ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº591/2025 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI ORDINÁRIA Nº 591/2025

 

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, §2º, da Constituição Federal e no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município de Jandaíra, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2026, e será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:

 

I - As Metas Fiscais;

II - As Prioridades da Administração Municipal;

III - A Estrutura dos Orçamentos;

IV - As Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;

V - As Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;

VI - As Disposições sobre Despesas com Pessoal e encargos sociais;

VII - As Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e

VIII - As Disposições Gerais.

 

CAPÍTULO I DAS METAS FISCAIS

 

Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de quatro de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2026, estão identificados nos Demonstrativos I a VIII desta Lei, em conformidade com a Portaria STN/MF nº 699, de 07 de julho de 2023, que aprova a 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF e Portaria STN/FM nº 989, de 14 de junho de 2024, que altera a 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF.

 

Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta, constituída pelas Autarquias, Fundos Municipais e Empresas Públicas que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

 

Art. 4 º - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2º desta Lei constituem- se dos seguintes:

 

Demonstrativo I - Metas Anuais;

Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;

Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS; Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

 

Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.

 

CAPÍTULO II METAS ANUAIS

 

Art. 5º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal

- LRF, o Demonstrativo I - Metas Anuais serão elaboradas em valores Correntes e Constantes, relativos às Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2026 e para os dois seguintes.

 

Parágrafo Único - Os valores correntes dos exercícios de 2026, 2027 e 2028 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficiais de Inflação Anual.

 

CAPÍTULO III

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

 

Art. 6º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e

 

Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.

 

Art. 7º - Caso sejam verificadas alterações na projeção das receitas e despesas primárias decorrentes de alterações da legislação e mudanças na conjuntura econômica, nos parâmetros macroeconômicos utilizados para a estimativa das receitas e despesas que farão parte do Projeto de Lei Orçamentária, as Metas Fiscais estabelecidas nesta Lei podem ser ajustadas, mediante justificativa por meio de Projeto de Lei específico, alterando o Anexo I de Metas Fiscais.

 

CAPÍTULO IV

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

 

Art. 8º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídas com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.

 

Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.

 

CAPÍTULO V

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

 

Art. 9º - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua consolidação.

 

CAPÍTULO VI

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

Art. 10º - O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos estabelecem de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.

 

CAPÍTULO VII

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

 

Art. 11º - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.

 

Parágrafo Primeiro - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.

 

Parágrafo Segundo - A compensação será acompanhada de medidas correspondentes ao aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

 

CAPÍTULO VIII

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

 

Art. 12º - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

 

Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.

 

CAPÍTULO IX

MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

 

Art. 13º - O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

 

Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 699/2023-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2026, 2027 e 2028.

 

Art. 14º - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.

 

Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.

 

Art. 15º - O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.

 

Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.

 

Art. 16º - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.

 

Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2026, 2027 e 2028.

 

CAPÍTULO X

DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

Art. 17º - O Poder Público terá como prioridade a elevação da qualidade de vida e a redução das desigualdades sociais com a inclusão social, a oferta de serviços públicos de qualidade, com ênfase na educação, na saúde e na assistência social, promover o desenvolvimento econômico sustentável, a gestão ambiental e territorial, a competitividade, o equilíbrio das finanças públicas, a responsabilidade fiscal, a modernização da gestão pública, a oferta da infraestrutura de interesse social e o combate à pobreza e extrema pobreza, por meio de ações que visem:

 

I. Austeridade na gestão dos recursos públicos, primando pelo equilíbrio das contas públicas;

II. Políticas de inclusão e promoção do SUAS;

III. Atendimento integral à criança, ao adolescente e ao idoso;

IV. Promoção de ações e serviços públicos de saúde;

V. Promoção de ensino de qualidade;

VI. Promoção do desenvolvimento econômico e fomento ao turismo local;

VII. Promoção e desenvolvimento do setor agropecuário;

 

VIII. Promoção da infraestrutura urbana e rural;

Parágrafo Primeiro - O estabelecimento das Metas Físicas necessárias à concretização das prioridades dispostas neste artigo, para o exercício de 2026, será efetivado conforme o que disporá o Plano Plurianual para o mesmo período, devendo, caso necessário, serem necessárias as adequações de acordo com a necessidade de cada unidade orçamentária.

 

Parágrafo Segundo - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2026 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Anexo desta lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

 

CAPÍTULO XI

DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 18º – O orçamento para o exercício de 2026 e as suas execuções, obedecerão aos seguintes princípios:

 

I. Unidade;

II. Totalidade;

III. Universalidade;

IV. Anualidade;

V. Exclusividade Orçamentária;

VI. Especificação, Especialização ou Discriminação, Clareza, Programação;

VII. Publicidade e Transparência;

VIII. Não Vinculação ou Não Afetação das Receitas;

IX. Equilíbrio Orçamentário;

X. Legalidade;

XI. Orçamento Bruto;

XII. Realismo Orçamentário.

 

Art. 19º - O orçamento para o exercício financeiro de 2026 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, que recebam recursos do Tesouro e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.

 

Art. 20º - A Lei Orçamentária para 2026 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobrada as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual deverá está anexada os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.

 

Art. 21º - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária será elaborada em conformidade com o que determina o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964.

 

CAPÍTULO XII

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

 

Art. 22º - O Orçamento para exercício de 2026 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativos e Executivos, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (art. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF), bem como os princípios da unidade, universalidade, anualidade, conforme o art. 2º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 23º - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2026 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).

 

Art. 24º - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativos e Executivos, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira (art. 9º da LRF).

 

Parágrafo Primeiro - As limitações referidas no caput incidirão, prioritariamente, sobre os seguintes tipos de despesas:

 

I. Despesas com diárias e passagens aéreas e terrestres;

II. Despesas a título de ajuda de custo;

III. Despesas com locação de mão de obra;

IV. Despesas com locação de veículos;

V. Despesas com combustíveis;

VI. Despesas com treinamento;

VII. Transferências voluntárias a instituições privadas;

VIII. Outras despesas de custeio;

IX. Despesas com investimentos, diretas e indiretas, observando-se o princípio da materialidade;

X. Despesas com comissionados;

XI. Despesas com comunicação, publicidade e propaganda;

XII. Despesas com serviços de buffet e alimentação em restaurantes.

 

Parágrafo Segundo - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.

