhecimento das boas práticas serão definidos em regulamentação específica.
CAPÍTULO X
DA AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM E DOS MATERIAIS PEDAGÓGICOS COMPLEMENTARES
Art. 25. A Política Municipal de Alfabetização contará com mecanismos permanentes de avaliação e acompanhamento da aprendizagem, articulados ao planejamento e à intervenção pedagógica.
Art. 26. O Núcleo Municipal de Alfabetização e Pesquisa apoiará a análise e a interpretação dos resultados das avaliações diagnósticas, formativas, internas e externas, produzindo subsídios para o planejamento das ações pedagógicas.
Art. 27. O sistema municipal de acompanhamento da alfabetização poderá utilizar informações provenientes de:
I – avaliações diagnósticas;
II – avaliações formativas;
III – avaliações internas;
IV – avaliações externas;
V – registros pedagógicos;
VI – acompanhamento individual dos estudantes;
VII – Aplicação de simulados periódicos e acompanhamento dos índices educacionais;
VIII – Visitas periódicas para o acompanhamento das práticas de alfabetização nas escolas (Projeto Na rota da aprendizagem);
Parágrafo único. A utilização das informações previstas neste artigo observará a legislação relativa à proteção de dados pessoais e à proteção integral da criança e do adolescente.
Art. 28. Os resultados das avaliações serão utilizados para:
I – identificar necessidades de aprendizagem;
II – orientar o planejamento pedagógico;
III – promover intervenções pedagógicas;
IV – planejar ações de recomposição das aprendizagens;
V – orientar processos de formação continuada;
VI – identificar desigualdades educacionais e de aprendizagem;
VII – acompanhar a evolução da aprendizagem;
VIII – subsidiar o aperfeiçoamento da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 29. O Município poderá adotar, produzir ou selecionar materiais pedagógicos complementares destinados a apoiar os processos de alfabetização e recomposição das aprendizagens.
Parágrafo único. A seleção, produção, distribuição e utilização dos materiais pedagógicos complementares observarão critérios de qualidade, pertinência pedagógica, acessibilidade, diversidade e adequação às necessidades dos estudantes.
CAPÍTULO XI
DO ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO
Art. 30. O acompanhamento e o monitoramento das ações de alfabetização constituem processos permanentes de gestão pedagógica da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 31. O Núcleo Municipal de Alfabetização e Pesquisa realizará ou apoiará ações de acompanhamento e monitoramento dos processos pedagógicos, dos indicadores educacionais e das estratégias implementadas nas unidades escolares, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 32. O acompanhamento e o monitoramento poderão compreender:
I – análise de indicadores educacionais;
II – acompanhamento dos resultados das avaliações;
III – acompanhamento das ações de formação;
IV – acompanhamento das práticas pedagógicas;
V – visitas técnicas às unidades escolares;
VI – utilização de instrumentos de diagnóstico e acompanhamento;
VII – identificação de necessidades de intervenção pedagógica;
VIII – acompanhamento das ações de recomposição das aprendizagens;
IX – sistematização e análise de dados educacionais;
X – elaboração de orientações e devolutivas pedagógicas.
Parágrafo único. Os procedimentos, instrumentos, periodicidade e demais mecanismos de acompanhamento e monitoramento serão definidos por atos normativos complementares da Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO XII
DA PESQUISA, DA SISTEMATIZAÇÃO E DA PRODUÇÃO DE CONHECIMENTOS
Art. 33. A pesquisa constitui dimensão permanente da Política Municipal de Alfabetização e deverá contribuir para a compreensão dos processos de ensino e aprendizagem, o aperfeiçoamento das práticas pedagógicas e a tomada de decisões educacionais.
Art. 34. O Núcleo Municipal de Alfabetização e Pesquisa poderá desenvolver, apoiar ou articular:
I – estudos e pesquisas sobre alfabetização e aprendizagem;
II – estudos sobre processos cognitivos e metacognitivos relacionados à aprendizagem;
III – pesquisas sobre práticas pedagógicas;
IV – estudos relacionados à inclusão e à equidade educacional;
V – sistematização de experiências desenvolvidas pelas unidades escolares;
VI – estudos e análises dos resultados educacionais;
VII – projetos de inovação pedagógica;
VIII – produção de documentos e orientações pedagógicas.
Art. 35. As experiências pedagógicas desenvolvidas na Rede Municipal de Ensino poderão ser documentadas, sistematizadas, analisadas e compartilhadas, respeitados os princípios éticos e legais aplicáveis.
