ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.107, DE 26 DE MARÇO DE 2026
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogada, em sua integralidade, a Lei Municipal nº 905/2020 – CMF, de 30 de julho de 2020, que “dispõe acerca da suspensão da cobrança de empréstimos consignados contraídos pelos servidores públicos municipais”.
Art. 2º A revogação prevista no art. 1º decorre do cumprimento do Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0806857-02.2020.8.20.0000, que declarou a referida norma inconstitucional, com efeitos retroativos (ex tunc).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia
Em 26 de março de 2026.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito do Município de Florânia
Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
Código Identificador:F16A0194