 

Art. 25º - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2026, poderão ser expandidas, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2025 (art. 4º, § 2º da LRF), conforme demonstrado em Anexo desta Lei.

 

Art. 26º - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).

 

Parágrafo Primeiro - Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da reserva de contingência e, se houver, do excesso de arrecadação, em último caso com a redução dos investimentos municipais.

 

Parágrafo Segundo - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal poderá elaborar Decreto, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.

 

Art. 27º - O Orçamento para o exercício de 2026 destinará recursos para a Reserva de Contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até três por cento (3%) da Receita Corrente Líquida apurada no primeiro semestre de 2025, que serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares, na forma do art. 167, § 3º, da Constituição Federal, e conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).

 

Parágrafo Único - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso este não se concretize, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.

 

Art. 28º - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).

 

Art. 29º - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).

 

Art. 30º - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2026 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, serão executados

 

prioritariamente com suas respectivas fontes, podendo receber complemento de fontes próprias para sua execução de acordo com o ingresso no fluxo de caixa. (Art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).

 

Art. 31º - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2026, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).

 

Art. 32º - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).

 

Parágrafo Primeiro - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 90 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).

 

Parágrafo Segundo – O município deverá formalizar “Termo de Convênio” que conterá cláusulas necessárias ao cumprimento das normas do direito público, bem como as obrigações entre as partes.

 

Art. 33º - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa e/ou inexigibilidade.

 

Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, é considerado despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujos valores não sejam superiores aos limites fixados para dispensa de licitação (art. 75, Inciso I e II, da Lei nº 14.133/2021), devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).

 

Art. 34º - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).

 

Art. 35º - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).

 

Art. 36º - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2026 a preços correntes.

 

Art. 37º - A Lei Orçamentária para 2026 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das Unidades Gestoras, identificadas com código da destinação dos recursos, especificando aquelas vinculadas a seus Fundos e aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por Categoria Econômica (CE), Grupo de Natureza de Despesa (GND), até a Modalidade de Aplicação (MA), tudo em conformidade com as Portarias MOG nº 42/1999, Interministerial nº 163/2001.

 

Parágrafo Primeiro - A suplementação, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza da Despesa (GND) para outro, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167 VI da Constituição Federal).

 

Parágrafo Segundo - Os limites para suplementação serão de (30%) trinta por cento do valor fixado para as despesas do exercício de 2026, conforme dispõe o § 8º do artigo 165 da Constituição Federal.

 

Parágrafo Terceiro - A movimentação de crédito no mesmo Grupo de Natureza da Despesa (GND), de um elemento econômico para outro, ou de uma Fonte de Recurso para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, não compreenderá o limite previsto no § 2º, deste artigo e poderá ser feita por Portaria do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Portaria Legislativa do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo.

 

Parágrafo Quarto - Os créditos adicionais abertos para cobertura de despesas a serem financiados com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, oriundos de outras esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o parágrafo segundo deste artigo, podendo ser abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe deram causa.

 

Parágrafo Quinto - A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 ou em seus créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.

 

Parágrafo Sexto - O Poder Executivo e Legislativo poderá incluir novas naturezas de despesas que não forem previstas na Lei Orçamentária Anual, alterando o Quadro de Detalhamento da Despesa, mediante decreto, para correta classificação da despesa, por anulação de dotação, enquadrando-se nos casos previstos nos parágrafos 1 e 3.

 

Art. 38º - Durante a execução orçamentária de 2026, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2026 (art. 167, I da Constituição Federal).

 

Parágrafo Primeiro - A inclusão ou alteração de ações no orçamento de 2026 somente poderão ser realizadas se estiverem em consonância com o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2026-2029 e com esta Lei.

 

Parágrafo Segundo - Além do disposto no caput deste artigo, a inclusão ou alterações de ações no orçamento de 2026 também necessitarão de autorização do Poder Legislativo através de Lei, salvo as exceções previstas na própria Lei Orçamentária Anual, na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e na Lei Federal nº 4.320/1964.

 

Art. 39º - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.

 

Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).

 

Art. 40º – A execução do orçamento obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.

 

Parágrafo Primeiro - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2026 e em créditos adicionais, em decorrência da insuficiência dos valores aprovados, da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, metas e objetivos, assim como, respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fonte de recursos e modalidade de aplicação, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício.

 

Parágrafo Segundo - A autorização para suplementação constará da lei orçamentária de 2026, conforme inteligência do §8º do artigo 165 da Constituição Federal, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício.

 

Parágrafo Terceiro - O Poder Executivo não poderá transpor, transferir ou remanejar recursos decorrentes de emendas parlamentares individuais, salvo por solicitação formal subscrita por seus respectivos autores, observado o valor e a fonte de recursos consignados em cada uma delas, excetuando-se tais retificações do limite do remanejamento orçamentário.

 

Parágrafo Quarto - O Poder Executivo poderá suplementar as dotações decorrentes de emendas parlamentares individuais, visto adequação de projetos e orçamentos através de aditivos, devidamente justificados.

 

Art. 41º – É obrigatória a destinação de recursos e para a execução de emendas parlamentares individuais, observados os cronogramas financeiros de arrecadação.

 

Parágrafo Primeiro - A Execução Orçamentária e Financeira das emendas individuais aprovadas será obrigatória, segundo critérios equitativos dentro da programação prioritária incluída na lei Orçamentária Anual, financiada exclusivamente com recursos consignados na reserva parlamentar instituída com a finalidade de dar cobertura às referenciadas emendas.

 

Parágrafo Segundo - Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal, as emendas apresentadas, independentemente da autoria.

 

Parágrafo Terceiro - As programações orçamentárias das emendas parlamentares, não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica.

