ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 004/2023
Dispõe sobre a restruturação organizacional da administração pública municipal, cisão e criação de secretaria, cargos e funções gratificadas e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ipanguaçu, Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de suas funções e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, com demais ordenamentos pertinentes ao assunto, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou e eu sanciono/promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Altera alínea d) e insere l) ao inciso II, do art. 6º da Lei Municipal nº. 003 de 30 de março de 2020, passando a vigorar:
“Art. 6º [...]
II – [...]
d) Secretaria Municipal de Educação – SEME;
[...]
l) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SEMCTUR
Art. 2º Altera o art. 20 da Lei Municipal nº. 003 de 30 de março de 2020, passando a vigorar:
“Art. 20. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I - Articular-se com órgãos federais e estaduais com vistas à execução das políticas educacionais e à aplicação da legislação pertinente;
II - Organizar, administrar, supervisionar, executar, controlar e avaliar a ação municipal no campo da educação, do ensino, inclusive da pré-escola e da alfabetização de adultos;
III - Apoiar e orientar a iniciativa privada nos campos da educação;
IV - Administrar, avaliar e controlar o sistema de ensino municipal, promovendo sua expansão e atualização;
V - Estudar, pesquisar e avaliar os recursos financeiros para o custeio e investimentos no sistema educacional, assegurando sua plena utilização e eficiente operacionalidade;
VI - Propor e executar medidas que assegurem processo contínuo de renovação e aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de ensino;
VII - Pesquisar, planejar e promover o levantamento permanente das características e qualificações do magistério e da população estudantil e atuar de maneira compatível com os problemas identificados;
VIII - Assistir o estudante carente do sistema municipal de ensino;
IX - Desenvolver atividades complementares necessárias a uma pronta ação no processo educativo;
X - Exercer outras atividades correlatas.”
Art. 3º Insere o art. 26-A a Lei Municipal nº. 003 de 30 de março de 2020, passando a vigorar:
“Art. 26-A. Compete à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo:
I - Articular-se com órgãos federais e estaduais com vistas à execução das políticas da cultura e turismo com observância da legislação aplicada;
II - Celebrar convênio e contratos com outras entidades a fim de promover o fortalecimento cultural e turístico no Município;
III - Potencializar os festejos regionais frente a população do estado e do nordeste;
IV - Defender o patrimônio histórico, científico, cultural e artístico do Município;
V - Definir as diretrizes para o desenvolvimento econômico, tendo como principal indutor a atividade turística;
VI - Promover o turismo dando o suporte institucional para a integração social e econômica com os demais setores da sociedade, estimulando a dinâmica e a capacitação dos recursos voltados para a atividade;
VII - Planejar, organizar e executar as ações na área do turismo, de forma integrada com as demais secretarias e instituições públicas e privadas;
VIII - Promover a articulação com as secretarias responsáveis pela infraestrutura e manutenção da cidade, com vistas a manter as áreas turísticas permanentemente bem apresentadas, limpas e seguras;
IX - Promover e manter um calendário de eventos turísticos, artísticos, culturais e sociais, integrando todos os setores envolvidos, de forma a valorizar as manifestações e produções locais;
X - Promover a captação de investimentos públicos e privados, através de cooperação técnica e científica, no âmbito local, regional, nacional e internacional, visando ao desenvolvimento do turismo;
XI - Apoiar e promover a qualificação profissional em parceria com instituições especializadas, buscando a permanente melhoria da qualidade da mão-de-obra nas atividades envolvidas com o turismo.
XII - Gerenciar a administração dos projetos e programas vinculados a cultura e turismo do município;
XIII - Promover eventos que fortaleçam a cultura do município e incentive o turismo;
XIX - Exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único – as disposições contidas na Lei n°. 003/2019, passam a compreender, no que couber, as ações de apoio e desenvolvimento a cultura, instante em que redefine-se: Conselho Municipal de Cultura e Turismo - COMCTUR e Fundo Municipal de Cultura e Turismo – FMCTUR;
Art. 4º Altera e insere no Anexo II da Lei Municipal nº. 003 de 30 de março de 2020, a estrutura de cargos da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Cultura e Turismo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
|
Descrição |
Qtd |
Símbolo |
Remuneração |
|
Secretário Municipal |
1 |
CNP |
R$ 3.500,00 |
|
Secretário Adjunto |
2 |
CNP |
R$ 2.100,00 |
|
Chefe De Gabinete |
1 |
CC |
R$ 1.800,00 |
|
Coordenador Nível I |
10 |
CC |
R$ 2.212,00 |
|
Coordenador Nível Ii |
1 |
CC |
R$ 1.600,00 |
|
Diretor Central De Distribuição De Merenda Escolar |
1 |
CC |
R$ 1.800,00 |
|
Diretor De Merenda Escolar |
4 |
CC |
R$ 1.800,00 |
|
Vice-Diretor De Unidade Escolar |
3 |
CC |
R$ 1.400,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
|
DESCRIÇÃO |
QTD |
SÍMBOLO |
REMUNERAÇÃO |
|
Secretário Municipal |
1 |
CNP |
R$ 3.500,00 |
|
Secretário Adjunto |
1 |
CNP |
R$ 2.100,00 |
|
Chefe De Gabinete |
1 |
CC |
R$ 1.800,00 |
|
Gerente De Cultura |
1 |
CC |
R$ 2.000,00 |
|
Gerente De Turismo |
1 |
CC |
R$ 2.000,00 |
Art. 5º Insere no Anexo II da Lei Municipal nº. 003 de 30 de março de 2020, a gratificação de função de desempenho de atividade de apoio técnico-administrativo, passando a vigorar:
FUNÇÕES GRATIFICADAS
|
DESCRIÇÃO |
SÍMBOLO |
QTD |
REMUNERAÇÃO |
|
Função Gratificada de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo |
FGA |
4 |
R$ 2.000,00 |
Art. 6º. Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Transporte, cargos de provimento efetivo de mecânico de veículos pesados e leves, cujas quantidades, descrição das atribuições estão inseridas no Anexo Único desta Lei, podendo a ocupação ocorrer por ato de nomeação do Chefe do Poder Executivo até a realização de concurso público.