Parágrafo único. As ações de estudo, pesquisa e produção de conhecimentos serão articuladas às necessidades da Rede Municipal de Ensino e poderão subsidiar o aperfeiçoamento das estratégias, programas, ações formativas, instrumentos de acompanhamento e demais mecanismos de implementação da Política Municipal de Alfabetização.
CAPÍTULO XIII
DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL
Art. 36. A Política Municipal de Alfabetização contemplará ações articuladas entre a Educação Infantil e os anos iniciais do Ensino Fundamental, visando assegurar uma transição adequada e com qualidade entre as etapas.
Art. 37. Na Educação Infantil, as ações deverão favorecer experiências de oralidade, escuta, literatura, interação com diferentes gêneros textuais, exploração da linguagem e aproximação significativa com a cultura escrita, respeitadas as especificidades da etapa.
Art. 38. Nos anos iniciais do Ensino Fundamental, serão desenvolvidas ações sistemáticas destinadas à apropriação da leitura e da escrita e ao desenvolvimento da compreensão e da produção textual, respeitados o nível de desenvolvimento e as necessidades de aprendizagem dos estudantes, com vistas à alfabetização na idade adequada.
Art. 39. O Município promoverá ações de acompanhamento e recomposição das aprendizagens dos estudantes que não tenham alcançado os níveis esperados de alfabetização, observadas suas necessidades educacionais.
CAPÍTULO XIV
DA EQUIDADE, DA INCLUSÃO E DA DIVERSIDADE
Art. 40. A Política Municipal de Alfabetização assegurará estratégias de equidade e inclusão, considerando as diferentes condições sociais, culturais, linguísticas, territoriais e educacionais dos estudantes.
Art. 41. Serão consideradas, de forma articulada às necessidades dos estudantes:
I – o público da Educação Especial;
II – o público da Educação Bilíngue de Surdos;
III – o público da Educação do Campo;
IV – os estudantes em situação de vulnerabilidade social ou educacional;
V – os estudantes que apresentem defasagens ou necessidades específicas de aprendizagem.
Parágrafo único. As ações de alfabetização deverão assegurar acessibilidade, recursos pedagógicos adequados e estratégias diferenciadas sempre que necessárias à garantia do direito à aprendizagem.
CAPÍTULO XV
DA INFRAESTRUTURA E DOS RECURSOS PEDAGÓGICOS
Art. 42. O Município promoverá condições adequadas de infraestrutura física, pedagógica e tecnológica para o desenvolvimento da alfabetização e a recomposição das aprendizagens.
Art. 43. As unidades escolares deverão dispor, progressivamente, de recursos que favoreçam:
I – leitura e literatura;
II – alfabetização e escrita;
III – alfabetização matemática;
IV – recomposição das aprendizagens;
V – acessibilidade;
VI – uso pedagógico de tecnologias;
VII – desenvolvimento de projetos de leitura;
VIII – criação e manutenção de espaços de leitura.
CAPÍTULO XVI
DA PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS E DA COMUNIDADE
Art. 44. A Política Municipal de Alfabetização promoverá a participação das famílias e da comunidade nas ações de incentivo à leitura, à escrita e ao acompanhamento da aprendizagem.
Art. 45. O Município poderá desenvolver campanhas, projetos, encontros, ações culturais e estratégias de comunicação destinadas à mobilização social em favor da alfabetização.
CAPÍTULO XVII
DO PLANO MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO E DO PLANO DE TRABALHO ANUAL
Art. 46. A Política Municipal de Alfabetização será operacionalizada por meio do Plano Municipal de Alfabetização, elaborado pelo Núcleo Municipal de Alfabetização e Pesquisa – NMAP, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação e demais instâncias competentes.
§ 1º A proposta do Plano Municipal de Alfabetização será submetida à apreciação do CEMA e à aprovação da Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º O Plano Municipal de Alfabetização deverá observar o Plano Municipal de Educação, os instrumentos de planejamento e orçamento do Município e as políticas educacionais aplicáveis.
Art. 47. O Plano Municipal de Alfabetização estabelecerá:
I – diagnóstico da alfabetização no Município;
II – objetivos;
III – metas;
IV – estratégias;
V – ações;
VI – indicadores;
VII – responsáveis;
VIII – cronograma;
IX – estratégias de equidade e inclusão;
X – ações de formação;
XI – ações de avaliação;
XII – ações de pesquisa e inovação.