 

Parágrafo Quarto - As emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual ou proposição que o modifique, somente poderão ser apreciadas caso:

 

I – Sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

 

II - Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que dispõem sobre:

 

a) Dotações de pessoal e seus encargos;

b) Serviço da dívida.

 

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 42º - A Lei Orçamentária de 2026 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).

 

Art. 43º - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, § 1º, I da LRF).

 

Art. 44º - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).

 

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

 

Art. 45º - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa especifica, poderão em 2026 criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, concederem vantagens, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observado os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).

 

Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2026.

 

Art. 46º - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2026, executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício imediatamente anterior, acrescida de até 10% (dez por cento), obedecido o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).

 

Art. 47º - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).

 

Art. 48º - O orçamento do Município de Jandaíra, para o exercício de 2026 conterá previsão para pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais do Trabalho e de Justiça, protocolados na Prefeitura Municipal até 01 de julho de 2025.

 

Parágrafo Único - As despesas com o pagamento de Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor - RPV, devem ser identificadas como operações especiais, ter dotação orçamentária específica e não podem ser canceladas por meio de Decreto para atender outras finalidades.

 

Art. 49º - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):

 

I - Redução em pelo menos 20% das despesas com cargo em comissão e funções de confiança;

II - Eliminação das despesas com horas-extras;

 

III - Demissão de servidores admitidos em caráter temporário;

IV - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão.

 

Art. 50º - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18,

§ 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, devendo, nos casos em que haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, fazer as devidas deduções.

 

Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".

 

CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 51º - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).

 

Art. 52º - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).

 

Art. 53º - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).

 

Art. 54º - Os tributos lançados poderão ser parcelados pelo contribuinte, conforme estabelecido por programas criados pelo setor tributário e autorizados via Decreto do Poder Executivo.

 

CAPÍTULO XV

DA TRANSPARÊNCIA E DA PARTICIPAÇÃO POPULAR

 

Seção I

Da Transparência

 

Art. 55º - Para fins de transparência da gestão fiscal e em observância ao princípio da publicidade, o Poder Executivo tornará disponíveis na internet, por meio do site www.jandaira.rn.gov.br para acesso de toda a sociedade, no mínimo, as seguintes informações:

 

I. Plano Plurianual;

II. Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;

III. Lei Orçamentária Anual - LOA;

IV. Relatório Resumido de Execução Orçamentária, a cada publicação; e

V. Relatório de Gestão Fiscal, a cada publicação.

 

Seção II

Da Participação Popular

 

Art. 56º - Fica assegurada a participação dos cidadãos na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2026, o Poder Executivo promoverá Audiência Pública convocada e realizada exclusivamente para esse fim, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio 2000.

 

Parágrafo Primeiro - O Poder Executivo realizará Audiência Pública com a utilização dos meios disponíveis.

 

Parágrafo Segundo - A Audiência eletrônica será amplamente divulgada nos meios de comunicação, no portal do Governo de Jandaíra e redes sociais para chamamento da população à participação, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data estabelecida para sua realização.

 

CAPÍTULO XVI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 57º - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.

 

Parágrafo Primeiro - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.

 

Parágrafo Segundo - Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado à sanção até o fim do exercício financeiro de 2025, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual, para atendimento de:

 

I. Pessoal e encargos sociais;

 

II. Contribuições, aportes e transferências aos fundos públicos de natureza previdenciária;

III. Precatórios e sentenças judiciais, inclusive as consideradas de pequeno valor;

IV. Serviço da dívida;

V. Transferências constitucionais ou legais por repartição de receita;

VI. Despesas com Energia Elétrica, Abastecimento de Água e Internet; e

VII. Obrigações tributárias e contributivas.

 

Parágrafo Terceiro - As dotações referentes às demais despesas poderão ser executadas até o limite de 1/12 (um doze avos) em cada mês.

 

Art. 58º - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.

 

Art. 59º - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 60º - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.

 

Art. 61º - Os Restos a Pagar não processados terão vigência de um ano a partir de sua inscrição, exceto se:

 

I - Vierem a ser liquidados nesse período, em conformidade com o disposto no art. 63 da Lei Federal nº 4.320/1964;

 

II - Referirem-se a convênio, ou instrumento congênere, por meio do qual já tenha sido transferida a primeira parcela de recursos, ressalvado o caso de rescisão; ou

 

III - Referirem-se a convênio ou instrumento congênere, cuja efetivação depende de licença ambiental ou do cumprimento de requisito de ordem técnica estabelecido pelo poder público concedente.

 

Parágrafo Primeiro - Durante a execução dos Restos a Pagar, não serão admitidas alterações nos valores anteriormente inscritos.

 

Parágrafo Segundo - Fica vedada, no exercício de 2026, a execução de Restos a Pagar inscritos em exercícios anteriores a 2024 que não tenham sido liquidados até 31 de dezembro de 2025, ressalvado o disposto no inciso II do caput deste artigo.

 

Art. 62º - No prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo divulgará, através de Decreto, o Quadro de Detalhamento de

 

Despesas – QDD para o exercício de 2026, por unidade orçamentária, especificando para cada categoria de programação, a natureza de despesa por categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recursos.

 

Art. 63º - Com vista ao cumprimento das metas fiscais, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da Lei Orçamentária Anual para 2026, o Poder Executivo publicará Decreto da Programação Financeira, estabelecendo os limites mensais de despesas e desembolso financeiro por órgão e por categoria de despesa, os quais serão discriminados em anexos.

 

Parágrafo Único - O desembolso mensal estabelecido na Programação Financeira será determinado pela previsão de arrecadação da receita para 2026, que terá como base a média mensal da arrecadação nos anos de 2024 e 2025 e/ou outro condicionante de natureza econômico-financeiro que recomende sua reestimativa para valores inferiores ao previsto na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 64º - Fica possibilitado os contratos regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021 ultrapassarem o exercício financeiro do ano corrente, conforme dispõe o art. 105 da mesma, desde que verificada a disponibilidade de créditos orçamentários.

