ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 381/2018 - INSTITUI A NFS-E
Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no município de Bom Jesus/RN, e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Bom Jesus/RN, Clécio da Câmara Azevedo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei,
Art. 1º - É instituída no município de Bom Jesus, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – (NFS-e), documento hábil fiscal referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, na forma digital, processado em rede de computadores e armazenado na base de dados informatizada sob a responsabilidade da Prefeitura de Bom Jesus/RN.
§ 1º - É instituído o Recibo Provisório de Serviços (RPS), para utilização exclusiva das empresas habilitadas a emissão da NFS-e, destinado a suprir o serviço de fornecimento de notas fiscais de serviços eletrônicas para o contribuinte mesmo diante de problemas adversos com Software ou Hardware ou mesmo com a falta de energia elétrica;
§ 2º - As operações registradas em NFS-e ficam dispensadas de escrituração no livro de registro de ISSQN e na Declaração mensal de Serviços;
§ 3º - As empresas sediadas em outros municípios, que venham a prestar serviços dentro do território do Bom Jesus/RN, deverão obrigatoriamente requerer Cadastro de Contribuinte via sistema NFS-e.
§ 4º- Os prestadores de serviços sujeitos a utilização da NFS-e, são àqueles descritos no Código Tributário Municipal Vigente;
§ 5º - O poder Executivo municipal regulamentará por Decreto:
– O Cronograma de implantação da NFS-e;
II – A documentação necessária para atualização cadastral, se for o caso;
III – As Regras de lançamento e arrecadação das operações registradas através da NFS-e;
IV – As Regras da utilização do RPS;
V – Outras Obrigações Acessórias.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal, no interesse da política fiscal de tributação, arrecadação e fiscalização, poderá conceder incentivos fiscal aos usuários do sistema NFS-e, regulamentado através de Decreto municipal.
Art. 3º - A falta da emissão da NFS-e ou documento equivalente, aplica-se a seguinte penalidade:
I – Multa: cinco por cento (5%) sobre o valor de cada operação, corrigido monetariamente de acordo com os coeficientes aplicáveis aos créditos fiscais, observado o valor total mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais).
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 30 dias do mês de Agosto de 2018.
CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Claudio Gomes de Souza
Código Identificador:F15A90DB