ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.026, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013.
Autoriza a realização de contribuição por parte do Poder Executivo Municipal, através de repasse financeiro mensal, à Associação Josefa de Medeiros Lira.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRUZETA:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição, através de repasse financeiro mensal no valor equivalente a um (01) salário mínimo à Associação Josefa de Medeiros Lira, inscrita no CNPJ sob o nº 04.815.267/0001-98.
§1º. A doação referida no caput do presente artigo destinar-se-á à manutenção dos projetos de fins públicos executados pela Associação Josefa de Medeiros Lira notadamente a prestação de serviços de radiodifusão comunitária com enfoque em programas de caráter educativo, cultural, histórico, recreativo, informativo e de lazer e ainda a publicidade institucional do Poder Público Municipal.
§ 2º. O repasse operar-se-á mediante a lavratura de Termo de Convênio que estipulará os direitos e obrigações dos convenentes.
§ 3º. Competirá à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte – SMECE o acompanhamento da execução do Convênio.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento – SMFP adotará as providências financeiras e orçamentárias necessárias ao cumprimento do disposto na presente Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta/RN, 29 de novembro de 2013.
ERIVANALDO AQUINO DANTAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sebastião Pereira da Silva
Código Identificador:F1570E8A