 

Art. 65º – Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração do Orçamento as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como, na classificação orçamentária da receita e despesa, por alteração na legislação federal ocorridas após o encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 ao Poder Legislativo.

 

Art. 66º – As alterações nos títulos das ações, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal, e os ajustes na codificação orçamentária, decorrentes de necessidade de adequação à classificação vigente ou estrutura administrativa do município, sem alteração do valor e a finalidade da programação, serão realizadas por meio de decreto do Poder Executivo e, no caso do Poder Legislativo, por portaria do Presidente da Casa.

 

Art. 67º - O cálculo referente ao duodécimo a ser repassado ao Poder Legislativo será baseado nas Receitas Arrecadadas do Exercício Anterior, conforme dispõe o art. 29-A da Constituição Federal.

 

Parágrafo Primeiro – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar de forma unilateral, crédito adicional suplementar, por anulação parcial, no valor da diferença entre o orçado para o Poder Legislativo e o total do repasse do duodécimo, afim de ajustar o orçamento do Poder Legislativo.

 

Parágrafo Segundo – Fica vedado o repasse de duodécimo baseado no valor previsto na Lei Orçamentária Anual para o Poder Legislativo, quando este estiver superior ao cálculo conforme dispõe o art. 29-A da CF.

 

Art. 68º - As Entidades Privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

 

Art. 69º - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária Anual e em seus Créditos Adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas à cobertura de despesas de entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:

 

I - Sejam vinculadas a organismos nacionais e internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial; e

 

II - Atendam ao disposto no artigo 204 da Constituição Federal ou no artigo 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

 

Art. 70º - É vedada a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e em seus Créditos Adicionais, a título de “contribuições” para Entidades Privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que atendam, primordialmente, a uma das seguintes condições:

 

I - De atendimento direto e gratuito ao público e voltado ao ensino ou representantes de entidades das escolas públicas estaduais e municipais do ensino básico, incluindo as transferências destinadas ao pagamento das despesas com pessoal e outras despesas correntes abrangidas no termo pactuado, bem como dispêndios de capital;

 

II - Voltadas às ações de Saúde e de atendimento direto e gratuito ao público;

 

III - De serviços sociais autônomos, Organizações Sociais, Organizações Sociais de Interesse Público, Organizações de Sociedade Civil e fundações privadas, conforme definidos nas Leis n° 13.019, de 2014, n° 9.637, de 1998, n° 9.790, de 1999 e n° 10.406,

de 2002;

 

IV - De atendimento direto e gratuito ao público e voltadas à atividade cultural, ao esporte e lazer; e

 

V - Entidades que desempenham ações voltadas à ressocialização do apenado e do egresso, seja na educação, no trabalho ou no apoio à família, incluindo transferências destinadas ao pagamento das despesas de pessoal e outras despesas correntes, abrangidas no Termo pactuado, bem como dispêndios de capital.

 

Art. 71º - Fica ressalvado ao Poder Executivo observar o andamento de suas obras, sua compatibilidade e continuidade, para incluir novos projetos em conformidade com o que dispõe o art. 45 da LRF.

 

Art. 72º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de compatibilização entre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e Lei Orçamentária Anual, haja vista os diferentes prazos de envios das respectivas peças orçamentárias ao Poder Legislativo.

 

Art. 73º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Jandaíra/RN, 28 de maio de 2025.

 

REGINALDO VITORINO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO - DESPESAS QUE NÃO SÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026

 

A Lei Complementar nº 101/2000 trás no parágrafo segundo do artigo 9º aspecto que versa sobre a limitação de empenhos, vejamos:

 

“§ 2º - Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.”

Desta forma, são despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do município as elencadas a seguir:

 

I - Alimentação Escolar (Lei Federal nº 11.947, de 16/06/2009 e Lei Federal nº 13.987, de 07/04/2020);

 

II - Auxílio à Família na Condição de Pobreza Extrema, com Crianças com Idade entre 0 a 6 anos (Lei Federal nº 10.836, de 9/1/2004);

 

III - Atenção à Saúde da População dos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema Único de Saúde (Portaria MS nº 384, de 04/04/2003);

 

IV - Atendimento à População com Medicamentos para Tratamento dos Portadores HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis (Lei Federal nº 9.313, de 13/11/1996);

 

V - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais de Educação FUNDEB (Emenda Constitucional nº 108, de 26/08/2020 e Lei Federal nº 14.113, de 25/12/2020);

 

VI - Financiamento da Atenção Básica – Programa Previne Brasil (Portaria MS nº 2.979, de 12/11/2019);

 

VII - Ações de Assistência Farmacêutica Básica (Lei Federal nº 8.142, de 28/12/1990);

VIII - Ações de Vigilância Sanitária (Lei Federal nº 8.142, de 28/12/1990);

IX - Ações para Procedimentos em Média e Alta Complexidade (Lei Federal nº 8.142, de 28/12/1990);

X- Ações para Epidemiologia e Controle das Doenças (Lei Federal nº 8.142, de 28/12/1990);

XI - Pessoal e Encargos Sociais;

XII - Benefícios do Regime Geral de Previdência Social;

XIII - Sentenças Judiciais transitadas em julgado, inclusive as consideradas de pequeno valor (RPV) e débitos periódicos vincendos;

XIV - Serviço da Dívida;

XV - Serviço de Benefícios Eventuais, conforme Legislação Municipal;

XVI - Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - IGD (Lei Federal nº 12.058, de 13/10/2009);

XVII - Apoio ao Transporte Escolar (Lei Federal nº 10.880, de 09/06/2004);

XVIII - Dinheiro Direto na Escola (Lei Federal nº 11.947, de 16/06/2009); e

XIX - Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei Federal nº 10.420, de 10/04/2002, alterada pela Lei Federal nº 10.700, de 09/07/2003).

