ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 405 / 2020 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLITÍCOS PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS (RN) PARA O MANDATO DE 2021/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLITÍCOS PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS (RN) PARA O MANDATO DE 2021/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PODER LEGISLATIVO DE BOM JESUS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições Legais de acordo com o que estabelece a Constituição Federal e suas Emendas de n.º 01/1992 19/1998 e 25/2000, observando o art. 21 da Lei Federal n.º 101/2000-LRF, combinado com o que dispõe o inciso III do Art.41 da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica fixado a remuneração dos agentes políticos do Poder Executivo do Município de Bom Jesus para o mandato 2021/2024 que se inicia em 01/01/2021 a 31/12/2024 nos seguintes termos e valores:
I- Em cumprimento ao inciso I do art.8.º da Lei Federal n.º 173/2020, ficam mantidos até o dia 31 de dezembro de 2021, os atuais vencimentos e remunerações pagas aos seguintes agentes políticos:
a) Prefeito – R$ 13.200,00 (Treze mil e duzentos reais);
b) Vice – Prefeito R$ 6.600,00 (Seis mil e seiscentos reais);
c) Secretários Municipais - R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais).
II- A partir do dia 01 de janeiro de 2022 até o término do Mandato, os vencimentos e remunerações a serem pagos aos agentes políticos ficam assim estabelecidos:
a) Prefeito – R$ 15.000,00 (Quinze mil reais);
b) Vice Prefeito – R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais);
c) Secretários Municipais – R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
Art. 2º Os recursos destinados a fazer face às despesas com a execução desta Lei serão alocados em rubrica orçamentária própria, constante na Lei Orçamentaria Anual.
Art. 3º Os efeitos financeiros e a eficácia dos valores constantes no inciso II do art.1.º deste Projeto de Lei, somente se operarão a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Art. 5º Revogam-se às disposições em contrário.
Bom Jesus /RN em 02 de Julho de 2020.
CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO
Prefeito
Publicado por:
Valéria Maria da Cunha Rodrigues
Código Identificador:F159166F