ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
RESOLUÇÃO CMSA Nº 009 DE 20 DE MAIO DE 2026.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Apodi- CMSA, em sua 177ª Reunião, realizada no dia 20 de MAIO de 2026, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e pela Lei Complementar nº 08 de 08 de novembro de 2011 que altera a Lei nº 198 de 05 de maio de 1993.

CONSIDERANDO o §3° do art. 77 da ADCT que dispõe sobre ‘‘os recursos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinados às ações e serviços públicos de saúde e os transferidos pela União para a mesma finalidade que serão aplicados por meio do Fundo de Saúde e serão acompanhado e fiscalizado por Conselho de Saúde, sem prejuízo do disposto no art. 74 da Constituição Federal”.

CONSIDERANDO o papel do Conselho Municipal de Saúde no acompanhamento, fiscalização e avaliação da aplicação dos recursos financeiros destinados às ações e serviços públicos de saúde.

RESOLVE:

 

Art. 1º - Ouvido o colegiado e com quórum qualificado para deliberação, o Conselho CMSA decide por unanimidade aprovar o Regimento Interno da Etapa Municipal para a 11ª Conferência Estadual de Saúde- CES e 18ª Conferência Nacional de Saúde-CNS, conforme preceitua a Legislação em vigor.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

MONA WENBIA ALBUQUERQUE FERREIRA DE SALES RÊGO

Presidente do Conselho Municipal de Saúde- CMSA

Homologo a Resolução CMS nº 009 de 20 de Maio de 2026

 

REGIMENTO INTERNO DA ETAPA MUNICIPAL PARA A 11ª CES E 18ª CNS

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E DOS OBJETIVOS

 

Art. 1º A Etapa Municipal para a 11ª Conferência Estadual de Saúde e 18ª Conferência Nacional de Saúde, convocada pelo Decreto no 0236/2026 de 05 de Maio de 2026, publicada no Diário Oficial (FEMURN), tem por objetivos:

I – debater os eixos da Conferência com enfoque no tema “Saúde, Democracia, Soberania e SUS: cuidar do povo é cuidar do Brasil”, adaptado à realidade sanitária, social e política do Município de Apodi;

II – reafirmar e efetivar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) – universalidade, integralidade, equidade, descentralização, regionalização e participação social – para garantia da centralidade da saúde como direito humano fundamental e dever do Estado, com a definição de políticas municipais, estaduais e federais que reduzam as desigualdades sociais e territoriais no âmbito destas esferas, conforme a Constituição Federal, a Constituição Estadual, as Leis nº 8.080/1990, nº 8.142/1990 e a Lei Complementar nº 141/2012;

III – fortalecer a democracia sanitária em Apodi, por meio da ampliação e qualificação da participação social, do controle social e da transparência pública, assegurando que a formulação, a implementação, o monitoramento e a avaliação das políticas municipais de saúde sejam orientados pela soberania popular, pela justiça social e pela efetivação do direito fundamental à saúde;

IV – avaliar a situação de saúde da população apodiense, considerando os determinantes sociais, econômicos, ambientais e climáticos da saúde;

V – formular diretrizes e propostas para subsidiar a elaboração dos Planos Plurianuais (PPA) e dos Planos de Saúde, nas esferas nacional, estadual e distrital, para o período de 2028 a 2031, bem como a revisão dos Planos Municipais de Saúde vigentes no período de 2026 a 2029;

VI – garantir a relevância da participação popular e do controle social, inclusive em seus aspectos legais, como instrumentos de formulação, fiscalização e deliberação das políticas públicas de saúde, assegurando ampla representação da sociedade apodiense na etapa municipal em consonância com as diretrizes da 11ª Conferência Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte - Francisco Canindé dos Santos, e da 18ª Conferência Nacional de Saúde;

VII – analisar os impactos das políticas econômicas, fiscais, orçamentárias e tributárias sobre o financiamento do SUS, enfatizando a transparência, a equidade e a justiça fiscal, em especial na execução orçamentária e financeira das despesas provenientes de emendas parlamentares estaduais e federais destinadas à saúde no RN;

