ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 782/2014

LEI Nº 782/2014 Santana do Matos/RN, 02 de setembro de 2014.

 

Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos no âmbito do Município de Santana do Matos para os convocados e nomeados que efetivamente trabalharem como mesários nas eleições político-partidárias realizadas pela Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS, por sua Mesa Diretora, no uso das atribuição conferidas pela Lei Orgânica Municipal e no amparo do Regimento Interno, aprova e a prefeita sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal no dever de isentar os eleitores convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte, que prestam serviços no período eleitoral, visando a preparação, execução e apuração das eleições oficiais, do pagamento de taxas de inscrição nos concursos públicos realizados pela Administração Pública Direta, Indireta, Autarquias, Fundações Públicas e Entidades mantidas pelo Poder Público Municipal, no âmbito do Município de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte.

 

§ 1º - Considera-se como eleitor convocado e nomeado aquele que presta serviços à Justiça Eleitoral no período da eleição como componente de mesa receptora de votos ou de justificativa, na condição de presidente de mesa, primeiro ou segundo mesário ou secretário, membro ou escrutinador de Junta Eleitoral, Supervisor de Local de Votação e os designados para auxiliar os seus trabalhos.

 

§ 2º - Entende-se como período de eleição, para fins desta Lei, a véspera e o dia do pleito e considera-se cada turno como uma eleição.

 

§ 3º - Para ter direito à isenção, o eleitor convocado terá que comprovar o serviço prestado à Justiça Eleitoral, por no mínimo, duas eleições, consecutivas ou não, sendo que, cada turno é considerado uma eleição.

§ 4º - A comprovação do serviço prestado será efetuada através de declaração ou diploma expedido pela Justiça Eleitoral, contendo o nome completo do eleitor, a função desempenhada, o turno e a data da eleição, cuja cópia autenticada deverá ser juntada no ato da inscrição.

 

Art. 2º - Após a comprovação de participação em quatro (04) eleições, o eleitor nomeado terá o benefício concedido a contar da data em que fez jus ao benefício por um período de validade de 04 (quatro) anos.

 

Art. 3º - O Poder Executivo Municipal e a Justiça Eleitoral do rio Grande do Norte podem realizar campanhas educativas e de conscientização nos eleitores a respeito do que trata a presente Lei.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar de sua publicação.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Santana do Matos/RN, 02 de setembro de 2014.

 

LARDJANE CIRIACO DE ARAUJO MACEDO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Rubens Nélio Adelino Braga
Código Identificador:F1773AFC