ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 517, DE 19 DE AGOSTO DE 2022

EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no município de Galinhos que inclui elemento de despesa com código fonte para registro de obras e serviços de engenharia, com fonte de recursos oriundas do Governo Federal, mediante Convênio da União.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS – ESTADO DO RIO GRANDE DONORTE,no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, tendo em vista o contido da Lei Ordinária Municipal nº 498/2021, e em consonância com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 287.306,00 (duzentos e oitenta e sete mil, trezentos e seis reais) nas dotações abaixo especificadas.

 

02– PODER EXECUTIVO

09- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E INFRAES

----15------ Urbanismo

----451- Infra-Estrutura Urbana

----0011 – INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO

----15-451-0011-1051-0000 – CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO E MEIO FIO

Categoria

Econômica

Discriminação

Valor(R$)

4.4.90.51.00

Obras e instalações

287.306,00

Fonte de Recursos

-STN>>

1.700.0000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL

287.306,00

 

Parágrafo Único– A autorização que trata o caput deste artigo objetiva cobrir despesas com prestação de serviços de obras e serviços de engenharia objetivando a pavimentação de diversas ruas da zona urbana do município de Galinhos, mediante recursos repassados por meio de Convênio com o Ministério do Desenvolvimento Regional.

 

Artigo 2º -Os recursos necessários para atender aos créditos de que trata o art. 1º ocorrerão por recursos provenientes da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias,nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

 

02– PODER EXECUTIVO

09- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E INFRAES

----15------ Urbanismo

----451- Infra-Estrutura Urbana

----0011 – INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO

----15-451-0011-1051-0000 – CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO E MEIO FIO

Categoria

Econômica

Discriminação

Valor(R$)

4.4.90.51.00

Obras e instalações

175.000,00

Fonte de Recursos

-STN>>

1.706.3110 – Transferência Especial da União

09- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E INFRAES

----15------ Urbanismo

----451- Infra-Estrutura Urbana

----0011 – INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO

----15-451-0011-1051-0000 – CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO E MEIO FIO

Categoria

Econômica

Discriminação

Valor(R$)

4.4.90.51.00

Obras e instalações

80.306,00

Fonte de Recursos

-STN>>

1.500.0000 – Recursos não vinculados de impostos

10- SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, ABAST. E DESENVOL

----04------ Administração

----122- Administração Geral

----0012 – GESTÃO E APOIO A AGRICULTURA

----04-122-0012-2027-0000 – MANUT. DAS ATIV. DA SEC. MUN. DE AGRICULT.,

ABASTECIMENTO E DESENVOLV. RURAL

Categoria

Econômica

Discriminação

Valor(R$)

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

32.000,00

Fonte de Recursos

-STN>>

1.700.0000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da

União

TOTAL DA ANULAÇÃO

287.306,00

 

Artigo 3º -A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Galinhos/RN, em 22 de agosto de 2022.

 

FRANCINALDO SILVA DA CRUZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Manoel Felipe Ferreira da Silva
Código Identificador:F1637DE1