ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 549, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.
LEI Nº 549, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 127/2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, no uso de suas atribuições legais prevista na Lei Orgânica do Município, FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou eelesanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem, os valores recebidos da União (Ministério da Saúde - InvestSUS), através do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar do Governo Federal de que tratam a Emenda Constitucional n.º 127, de 22 de dezembro de 2022, a Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, a decisão do Supremo Tribunal Federal no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI nº 7222, e a Portaria GM/MS n.º 1.135, de 16 de agosto de 2023, ou outra que vier a substituí-la.
Parágrafo Único - O repasse dos recursos provenientes da assistência financeira complementar do Governo Federal, que trata o caput do presente artigo, tem por objetivo assegurar a complementação do pagamento do piso definido na Lei 14.434/2022, para os seguintes profissionais da enfermagem:
I - Enfermeiros;
II - Técnicos de Enfermagem;
III - Auxiliares de Enfermagem.
Art. 1º-A. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os prestadores de serviços contratualizados, incluindo filantrópicos, e entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, os montantes destinados pela União para a complementação dos salários dos seus respectivos empregados.
Parágrafo único. Os instrumentos firmados entre o Município e o prestador de serviço contratualizado deverão ser aditivados acrescentando a formalização desse benefício e estabelecendo a obrigação da prestação de contas, na forma e prazos decididos pelo ente público Municipal, sob pena de suspensão do repasse.
Art. 2º O Município somente transferirá os valores de que trata o art. 1º, nos limites dos repasses efetuados pela União, por meio do Ministério da Saúde, a cada servidor informado no InvestSUS.
Art. 3º Os vencimentos básicos dos ocupantes dos cargos de enfermeiro, auxiliar e técnico de enfermagem permanecem inalterados na forma definida pela Lei Complementar nº. 021/2022, não refletindo nenhuma mudança nos cálculos de vantagens pecuniárias anteriormente concedidas aos servidores públicos municipais.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento corrente, crédito adicional especial no valor de R$ 140.924,00 (cento e quarenta mil, novecentos e vinte e quatro reais), quando será incluído o projeto/atividade “2308”, conformetabelaIanexa.
§1º Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o caput deste artigo são provenientes do excesso de arrecadação da fonte de recursos 1.605.000 (Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem), nos termos do art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64 e inciso III do Art. 7º da Lei n.º 531/2022 (LOA 2023).
§2º Ficam modificadas a Lei n.º 495/2021 (PPA 2022/2025) e Lei n.º 518/2022 (LDO 2023), nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nesta Lei.
§3º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação descrita no caput deste artigo até o valor necessário ao cumprimento das obrigações abrangidas por esta Lei no exercício financeiro de 2023.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de maio de 2023.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal
ANEXO I
DETALHAMENTO DA DESPESA
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.06.00 |
SEC. MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO - SESAB |
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10 |
SAÚDE |
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10.302 |
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
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10.302.0004 |
GESTÃO EM SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA |
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10.302.0004.2308 |
MANUTENÇÃO DAS DESPESAS DESTINADAS À COMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM |
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1.605.0000 |
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO DESTINADA À COMPLEMENTAÇÃO AO PAGAMENTO DOS PISOS SALARIAIS PARA PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM |
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3.0.00.00.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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3.1.00.00.00 |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
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|
3.1.90.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
||
|
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS |
R$ |
140.924,00 |
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|
TOTAL DE RECURSOS |
R$ |
140.924,00 |
Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:F196A53A