VIII – debater, formular e deliberar diretrizes para a valorização do trabalho em saúde no âmbito municipal, com a garantia de condições dignas de trabalho, vínculos laborais protegidos, remuneração justa, saúde e segurança no trabalho e respeito aos direitos trabalhistas das pessoas trabalhadoras da saúde, como elementos indissociáveis da efetivação do direito fundamental à saúde;

IX – debater e propor estratégias para a preparação e resposta do Município de Apodi às emergências sanitárias, epidemias e pandemias;

X – debater e incorporar as pautas climáticas como tema relevante e Inter setorial na agenda da saúde municipal, considerando os impactos a curto, médio e longo prazo na vida das pessoas e das comunidades apodienses;

XI – garantir a integração das agendas ambiental e climática às políticas municipais de saúde, reconhecendo a intersetorialidade como elemento estruturante da promoção da saúde no SUS;

XII – construir mobilização permanente e estratégias de monitoramento e avaliação das deliberações da Etapa municipal, articulando-as com as deliberações da 11ª Conferência Estadual de Saúde, visando à efetivação de direitos e ao fortalecimento da democracia sanitária.

CAPÍTULO II

DA REALIZAÇÃO

 

Art. 2º A Etapa Municipal será realizada por meio de processo ascendente, na forma deste Regimento e das normas complementares.

Art. 3º Para os fins deste Regimento, considera-se:

I – processo ascendente: dinâmica de participação social em que debates, propostas e deliberações são construídos progressivamente, nas diferentes etapas do processo de conferência: municipal e estadual, até a etapa nacional (18ª Conferência Nacional de Saúde);

II – pessoa: termo utilizado como referência universal para designar todas as pessoas participantes da Conferência, em sua diversidade, adotando-se linguagem inclusiva e respeitosa, conforme as sugestões do "Guia de linguagem inclusiva para flexão de gênero do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)". Por opção metodológica, as flexões gramaticais são realizadas no feminino;

IIII – eleição por via ascendente: processo de escolha de representantes da delegação de Apodi - para participação na etapa estadual (11ª CES);

IV – etapas municipais: Conferências Municipais de Saúde realizadas nos 167 municípios do Rio Grande do Norte, que constituem a base do processo ascendente para a 11ª Conferência Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte - Francisco Canindé dos Santos e se apresentam como etapa obrigatória à participação na 11ª CES/RN.

 

CAPÍTULO III

DO TEMA E DOS EIXOS TEMÁTICOS

 

Art. 4º A Etapa Municipal tem como tema: "Saúde, Democracia, Soberania e SUS: cuidar do povo é cuidar do Brasil”.

Parágrafo único. Os eixos temáticos são:

I - Democracia, saúde como direito e soberania nacional;

II - Financiamento adequado e suficiente para o SUS, com base na justiça tributária e na sustentabilidade fiscal e social;

III - Os desafios para o SUS na agenda nacional da defesa da vida e da saúde: emergências climáticas e justiça socioambiental;

IV - Modelo de atenção e gestão, territórios integrados e cuidado integral.

 

CAPÍTULO IV

DAS ETAPAS

 

Art. 5º A Etapa Municipal acontecerá de acordo com o seguinte calendário:

I – Etapa Municipal, no dia 27 de maio de 2026;

 

§ 1º Na etapa municipal será assegurada a paridade do segmento usuário em relação ao conjunto das pessoas delegadas dos segmentos trabalhadores, gestores e prestadores de serviços de saúde, em conformidade com o disposto na Resolução CNS nº 453, de 10 de maio de 2012, e na Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.

§ 2º Será assegurada acessibilidade, considerando aspectos arquitetônicos, atitudinais, programáticos e comunicacionais, de acordo com a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009, com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), e com o Guia de acessibilidade para realização de Conferências de Saúde do Conselho Nacional de Saúde.

§ 3º Recomenda, a promoção de ambiente institucional inclusivo, seguro, acessível, respeitoso e livre de discriminação, orientado por práticas antirracistas, de enfrentamento às discriminações de gênero, em razão da deficiência e à intolerância religiosa, incentivando o uso de estratégias de comunicação não violenta e de acolhimento ao público.

