ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 936/2025.

Dispõe sobre o “Programa Terra Produtiva” no Município de Baraúna/RN e dá outras providências.

 

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Baraúna, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica instituído, no âmbito do Município de Baraúna/RN, o“Programa Terra Produtiva”, com a finalidade deapoiar os agricultores e agricultoras familiaresdas comunidades rurais e assentamentos na execução dostrabalhos de preparo do solo para o plantio, promovendo ofomento à produção agrícola, à segurança alimentar e ao desenvolvimento sustentável do campo, alterando o Programa de Corte de Terra.

 

Art. 2º – O Programa Terra Produtiva tem como objetivos:

I – Garantir o acesso equitativo dos agricultores familiares ao preparo mecanizado do solo;

II – Estimular a produção e o abastecimento alimentar local;

III – Promover o manejo sustentável do solo e da água;

IV – Incentivar o associativismo e a cooperação entre famílias rurais;

V – Fortalecer a permanência das famílias no campo, com renda e dignidade.

 

Art. 3º –Compete àSecretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos (SEAMA)a coordenação, planejamento, execução e monitoramento do Programa Terra Produtiva.

 

§ 1ºO Programa será executadoanualmente, preferencialmente noprimeiro semestre, de acordo com o período chuvoso e conforme o plano de trabalho da SEAMA.

§ 2ºDurante operíodo de chuvas, será disponibilizado a cada agricultor familiaraté 1 (uma) hora de corte de terra gratuita, mediante inscrição prévia e confirmação do cadastro ativo.

§ 3º No período de estiagem, o agricultor familiar poderá solicitar o trator e equipamentos necessários à Prefeitura Municipal de Baraúna/RN, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hídricos- SEAMA, para o serviço de corte de terra, sendo de sua responsabilidade o fornecimento do combustível necessário para a execução do serviço.

§ 4ºO cronograma e a ordem de atendimento serão definidos pela SEAMA, observando critérios de prioridade e disponibilidade operacional.

 

Art. 4º – Poderão ser beneficiários doPrograma Terra Produtivaos agricultores e agricultoras familiares quecomprovem, no mínimo, o atendimento a 4 (quatro) dos seguintes requisitos:

 

I – Residir e desenvolver atividades produtivas no meio rural do município;

II – Estar devidamente cadastrado na SEAMA e com o registro ativo;

III – Possuir Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) válido e atualizado;

IV – Estar inscrito e ativo no Programa Garantia-Safra;

V – Ser beneficiário ou estar inscrito em programas de distribuição de sementes municipais, estaduais ou federais;

VI – Participar das práticas agroecológicas, formações ou ações educativas promovidas pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos;

VII – Ter renda familiar mensal de até 1 (um) salário-mínimo e meio;

VIII – Utilizar predominantemente mão de obra familiar;

IX – Não possuir pendências com programas municipais de fomento rural.

 

Parágrafo único.Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos (SEAMA) verificar o cumprimento dos requisitos e manter atualizado o cadastro dos beneficiários habilitados ao Programa.

 

Art. 5º –Terão prioridade:

 

I – Agricultores com menor renda familiar;

II – Famílias que residam em áreas mais distantes da sede urbana;

III – Agricultores com produção destinada ao consumo familiar e feiras locais;

IV – Associações ou grupos comunitários organizados com cadastro coletivo;

V – Agricultores que adotem práticas agroecológicas ou sustentáveis.

 

Art. 6º – Da Contrapartida e Responsabilidades:

 

I – No período chuvoso, o município se responsabiliza por fornecer1 (uma) hora de corte de terra gratuita por família, sendo esta quantidadeobrigatória. Entretanto,dependendo da demanda anual e da disponibilidade operacional e orçamentária, a Secretaria Municipal de Agricultura poderáampliar o tempo de serviçode acordo com a necessidade das comunidades e critérios técnicos estabelecidos;

II – No período seco, o agricultor cadastrado poderá solicitar o corte de terra, ficando sob sua responsabilidade o fornecimento do combustível necessário à execução do serviço;

III – O agricultor beneficiário deverá acompanhar o serviço, zelar pela conservação do equipamento e comunicar eventuais danos à SEAMA;

IV – O descumprimento das condições implicará na suspensão do benefício por até 2 (dois) anos.

 

Art. 7º –O Programa Terra Produtiva poderá incluir, conforme disponibilidade orçamentária e parcerias:

 

I –Capacitações técnicassobre manejo de solo, irrigação e conservação ambiental;

II –Apoio à agroecologia e à produção orgânica;

III –Assistência técnica e extensão ruralem parceria com EMATER, UERN, IFRN e outras instituições;

IV –Promoção de feiras e circuitos curtos de comercialização;

V –Monitoramento de resultadossocioeconômicos e ambientais do programa.

 

Art. 8º –A SEAMA manterá registro atualizado com informações sobre os beneficiários, áreas atendidas, horas-máquina executadas e tipo de cultivo.

 

Parágrafo único.O uso indevido do benefício, a prestação de informações falsas ou o desvio de finalidade implicarãosuspensão imediatado cadastro e impedimento de participação no programa pelo período de até2 (dois) anos, sem prejuízo das demais sanções legais.

 

Art. 9º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 10º – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até60 (sessenta) dias, estabelecendo as normas complementares sobre inscrição, execução, fiscalização e controle.

 

Parágrafo único.A fim de atender a execução do Programa “Terra Produtiva”, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho, o Poder Executivo poderá celebrar termos de colaboração, termos de fomento, termo de parceria ou acordos de cooperação, conforme disposto na Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014 e alterações posteriores.

 

Art. 11º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente as contidas na Lei Municipal nº 782/2023.

 

Baraúna/RN, 13 de novembro de 2025.

 

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Aparecida Oliveira Bezerra
Código Identificador:F18F92D7