 

MUNICIPIO DE JANDAÍRA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

1. Receita.pdf

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITAS

Exercício: 2026

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Realizada (2023)

Realizada (2024)

Previsão (2024)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

RECEITAS CORRENTES (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)

55.476.373,02

60.164.347,69

67.343.730,00

69.097.555,00

70.871.742,00

73.706.612,00

76.492.725,00

Receita Tributária

9.293.425,34

6.474.250,75

6.580.500,00

6.260.469,00

7.765.592,00

8.076.215,00

8.381.497,00

IPTU

0,00

25.622,17

31.000,00

31.500,00

26.775,00

27.846,00

28.899,00

ISS

7.707.925,17

4.676.702,31

5.100.500,00

5.226.353,00

5.887.154,00

6.122.640,00

6.354.076,00

ITBI

19.026,74

20.426,57

12.000,00

16.750,00

21.346,00

22.200,00

23.039,00

IRRF

1.470.484,35

1.437.665,29

1.295.000,00

933.766,00

1.502.360,00

1.562.454,00

1.621.515,00

Taxas

95.989,08

313.834,41

142.000,00

52.100,00

327.957,00

341.075,00

353.968,00

Contribuições de Melhoria

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições

192.837,18

211.112,36

300.500,00

290.350,00

220.612,00

229.436,00

238.109,00

Contribuições Sociais

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Contribuições Econômicas

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais contribuições

192.837,18

211.112,36

300.500,00

290.350,00

220.612,00

229.436,00

238.109,00

Receita Patrimonial

1.128.571,24

1.702.761,17

1.063.350,00

513.300,00

1.779.385,00

1.850.560,00

1.920.511,00

Aplicações Financeiras

1.128.571,24

1.702.761,17

1.061.350,00

511.200,00

1.779.385,00

1.850.560,00

1.920.511,00

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

2.000,00

2.100,00

0,00

0,00

0,00

Receita Agropecuária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Industrial

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

5.000,00

5.000,00

0,00

0,00

0,00

Transferências Correntes

44.834.233,30

51.734.725,72

58.817.880,00

61.580.611,00

61.062.788,00

63.505.301,00

65.905.803,00

Cota-Parte do FPM

15.730.505,43

18.276.933,93

20.007.019,00

20.568.143,00

22.099.396,00

22.983.372,00

23.852.143,00

Cota-Parte do ICMS

8.391.357,45

10.406.322,32

10.326.227,00

11.568.925,00

13.874.607,00

14.429.591,00

14.975.030,00

Cota-Parte do IPVA

174.699,66

178.100,57

180.464,00

189.487,00

186.115,00

193.560,00

200.877,00

Cota-Parte do ITR

6.512,07

9.801,38

3.785,00

3.974,00

10.242,00

10.652,00

11.055,00

Transferências da LC nº 61/1989

16.930,50

20.806,20

11.678,00

12.262,00

21.742,00

22.612,00

23.467,00

Transferências do FUNDEB

6.972.240,99

8.419.199,95

10.337.900,00

11.589.380,00

9.798.064,00

10.189.987,00

10.575.169,00

Outras Transferências Correntes

13.541.987,20

14.423.561,37

17.950.807,00

17.648.440,00

15.072.622,00

15.675.527,00

16.268.062,00

Outras Receitas Correntes

27.305,96

41.497,69

576.500,00

447.825,00

43.365,00

45.100,00

46.805,00

Multa e Juros de Mora

0,00

0,00

1.500,00

1.575,00

0,00

0,00

0,00

Indenizações e Restituições

27.305,96

41.497,69

25.000,00

26.250,00

43.365,00

45.100,00

46.805,00

Demais Receitas Correntes

0,00

0,00

550.000,00

420.000,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)

144.884,31

48.320,15

1.524.868,00

1.516.066,00

50.495,00

52.515,00

54.500,00

Operações de crédito

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

MUNICIPIO DE JANDAÍRA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITAS

Exercício: 2026

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Realizada (2023)

Realizada (2024)

Previsão (2024)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

Amortização de empréstimos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienações de Bens

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas de Alienação de Investimentos Temporários

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Alienações de Bens

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferência de Capital

144.884,31

48.320,15

1.524.868,00

1.516.066,00

50.495,00

52.515,00

54.500,00

Convênios

0,00

48.320,15

342.750,00

417.952,00

50.495,00

52.515,00

54.500,00

Outras Transferências de Capital

144.884,31

0,00

1.182.118,00

1.098.114,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (III)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas Intra-Orçamentárias Correntes

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DEDUÇÕES (IV)

-4.584.326,52

-5.436.338,86

-5.750.806,00

-6.095.779,00

-5.680.974,00

-5.908.213,00

-6.131.543,00

Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Compensação Financ. entre Regimes Previdência

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Rendimentos de aplicações de recursos previdênciários

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Deduções da Receita p/ Formação do FUNDEB

-4.584.326,52

-5.436.338,86

-5.750.806,00

-6.095.779,00

-5.680.974,00

-5.908.213,00

-6.131.543,00

RECEITA TOTAL

51.036.930,81

54.776.328,98

63.117.792,00

64.517.842,00

65.241.263,00

67.850.914,00

70.415.682,00

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

50.892.046,50

54.728.008,83

61.592.924,00

63.001.776,00

65.190.768,00

67.798.399,00

70.361.182,00

 

REGINALDO VITORINO DA SILVA

JACKSON GEOVANE FELIPE DA CRUZ

Prefeito - CPF: ###.093.714-##

Secretário De Finanças - CPF:###.009.584-##

 

MUNICIPIO DE JANDAÍRA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

2. DESPESA.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS II - DESPESAS

Exercício: 2026

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Realizada (2023)

Realizada (2024)

Previsão (2024)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

DESPESAS CORRENTES (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)

55.110.695,21

56.778.869,66

48.952.192,00

52.734.842,00

59.103.225,00

61.467.354,00

63.790.820,00

Pessoal e Encargos Sociais

25.574.997,68

25.038.486,25

26.435.192,00

28.496.892,00

26.165.218,00

27.211.827,00

28.240.434,00

Juros e Encargos da Dívida

0,00

0,00

5.000,00

5.000,00

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Correntes

29.535.697,53

31.740.383,41

22.512.000,00

24.232.950,00

32.938.007,00

34.255.527,00

35.550.386,00

DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)