§ 4º No âmbito da realização da etapa municipal, a Comissão Organizadora, adotará, no exercício das competências e atribuições do Conselho Municipal de Saúde, medidas destinadas à promoção de ambiente institucional inclusivo, seguro, acessível, respeitoso e livre de discriminação, com ênfase na promoção da igualdade e da não discriminação, no enfrentamento ao racismo, às discriminações de gênero, à intolerância religiosa e à discriminação em razão da deficiência, incentivando o uso de estratégias de comunicação não violenta e de protocolos de acolhimento e atendimento ao público.

Art. 6º Os debates sobre o tema e os eixos temáticos da Conferência serão conduzidos nas etapas municipal e estadual com base em Documento Orientador elaborado pela Comissão Organizadora da 18ª Conferência Nacional de Saúde.

§ 1º Deverá ser elaborado um Relatório Final, bem como os respectivos planos de ação voltados à difusão do direito à saúde, ao fortalecimento do debate público sobre saúde, democracia, soberania e o SUS, e à incidência das deliberações conferenciais nos instrumentos de planejamento e gestão do SUS, especialmente no Plano de Saúde, na Programação Anual de Saúde e no Relatório Anual de Gestão.

§ 2º As deliberações da Etapa Municipal serão objeto de monitoramento e avaliação permanentes pelas instâncias de controle social, com vistas a acompanhar seus desdobramentos e promover sua incidência nos instrumentos de planejamento e gestão do SUS, asseguradas devolutivas públicas e mecanismos de acompanhamento.

§ 3º As deliberações aprovadas na Etapa Municipal, deverão indicar expressamente a esfera de governo e o ente federativo competentes para sua implementação, considerada a organização tripartite do SUS.

Art. 7º. A competência para a realização da Etapa Municipal, incluído o seu acompanhamento, será da respectiva esfera e de seu Conselho de Saúde, com participação ativa de movimentos, entidades e instituições.

 

Seção I

Da Etapa Municipal

 

Art. 8º As Conferências Municipais, na condição de etapa prévia à 11ª CES/RN, serão realizadas com base em documentos orientadores elaborados pelo Conselho Municipal de Saúde, pelo Conselho Estadual de Saúde do RN e pelo Conselho Nacional de Saúde, sem prejuízo de outros subsídios e debates, e terá os seguintes objetivos:

- analisar a situação de saúde no âmbito municipal, considerando os determinantes sociais, econômicos, ambientais e territoriais da saúde, e suas interfaces com as realidades estadual e nacional;

- debater o tema e os eixos temáticos da 11ª CES/RN bem como formular diretrizes e propostas, analisando prioridades locais para incidência nos instrumentos de gestão e planejamento e para subsidiar ajustes nos Planos Municipais de Saúde 2026–2029;

- debater e formular propostas dirigidas às etapas estadual e nacional; e

- elaborar o Relatório Final, nos prazos previstos neste Regimento.

§ 1º A divulgação da Conferência Municipal será ampla, assegurada a participação das pessoas do respectivo território, com direito a voz e voto em todos os seus espaços, observadas as regras de credenciamento, representação e votação previstas no Regimento da etapa e nas deliberações do respectivo Conselho Municipal de Saúde.

§ 2º Os documentos referidos no caput deverão ser elaborados e publicizados antes do início da etapa municipal.

Art. 9º O Relatório Final da Conferência Municipal é de responsabilidade dos Conselhos Municipais de Saúde e deverá ser enviado à Comissão Organizadora da Etapa Estadual em até 10 (dez) dias após sua realização.

Parágrafo único. As diretrizes e propostas que incidirem sobre as políticas de saúde nas esferas estadual e nacional deverão ser destacadas no Relatório Final da Etapa Municipal, para fins de sistematização e encaminhamento.

Art. 10. O não cumprimento dos prazos e/ou realização das etapas municipais não constituirá impedimento para a realização da Etapa Estadual da 11ª CES/RN.

 

Subseção I

Da Eleição da Delegação Municipal para a Conferência Estadual

 

Art. 11 Na Etapa Municipal serão eleitas, de forma paritária, nos termos da Resolução CNS nº 453/2012, as pessoas delegadas que participarão da Etapa Estadual da 11ª CES/RN.

