ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 936/2025.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Baraúna, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituído, no âmbito do Município de Baraúna/RN, o“Programa Terra Produtiva”, com a finalidade deapoiar os agricultores e agricultoras familiaresdas comunidades rurais e assentamentos na execução dostrabalhos de preparo do solo para o plantio, promovendo ofomento à produção agrícola, à segurança alimentar e ao desenvolvimento sustentável do campo, alterando o Programa de Corte de Terra.
Art. 2º – O Programa Terra Produtiva tem como objetivos:
I – Garantir o acesso equitativo dos agricultores familiares ao preparo mecanizado do solo;
II – Estimular a produção e o abastecimento alimentar local;
III – Promover o manejo sustentável do solo e da água;
IV – Incentivar o associativismo e a cooperação entre famílias rurais;
V – Fortalecer a permanência das famílias no campo, com renda e dignidade.
Art. 3º –Compete àSecretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos (SEAMA)a coordenação, planejamento, execução e monitoramento do Programa Terra Produtiva.
§ 1ºO Programa será executadoanualmente, preferencialmente noprimeiro semestre, de acordo com o período chuvoso e conforme o plano de trabalho da SEAMA.
§ 2ºDurante operíodo de chuvas, será disponibilizado a cada agricultor familiaraté 1 (uma) hora de corte de terra gratuita, mediante inscrição prévia e confirmação do cadastro ativo.
§ 3º No período de estiagem, o agricultor familiar poderá solicitar o trator e equipamentos necessários à Prefeitura Municipal de Baraúna/RN, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hídricos- SEAMA, para o serviço de corte de terra, sendo de sua responsabilidade o fornecimento do combustível necessário para a execução do serviço.
§ 4ºO cronograma e a ordem de atendimento serão definidos pela SEAMA, observando critérios de prioridade e disponibilidade operacional.
Art. 4º – Poderão ser beneficiários doPrograma Terra Produtivaos agricultores e agricultoras familiares quecomprovem, no mínimo, o atendimento a 4 (quatro) dos seguintes requisitos:
I – Residir e desenvolver atividades produtivas no meio rural do município;
II – Estar devidamente cadastrado na SEAMA e com o registro ativo;
III – Possuir Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) válido e atualizado;
IV – Estar inscrito e ativo no Programa Garantia-Safra;
V – Ser beneficiário ou estar inscrito em programas de distribuição de sementes municipais, estaduais ou federais;
VI – Participar das práticas agroecológicas, formações ou ações educativas promovidas pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos;
VII – Ter renda familiar mensal de até 1 (um) salário-mínimo e meio;
VIII – Utilizar predominantemente mão de obra familiar;
IX – Não possuir pendências com programas municipais de fomento rural.
Parágrafo único.Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos (SEAMA) verificar o cumprimento dos requisitos e manter atualizado o cadastro dos beneficiários habilitados ao Programa.
Art. 5º –Terão prioridade:
I – Agricultores com menor renda familiar;
II – Famílias que residam em áreas mais distantes da sede urbana;
III – Agricultores com produção destinada ao consumo familiar e feiras locais;
IV – Associações ou grupos comunitários organizados com cadastro coletivo;
V – Agricultores que adotem práticas agroecológicas ou sustentáveis.
Art. 6º – Da Contrapartida e Responsabilidades:
I – No período chuvoso, o município se responsabiliza por fornecer1 (uma) hora de corte de terra gratuita por família, sendo esta quantidadeobrigatória. Entretanto,dependendo da demanda anual e da disponibilidade operacional e orçamentária, a Secretaria Municipal de Agricultura poderáampliar o tempo de serviçode acordo com a necessidade das comunidades e critérios técnicos estabelecidos;
II – No período seco, o agricultor cadastrado poderá solicitar o corte de terra, ficando sob sua responsabilidade o fornecimento do combustível necessário à execução do serviço;
III – O agricultor beneficiário deverá acompanhar o serviço, zelar pela conservação do equipamento e comunicar eventuais danos à SEAMA;
IV – O descumprimento das condições implicará na suspensão do benefício por até 2 (dois) anos.
Art. 7º –O Programa Terra Produtiva poderá incluir, conforme disponibilidade orçamentária e parcerias:
I –Capacitações técnicassobre manejo de solo, irrigação e conservação ambiental;
II –Apoio à agroecologia e à produção orgânica;
III –Assistência técnica e extensão ruralem parceria com EMATER, UERN, IFRN e outras instituições;
IV –Promoção de feiras e circuitos curtos de comercialização;
V –Monitoramento de resultadossocioeconômicos e ambientais do programa.
Art. 8º –A SEAMA manterá registro atualizado com informações sobre os beneficiários, áreas atendidas, horas-máquina executadas e tipo de cultivo.
Parágrafo único.O uso indevido do benefício, a prestação de informações falsas ou o desvio de finalidade implicarãosuspensão imediatado cadastro e impedimento de participação no programa pelo período de até2 (dois) anos, sem prejuízo das demais sanções legais.
Art. 9º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 10º – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até60 (sessenta) dias, estabelecendo as normas complementares sobre inscrição, execução, fiscalização e controle.
Parágrafo único.A fim de atender a execução do Programa “Terra Produtiva”, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho, o Poder Executivo poderá celebrar termos de colaboração, termos de fomento, termo de parceria ou acordos de cooperação, conforme disposto na Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014 e alterações posteriores.
Art. 11º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente as contidas na Lei Municipal nº 782/2023.
Baraúna/RN, 13 de novembro de 2025.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Aparecida Oliveira Bezerra
Código Identificador:F18F92D7