6.680.066,59

5.873.721,33

13.365.600,00

10.858.000,00

6.138.038,00

6.383.559,00

6.624.857,00

Investimentos

5.217.738,34

4.423.999,51

12.558.600,00

9.741.000,00

4.623.079,00

4.808.002,00

4.989.744,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

7.000,00

7.000,00

0,00

0,00

0,00

Concessão de empréstimos e financiamentos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de título de capital já integralizado

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de título de crédito

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais inversões financeiras

0,00

0,00

7.000,00

7.000,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

1.462.328,25

1.449.721,82

800.000,00

1.110.000,00

1.514.959,00

1.575.557,00

1.635.113,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0,00

0,00

800.000,00

925.000,00

0,00

0,00

0,00

TOTAL DESPESAS PAGAS DO EXERCÍCIO (III) = (I+II)

61.790.761,80

62.652.590,99

63.117.792,00

64.517.842,00

65.241.263,00

67.850.913,00

70.415.677,00

DESPESAS CORRENTES (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Pessoal e Encargos Sociais

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Juuros e Encargos da Dívida

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Correntes

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DE CAPITAL (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Investimento

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida Interna

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

TOTAL DESPESAS PAGAS DO EXERCÍCIO (VI) = (IV+V)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESA TOTAL VII = (III + VI)

61.790.761,80

62.652.590,99

63.117.792,00

64.517.842,00

65.241.263,00

67.850.913,00

70.415.677,00

MUNICIPIO DE JANDAÍRA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS II - DESPESAS

Exercício: 2026

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Realizada (2023)

Realizada (2024)

Previsão (2024)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

REGINALDO VITORINO DA SILVA

JACKSON GEOVANE FELIPE DA CRUZ

Prefeito - CPF: ###.093.714-##

Secretário De Finanças - CPF:###.009.584-##

 

MUNICIPIO DE JANDAÍRA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

3. RESULTADO PRIMARIO.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO PRIMÁRIO

Exercício: 2026

RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Realizada (2023)

Realizada (2024)

Previsão (2024)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

RECEITAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (I)

55.449.067,06

60.122.850,00

67.312.230,00

69.064.730,00

70.828.377,00

73.661.512,08

76.445.917,24

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

9.293.425,34

6.474.250,75

6.580.500,00

6.260.469,00

7.765.592,00

8.076.215,68

8.381.496,64

IPTU

0,00

25.622,17

31.000,00

31.500,00

26.775,00

27.846,00

28.898,58

ISS

7.707.925,17

4.676.702,31

5.100.500,00

5.226.353,00

5.887.154,00

6.122.640,16

6.354.075,96

ITBI

19.026,74

20.426,57

12.000,00

16.750,00

21.346,00

22.199,84

23.038,99

IRRF

1.470.484,35

1.437.665,29

1.295.000,00

933.766,00

1.502.360,00

1.562.454,40

1.621.515,18

Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

95.989,08

313.834,41

142.000,00

52.100,00

327.957,00

341.075,28

353.967,93

Receitas de Contribuições

192.837,18

211.112,36

300.500,00

290.350,00

220.612,00

229.436,48

238.109,18

Receita Patrimonial

1.128.571,24

1.702.761,17

1.063.350,00

513.300,00

1.779.385,00

1.850.560,40

1.920.511,58

Aplicações Financeiras (II)

1.128.571,24

1.702.761,17

1.061.350,00

511.200,00

1.779.385,00

1.850.560,40

1.920.511,58

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

2.000,00

2.100,00

0,00

0,00

0,00

Transferências Correntes

44.834.233,30

51.734.725,72

58.817.880,00

61.580.611,00

61.062.788,00

63.505.299,52

65.905.799,84

Cota-Parte do FPM

15.730.505,43

18.276.933,93

20.007.019,00

20.568.143,00

22.099.396,00

22.983.371,84

23.852.143,30

Cota-Parte do ICMS

8.391.357,45

10.406.322,32

10.326.227,00

11.568.925,00

13.874.607,00

14.429.591,28

14.975.029,83

Cota-Parte do IPVA

174.699,66

178.100,57

180.464,00

189.487,00

186.115,00

193.559,60

200.876,15

Cota-Parte do ITR

6.512,07

9.801,38

3.785,00

3.974,00

10.242,00

10.651,68

11.054,31

Transferências da LC 61/1989

16.930,50

20.806,20

11.678,00

12.262,00

21.742,00

22.611,68

23.466,40

Transferências do FUNDEB

6.972.240,99

8.419.199,95

10.337.900,00

11.589.380,00

9.798.064,00

10.189.986,56

10.575.168,05

Outras Transferências Correntes

13.541.987,20

14.423.561,37

17.950.807,00

17.648.440,00

15.072.622,00

15.675.526,88

16.268.061,80

Demais Receitas Correntes

0,00

0,00

550.000,00

420.000,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Financeiras(III)

0,00

0,00

550.000,00

420.000,00

0,00

0,00

0,00

Receitas Correntes Restantes

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (IV) = [I – (II + III)]

54.320.495,82

58.420.088,83

65.700.880,00

68.133.530,00

69.048.992,00

71.810.951,68

74.525.405,66

RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (V)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (VI)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (VII)

144.884,31

48.320,15

1.524.868,00

1.516.066,00

50.495,00

52.514,80

54.499,86

Operações de Crédito (VIII)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos (IX)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

MUNICIPIO DE JANDAÍRA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO PRIMÁRIO

Exercício: 2026

Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (X)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (XI)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Alienações de Bens

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências de Capital

144.884,31

48.320,15

1.524.868,00

1.516.066,00

50.495,00

52.514,80

54.499,86

Convênios

0,00

48.320,15

342.750,00

417.952,00

50.495,00

52.514,80

54.499,86

Outras Transferências de Capital

144.884,31

0,00

1.182.118,00

1.098.114,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital Não Primárias(XII)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital Primárias

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XIII) = [VII - (VIII + IX + X + XI + XII)]