Art. 7º A presente Lei, poderá ser regulamentada por Decreto do Executivo para desdobramentos, remanejamentos internos e requisitos no que couber.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar suplementação, adequação e alteração orçamentária necessária ao funcionamento do órgão, inclusive instituindo programas e ações, diretamente no Orçamento Geral do Município.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, notadamente as contidas na Lei nº. 003/2019 e 003/2020.
Ipanguaçu/RN, 14 de junho de 2023.
REMO DA FONSECA SILVEIRA
Prefeito
ANEXO ÚNICO
|
Cargo |
Qtd |
Símbolo |
Carga Horária Semanal |
Escolaridade |
Remuneração |
|
Mecânico de veículos pesadas |
2 |
MVP |
40 |
Ensino médio |
R$ 2.500,00 |
|
Atribuições |
|||||
|
Reparar, substituir e ajustar peças mecânicas de veículos, máquinas e motores pesados, caracterizados naqueles com peso bruto acima de 3.500 kg, representados por micro-ônibus, tratores, caminhões, carretas, ônibus e outros, movidos à óleo diesel; efetuando a regulagem de motor; revisar, ajustar, desmontar e montar motores; reparar, consertar e reformar sistemas de comando de freios, de transmissão, de ar comprimido, hidráulico, de refrigeração e outros; fazer vistoria mecânica em veículos automotores; reparar sistemas elétricos de qualquer veículo; operar equipamentos de soldagem, recondicionar, substituir e adaptar peças; vistoriar veículos; prestar socorro mecânico a veículos acidentados ou com defeito mecânico, seja em qualquer lugar que se encontrarem; lubrificar máquinas e motores; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; providenciar o suprimento de materiais e peças necessárias à execução dos serviços; auxiliar no levantamento de informações e dados no que tange a sua área de atuação; e executar outras atividades correlatas de mesma natureza e grau de complexidade da função, podendo, ainda, o exercício das funções públicas, ser realizado no período noturno, em finais de semana ou feriados, de acordo com a oportunidade e conveniência da Administração. |
|||||
|
Cargo |
Qtd |
Símbolo |
Carga Horária Semanal |
Escolaridade |
Remuneração |
|
Mecânico de veículos leves |
2 |
MVL |
40 |
Ensino médio |
R$ 2.000,00 |
|
Atribuições |
|||||
|
Reparar, substituir e ajustar peças mecânicas de veículos, máquinas e motores leves, caracterizados naqueles com peso bruto até 3.500 kg, representados por motonetas, ciclomotores, motocicletas, triciclos, quadriciclos, automóveis, utilitários esportivos, SUVs e caminhonetes e outros, movidos à gasolina e álcool; efetuando a regulagem de motor; revisar, ajustar, desmontar e montar motores; reparar, consertar e reformar sistemas de comando de freios, de transmissão, hidráulico, de refrigeração e outros; fazer vistoria mecânica em veículos automotores; reparar sistemas elétricos de qualquer veículo; operar equipamentos de soldagem, recondicionar, substituir e adaptar peças; vistoriar veículos; prestar socorro mecânico a veículos acidentados ou com defeito mecânico, seja em qualquer lugar que se encontrarem; lubrificar máquinas e motores; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; providenciar o suprimento de materiais e peças necessárias à execução dos serviços; auxiliar no levantamento de informações e dados no que tange a sua área de atuação; e executar outras atividades correlatas de mesma natureza e grau de complexidade da função, podendo, ainda, o exercício das funções públicas, ser realizado no período noturno, em finais de semana ou feriados, de acordo com a oportunidade e conveniência da Administração. |
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Publicado por:
Remo da Fonseca Silveira
Código Identificador:F19133E2