ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 56/2026
Licitação nº 125/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 03001.000179/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e
CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município;
CONSIDERANDO o disposto do Inciso I, artigo 74, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal n° 11, de 24 de março de 2023, verbis:
“Art. 74 - É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
I - Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;”
CONSIDERANDO que, para o objeto em tela é de exclusividade, não havendo qualquer outra empresa que possa lhe fazer frente, inviabilizando, com isso, qualquer competição;
CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2026), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2026) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
RESOLVE
Com fundamento no Artigo 74, I da Lei Federal nº 14.133/21, CONTRATAR, POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO o seguinte objeto: Contratação de empresa especializada e autorizada para prestação de serviços de revisão periódica de 20.000 km no veículo RENAULT/MASTER RAY L3PAS, placa TSU0G64/RN, pertencente ao Fundo Municipal de Saúde de Lajes/RN, contemplando a realização dos serviços, inspeções, diagnósticos, substituição de óleo, filtros, anel e demais componentes e procedimentos previstos no plano de manutenção do fabricante, visando assegurar as condições adequadas de funcionamento, segurança, desempenho e conservação do veículo, em favor da empresa J M J COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA, CNPJ nº 02.867.473/0001-16, estabelecida à Avenida Prudente de Morais, nº 3398, Lagoa Nova, Natal/RN – CEP 59.054-700, que apresentou a proposta para o objeto em tela, no valor global de R$ 2.659,22 (dois mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e vinte e dois centavos).
A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
RATIFICAÇÃO
Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 03001.000179/2026, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 56/2026, para que este produza seus legais efeitos.
Publique-se.
Lajes/RN, em 02 de outubro de 2026.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
LILLYANNE AMÁLIA FERREIRA DE MENESES CRUZ
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
Robson Edson Fernandes da Silva
Código Identificador:F16FBFCA