Art. 48. A Política Municipal de Alfabetização será operacionalizada anualmente por meio de Plano de Trabalho Anual – PTA, contendo as ações, metas, responsáveis, cronograma e indicadores de acompanhamento para cada exercício.
Art. 49. O Plano Municipal de Alfabetização e o Plano de Trabalho Anual deverão estar articulados ao Plano Municipal de Educação e aos instrumentos de planejamento e orçamento do Município.
CAPÍTULO XVIII
DA COMUNICAÇÃO E DA MOBILIZAÇÃO SOCIAL
Art. 50. A Política Municipal de Alfabetização contará com estratégias permanentes de comunicação, mobilização e divulgação de resultados.
Art. 51. O Município poderá elaborar Plano Municipal de Comunicação da Alfabetização, contemplando:
I – objetivos;
II – públicos;
III – estratégias de mobilização;
IV – canais de comunicação;
V – periodicidade;
VI – divulgação de resultados;
VII – disseminação de boas práticas.
CAPÍTULO XIX
DO FINANCIAMENTO
Art. 52. A implementação da Política Municipal de Alfabetização observará os instrumentos de planejamento e orçamento do Município, devendo as ações que impliquem despesas públicas ser executadas à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas aos órgãos responsáveis.
Art. 53. Constituem fontes de financiamento da Política Municipal de Alfabetização:
I – recursos próprios do Município destinados à educação;
II – recursos de programas federais e estaduais;
III – convênios e instrumentos de cooperação;
IV – outras fontes legalmente admitidas.
CAPÍTULO XX
DO ACOMPANHAMENTO E DA AVALIAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA
Art. 54. A implementação da Política Municipal de Alfabetização será acompanhada e avaliada permanentemente, com base nos resultados educacionais, nos indicadores de alfabetização, nas necessidades identificadas na Rede Municipal de Ensino, nas experiências pedagógicas desenvolvidas e nas informações produzidas pelos mecanismos de acompanhamento e monitoramento.
§ 1º O acompanhamento e a avaliação previstos no caput terão por finalidade subsidiar o planejamento, a execução e o aperfeiçoamento das ações destinadas à implementação da Política Municipal de Alfabetização.
§ 2º O acompanhamento e a avaliação da implementação da Política não implicarão revisão periódica ou atualização desta Lei, preservado seu caráter permanente.
Art. 55. Os resultados do acompanhamento e da avaliação da implementação da Política subsidiarão a elaboração, a revisão e a atualização do Plano Municipal de Alfabetização e do Plano de Trabalho Anual.
Parágrafo único. As ações, estratégias, metas, indicadores, programas de formação, instrumentos de acompanhamento e demais mecanismos de execução poderão ser ajustados nos instrumentos de planejamento e nos atos normativos complementares, observados os princípios, objetivos e diretrizes estabelecidos nesta Lei.
CAPÍTULO XXI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 56. A implementação da Política Municipal de Alfabetização observará a legislação educacional vigente, o Plano Municipal de Educação, as normas do Sistema de Ensino Municipal e as políticas nacional e estadual de alfabetização.
Art. 57. As ações e instrumentos necessários à implementação da Política Municipal de Alfabetização serão articulados ao planejamento da Secretaria Municipal de Educação e às atribuições do Núcleo Municipal de Alfabetização e Pesquisa, observadas as competências estabelecidas nesta Lei.
Art. 58. As matérias necessárias à regulamentação desta Lei poderão ser disciplinadas por decretos, portarias, planos de trabalho, orientações pedagógicas e outros atos normativos complementares expedidos pelo Poder Executivo ou pela Secretaria Municipal de Educação, no âmbito de suas competências.
Art. 59. O Plano Municipal de Alfabetização e o Plano de Trabalho Anual constituem instrumentos de planejamento e operacionalização da Política Municipal de Alfabetização e poderão ser atualizados conforme os resultados do acompanhamento e da avaliação, as necessidades da Rede Municipal de Ensino e as prioridades educacionais estabelecidas para cada período.
Art. 60. A atualização dos instrumentos de planejamento e das ações da Política Municipal de Alfabetização não implicará alteração desta Lei, desde que preservados seus princípios, objetivos e diretrizes.
Art. 61. A regulamentação decorrente desta Lei observará a disponibilidade administrativa, técnica e orçamentária do Município e não implicará criação de cargos, funções ou despesas permanentes sem a correspondente autorização legal.
Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ruy Barbosa/RN, 16 de outubro de 2026.
RANIERE MOURA BARBOSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daliane de Moura Pires
Código Identificador:F1431772