Parágrafo único. O resultado da eleição de pessoas delegadas da etapa municipal será enviado pelos Conselhos Municipais de Saúde à Comissão Organizadora da Etapa Estadual, em até 10 (dez) dias após a realização da etapa municipal.

Art. 12 As conferências municipais deverão incentivar a renovação e a ampliação da participação, estimulando a eleição de pessoas delegadas que demonstrem compromisso com a defesa do SUS, com as deliberações conferenciais e com os debates relativos ao tema central da 11ª CES/RN.

Art. 13 Recomenda-se que as Conferências Municipais elejam suas delegações, fundadas no princípio da equidade, observando a representatividade dos mais diversos grupos que compõem a população brasileira, atendendo à representação de:

- grupos étnico-raciais, de modo a garantir a representatividade da população negra, dos povos indígenas e das comunidades originárias e tradicionais;

- representantes de movimentos sociais rurais e urbanos, incluindo organizações de pessoas trabalhadoras do campo e da cidade;

- movimentos e entidades de pessoas LGBTQIA+;

- multiplicidade geracional, estimulando, especialmente, a participação de entidades, coletivos e movimentos de pessoas jovens, idosas e aposentadas;

- pessoas com deficiência, especialmente aquelas com deficiência psicossocial e intelectual;

- pessoas com patologias raras, negligenciadas ou outras condições crônicas, conforme realidades locais;

- pessoas em situação de vulnerabilidade social, incluindo população em situação de rua, representantes de pessoas privadas de liberdade e outros grupos em contextos de exclusão social; e

- povos e comunidades tradicionais específicas, como ribeirinhos, pescadores artesanais e outras comunidades locais relevantes.

IX- A Etapa Municipal deverá respeitar a distribuição de vagas, conforme a faixa populacional do município que de acordo com a tabela do Apêndice A, será de 08 delegados, respeitando a paridade entre eles sendo 50% usuários (04), 25 % Trabalhadores de Saúde (02), 25% Gestores e Prestadores de Serviços (02).

X- Todo e qualquer participante da Conferência Municipal de Saúde, que represente instituições de governo, entidades de trabalhadores de saúde e entidades e movimentos sociais de usuários pode se candidatar a Delegado, e se eleito, representar o seu segmento na etapa subsequente da Conferência.

XI- A escolha dos Delegados se dará por aclamação dos presentes, sendo eleitos os que obtiverem mais votos da plenária.

A aclamação que trata o parágrafo anterior se dará através de elevação de crachás de participação do evento.

XII- No processo eleitoral para a escolha de delegados(as), deverão ser eleitos(as) delegados(as) suplentes, no total de 50% (cinquenta por cento) das vagas de cada segmento, devendo ser encaminhada a ficha de inscrição do(a) delegado(a) suplente, assim caracterizado no conjunto das delegados(as) inscritos(as), à Comissão Organizadora.

 

Seção II

Das Pessoas Participantes da Etapa Municipal para a 11ª CES/RN e 18ª CNS/DF

 

Art. 14 A Etapa Municipal contará com as seguintes categorias de participantes:

I - pessoas inscritas, com direito a voz e voto;

II - pessoas convidadas, (sem direito a voto), com direito apenas a voz;

III - membros das comissões, (sem direito a voto), com direito apenas a voz;

IV - membros colaboradores e apoio da etapa municipal, sem direito a voz e voto;

V - pessoas observadoras, sem direito a voz e voto.

Serão convidados(as) para a etapa municipal representantes de ONGs, entidades, instituições municipais, com atuação de relevância nas áreas de saúde coletiva, políticas públicas, controle social e setores afins, assim como usuários do SUS (100 pessoas). Como também Profissionais da área da Saúde (50 pessoas) e Gestores e Prestadores de Serviços (50 pessoas).

 

CAPÍTULO V

DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

Art. 15 As despesas com a organização geral da Etapa Municipal ocorrerão por conta da dotação orçamentária consignada à Secretaria Municipal de Saúde (SMS).

§ 1º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde de Apodi arcar com as despesas relativas à alimentação durante todo o período de realização da Etapa Municipal.