144.884,31

48.320,15

1.524.868,00

1.516.066,00

50.495,00

52.514,80

54.499,86

RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XIV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVI) = (IV + V + XIII + XIV)

54.465.380,13

58.468.408,98

67.225.748,00

69.649.596,00

69.099.487,00

71.863.466,48

74.579.905,52

RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XVII) = (IV + XIII)

54.465.380,13

58.468.408,98

67.225.748,00

69.649.596,00

69.099.487,00

71.863.466,48

74.579.905,52

DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Realizada (2023)

Realizada (2024)

Previsão (2024)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XVIII)

55.110.695,21

56.778.869,66

48.952.192,00

52.734.842,00

59.103.225,00

61.467.354,00

63.790.819,98

Pessoal e Encargos Sociais

25.574.997,68

25.038.486,25

26.435.192,00

28.496.892,00

26.165.218,00

27.211.826,72

28.240.433,77

Juros e Encargos da Dívida (XIX)

0,00

0,00

5.000,00

5.000,00

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Correntes

29.535.697,53

31.740.383,41

22.512.000,00

24.232.950,00

32.938.007,00

34.255.527,28

35.550.386,21

DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XX) = (XVIII - XIX)

55.110.695,21

56.778.869,66

48.947.192,00

52.729.842,00

59.103.225,00

61.467.354,00

63.790.819,98

DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXI)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXII)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII)

6.680.066,59

5.873.721,33

13.365.600,00

10.858.000,00

6.138.038,00

6.383.559,52

6.624.858,07

Investimentos

5.217.738,34

4.423.999,51

12.558.600,00

9.741.000,00

4.623.079,00

4.808.002,16

4.989.744,64

Inversões Financeiras

0,00

0,00

7.000,00

7.000,00

0,00

0,00

0,00

Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XXV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de Título de Crédito (XXVI)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

MUNICIPIO DE JANDAÍRA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO PRIMÁRIO

Exercício: 2026

Demais Inversões Financeiras

0,00

0,00

7.000,00

7.000,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida (XXVII)

1.462.328,25

1.449.721,82

800.000,00

1.110.000,00

1.514.959,00

1.575.557,36

1.635.113,43

DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXVIII) = [XXIII - (XXIV + XXV + XXVI + XXVII)]

5.217.738,34

4.423.999,51

12.565.600,00

9.748.000,00

4.623.079,00

4.808.002,16

4.989.744,64

RESERVA DE CONTIGÊNCIA (XXIX)

0,00

0,00

800.000,00

925.000,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXX)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXXI)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXII) = (XX + XXI + XXVIII + XXIX + XXX)

60.328.433,55

61.202.869,17

62.312.792,00

63.402.842,00

63.726.304,00

66.275.356,16

68.780.564,62

DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIII) = (XX + XXVIII + XXIX)

60.328.433,55

61.202.869,17

62.312.792,00

63.402.842,00

63.726.304,00

66.275.356,16

68.780.564,62

RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - Acima da Linha (XXXIV) = [XVIa - (XXXIIa +XXXIIb + XXXIIc)]

-9.291.018,00

-8.724.819,67

-806.350,00

183.800,00

-9.117.437,00

-9.482.134,48

-9.840.559,16

RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXV) = [XVIIa - (XXXIIIa +XXXIIIb + XXXIIIc)]

-9.291.018,00

-8.724.819,67

-806.350,00

183.800,00

-9.117.437,00

-9.482.134,48

-9.840.559,16

Nota: A coluna de previsão refere-se a previsão inicial.

 

REGINALDO VITORINO DA SILVA

JACKSON GEOVANE FELIPE DA CRUZ

Prefeito - CPF: ###.093.714-##

Secretário De Finanças - CPF:###.009.584-##

 

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Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

4. RESULTADO NOMINAL.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO NOMINAL

Exercício: 2026

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Realizada (2023)

Realizada (2024)

Previsão (2024)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) (XXXVI)

1.128.571,24

1.702.761,17

1.061.350,00

511.200,00

1.779.385,00

1.779.385,00

1.779.385,00

Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) (XXXVII)

0,00

0,00

5.000,00

5.000,00

0,00

0,00

0,00

RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXVIII) = XXXV + (XXXVI - XXXVII)

-8.162.446,76

-7.022.058,50

250.000,00

690.000,00

-7.338.052,00

-7.702.749,00

-8.061.174,00

Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de referência

9.702.204,91

-6.663.063,50

-6.663.063,50

0,00

-275.436,19

0,00

0,00

DÍVIDA CONSOLIDADA (XXXIX)

10.009.646,28

8.559.924,46

10.009.646,28

8.559.924,46

8.945.121,00

8.945.121,00

8.945.121,00

DEDUÇÕES (XL)

10.551.895,97

2.439.110,65

10.551.895,97

2.439.110,65

2.548.871,00

2.548.871,00

2.548.871,00

Disponibilidade de Caixa

10.551.895,97

2.439.110,65

10.551.895,97

2.439.110,65

2.548.871,00

2.548.871,00

2.548.871,00

Disponibilidade de Caixa Bruta

11.899.418,82

3.829.612,90

11.899.418,82

3.829.612,90

4.001.945,00

4.001.945,00

4.001.945,00

(-) Restos a Pagar Processados (XLI)

1.060.682,46

744.776,51

1.060.682,46

744.776,51

778.291,00

778.291,00

778.291,00

(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados

286.840,39

645.725,74

286.840,39

645.725,74

674.783,00

674.783,00

674.783,00

Demais Haveres Financeiros

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XLII) = (XXXIX - XL)

-542.249,69

6.120.813,81

-542.249,69

6.120.813,81

6.396.250,00

6.396.250,00

6.396.250,00

RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (XLIII) = (XLIIa - XLIIb)

9.702.204,91

-6.663.063,50

-6.663.063,50

0,00

-275.436,19

0,00

0,00

 

REGINALDO VITORINO DA SILVA

JACKSON GEOVANE FELIPE DA CRUZ

Prefeito - CPF: ###.093.714-##

Secretário De Finanças - CPF:###.009.584-##

 

