ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.107, DE 26 DE MARÇO DE 2026

“Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 905/2020 – CMF, de 30 de julho de 2020, em cumprimento ao Acórdão proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0806857-02.2020.8.20.0000, e dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica revogada, em sua integralidade, a Lei Municipal nº 905/2020 – CMF, de 30 de julho de 2020, que “dispõe acerca da suspensão da cobrança de empréstimos consignados contraídos pelos servidores públicos municipais”.

Art. 2º A revogação prevista no art. 1º decorre do cumprimento do Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0806857-02.2020.8.20.0000, que declarou a referida norma inconstitucional, com efeitos retroativos (ex tunc).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia

Em 26 de março de 2026.

 

SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS

Prefeito do Município de Florânia


Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
Código Identificador:F16A0194