ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
RECURSOS HUMANOS
RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 923, DE 02 DE JUNHO DE 2021 REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais) para fazer face às despesas com AMPLIAÇÃO E REFORMA DO HOSPITAL MUNICIPAL ÁUREA MAIA DE FIGUEIREDO, através de recursos de contrato de repasse com o Governo Federal repasse/OGU – Programa Aperfeiçoamento do SUS.
Art. 2º. – As rubricas inerentes ao crédito especial acima especificados será da Unidade Gestora 3 Secretaria de Saúde, Unidade Orçamentária 3008 Fundo Municipal de Saúde; Ação 1.110 Reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, Função 10, Subfunção 301 Atenção Básica, elemento de despesas 44905100 Obras e Instalações no valor de R$ 310.000,00.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas, as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Miguel, em 02 de junho de 2021.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Municipal nº 923/2021, de 02/06/2021, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel/RN, 02 de junho de 2021
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIRÓZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:F1476990