§ 2º As despesas com deslocamento e hospedagem das pessoas delegadas eleitas nos municípios, desde suas respectivas cidades de origem até Natal/RN, local onde será realizada a 11ª CES/RN, serão de responsabilidade dos respectivos municípios de origem.

§ 3º As despesas com as etapas municipais, conforme disposto no art. 5º, serão custeadas pelos Fundos Municipais de Saúde.

§ 4º As despesas com deslocamento (passagens aéreas) das pessoas delegadas eleitas para a 18ª CNS, a ser realizada em Brasília/DF na primeira quinzena de julho de 2027, desde que sejam representantes dos segmentos de pessoas usuárias e de pessoas trabalhadoras da saúde, serão de responsabilidade da Secretaria de Estado da Saúde Pública do RN (SESAP/RN).

§ 5º As despesas com deslocamento (passagens aéreas) das pessoas delegadas eleitas para a 18ª CNS, representantes do segmento de pessoas gestoras e prestadoras de serviços, serão de responsabilidade do respectivo município de origem.

 

CAPÍTULO VI

DAS INSTÂNCIAS DELIBERATIVAS

 

Art. 16 São instâncias de decisão na Etapa Municipal para a 11ª CES/RN:

I - os grupos de trabalho;

II - a plenária final.

§ 1º O regulamento da Etapa Municipal, sistematizado pela Comissão Organizadora, será apreciado e aprovado pelo pleno do Conselho Municipal de Saúde de Apodi, em reunião ordinária ou extraordinária, previamente à realização desta Etapa.

§ 2º Os grupos de trabalho serão compostos pelas pessoas inscritas, respeitando a paridade entre usuários, Gestores e Prestadores e Profissionais de Saúde nos termos da Resolução CNS nº 453/2012, que serão distribuídas proporcionalmente entre os grupos.

§ 3º Os grupos de trabalho serão realizados simultaneamente para discutir e votar as propostas que serão consolidadas no Relatório Municipal.

§ 4º A Plenária Final tem por objetivo debater, aprovar ou rejeitar as propostas e diretrizes provenientes do relatório consolidado dos grupos de trabalho.

Art. 17 O Relatório Final da Etapa Municipal conterá as propostas e diretrizes aprovadas nos Grupos de Trabalho e na Plenária Final, bem como as moções aprovadas para o fortalecimento dos programas e ações em saúde.

Parágrafo único. O Relatório será encaminhado ao Conselho Estadual de Saúde do RN e à Secretaria de Estado da Saúde Pública do RN, amplamente divulgado e utilizado como base para a etapa de acompanhamento, monitoramento e avaliação.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 18 O Regimento da Etapa Municipal terá como referência o Regimento da Etapa Estadual.

Art. 19 As dúvidas quanto à aplicação deste Regimento na etapa municipal serão elucidadas pela Comissão Organizadora.

Art. 20 Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora e pelo Pleno do Conselho Municipal de Saúde.

 

APÊNDICE “A” DO REGIMENTO

DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS DA 11ª CES/RN - FRANCISCO CANINDÉ DOS SANTOS

 

 

Faixa Populacional

Quantidade

de Municípios

Número de

Pessoas Delegadas

Total de Pessoas Delegadas

 

 

Até 20.000 mil Hab.

139

4

556

 

 

De 20.001 a 40 mil Hab.

17

8

136

 

 

De 40.001 a 60 mil Hab.

3

12

36

 

 

De 60.001 a 120 mil Hab.

4

24

96

 

 

De 120.001 a 300 mil Hab.

3

48

144

 

 

Acima de 300 mil Hab.

1

100

100

 

 

Total de Pessoas Delegadas Municipais

1068

 

 

Pessoas delegadas natas do CES/RN

48

 

 

Pessoas convidadas

36

 

 

Pessoas observadoras

10

 

 

Pessoas membros de comissões

48

 

 

Pessoas colaboradoras/apoio

20

 

 

Total de Participantes

1230

 

 

DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS PARA PARTICIPAÇÃO NA 11ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO NORTE

 

Fonte: IBGE, 2025. Disponível em: http://www.estadosecidades.com.br/rn


Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:F1979E7F