ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI 1019/2024 FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS/RN PARA A LEGISLATURA 01/01/2025 A 31/12/2028 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei 1019/2024 Santana do Matos/RN, 29 de maio de 2024.
Fixa os Subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Santana do Matos/RN para a Legislatura 01/01/2025 a 31/12/2028 e da outras providências.
A Prefeita Municipal de Santana do Matos/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica fixado em parcela única, o subsídio mensal dos Vereadores, para o período legislativo de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, no valor de R$ 8.500,00 (Oito mil e quinhentos reais).
§ 1º O total da remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município (Art. 29, VII, da Constituição Federal).
§ 2º O subsídio individual do vereador ficará limitado ao percentual estabelecido no art. 29, VI, da Constituição Federal em relação ao subsídio de Deputado Estadual, de acordo com a população do Município.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da dotação orçamentária própria.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir do dia 01 de janeiro de 2025.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Matos/RN, 29 de maio de 2024.
MARIA ALICE SILVA
Prefeita
Publicado por:
Luan Fernandes Anselmo
Código Identificador:F1945B30