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5. MONTATE DA DIVIDA.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

Exercício: 2026

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Realizada (2023)

Realizada (2024)

Previsão (2024)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )

10.009.646,28

8.921.720,26

10.009.646,28

8.921.720,26

9.323.198,00

9.323.198,00

9.323.198,00

Dívida Mobiliária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Dívidas

10.009.646,28

8.921.720,26

10.009.646,28

8.921.720,26

9.323.198,00

9.323.198,00

9.323.198,00

DEDUÇÕES ( II )

10.551.895,97

2.439.110,65

10.551.895,97

2.439.110,65

2.548.871,00

2.548.871,00

2.548.871,00

Ativo Disponível

11.899.418,82

3.829.612,90

11.899.418,82

3.829.612,90

4.001.945,00

4.001.945,00

4.001.945,00

Haveres Financeiros

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

( - ) Restos a Pagar Proc.

1.060.682,46

744.776,51

1.060.682,46

744.776,51

778.291,00

778.291,00

778.291,00

( - ) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados

286.840,39

645.725,74

286.840,39

645.725,74

674.783,00

674.783,00

674.783,00

Dívida Consolidada Líquida(III) = (I-II)

-542.249,69

6.482.609,61

-542.249,69

6.482.609,61

6.774.327,00

6.774.327,00

6.774.327,00

 

REGINALDO VITORINO DA SILVA

JACKSON GEOVANE FELIPE DA CRUZ

Prefeito - CPF: ###.093.714-##

Secretário De Finanças - CPF:###.009.584-##

 

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Contábil

6. DESMONTRATIVO 1 - METAS ANUAIS.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

METAS ANUAIS

Exercício: 2026

AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2026

2027

2028

Valor

Corrente

(a)

Valor

Constante

% PIB

(a / PIB)

x 100

% RCL

(a / RCL)

x 100

Valor

Corrente

(b)

Valor

Constante

% PIB

(b / PIB)

x 100

% RCL

(b / RCL)

x 100

Valor

Corrente

(c)

Valor

Constante

% PIB

(c / PIB)

x 100

% RCL

(c / RCL)

x 100

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

65.241.263

62.431.831

0,06

0,00

67.850.914

62.431.831

0,06

0,00

70.415.682

62.430.785

0,06

0,00

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

69.099.487

66.123.911

0,06

0,00

71.863.466

66.123.911

0,06

0,00

74.579.906

66.122.799

0,06

0,00

Receitas Primárias Correntes

69.048.992

66.075.590

0,06

0,00

71.810.952

66.075.590

0,06

0,00

74.525.406

66.074.480

0,06

0,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

7.765.592

7.431.189

0,00

0,00

8.076.216

7.431.189

0,00

0,00

8.381.497

7.431.064

0,00

0,00

Transferências Correntes

61.062.788

58.433.290

0,06

0,00

63.505.300

58.433.290

0,05

0,00

65.905.800

58.432.308

0,05

0,00

Demais Receitas Primárias Correntes

220.612

211.112

0,00

0,00

229.436

211.112

0,00

0,00

238.109

211.108

0,00

0,00

Receitas Primárias de Capital

50.495

48.321

0,00

0,00

52.515

48.321

0,00

0,00

54.500

48.320

0,00

0,00

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

65.241.263

62.431.831

0,06

0,00

67.850.913

62.431.830

0,06

0,00

70.415.677

62.430.780

0,06

0,00

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

63.726.304

60.982.109

0,06

0,00

66.275.356

60.982.109

0,06

0,00

68.780.565

60.981.084

0,06

0,00

Despesas Primárias Correntes

59.103.225

56.558.110

0,05

0,00

61.467.354

56.558.110

0,05

0,00

63.790.820

56.557.159

0,05

0,00

Pessoal e Encargos Sociais

26.165.218

25.038.486

0,02

0,00

27.211.827

25.038.486

0,02

0,00

28.240.434

25.038.065

0,02

0,00

Outras Despesas Correntes

32.938.007

31.519.624

0,03

0,00

34.255.527

31.519.624

0,03

0,00

35.550.386

31.519.094

0,03

0,00

Despesas Primárias de Capital

4.623.079

4.423.999

0,00

0,00

4.808.002

4.423.999

0,00

0,00

4.989.745

4.423.925

0,00

0,00

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias

2.480.222

2.373.418

0,00

0,00

2.579.431

2.373.418

0,00

0,00

2.676.934

2.373.379

0,00

0,00

Receita Total (COM FONTES RPPS)

65.241.263

62.431.831

0,06

0,00

67.850.914

62.431.831

0,06

0,00

70.415.682

62.430.785

0,06

0,00

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

69.099.487

66.123.911

0,06

0,00

71.863.466

66.123.911

0,06

0,00

74.579.906

66.122.799

0,06

0,00

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

65.241.263

62.431.831

0,06

0,00

67.850.913

62.431.830

0,06

0,00

70.415.677

62.430.780

0,06

0,00

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)

63.726.304

60.982.109

0,06

0,00

66.275.356

60.982.109

0,06

0,00

68.780.565

60.981.084

0,06

0,00

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V)=(I-II)

-9.117.437

-8.724.820

0,00

0,00

-9.482.134

-8.724.820

0,00

0,00

-9.840.559

-8.724.673

0,00

0,00

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III - IV)

-9.117.437

-8.724.820

0,00

0,00

-9.482.134

-8.724.820

0,00

0,00

-9.840.559

-8.724.673

0,00

0,00

Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS)

1.779.385

1.702.761

0,00

0,00

1.779.385

1.637.270

0,00

0,00

1.779.385

1.577.609

0,00

0,00

Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS)

0

0

0,00

0,00

0

0

0,00

0,00

0

0

0,00

0,00

Dívida Pública Consolidada (DC)

8.945.121

8.559.924

0,00

0,00

8.945.121

8.230.697

0,00

0,00

8.945.121

7.930.775

0,00

0,00

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

6.396.250

6.120.813

0,00

0,00

6.396.250

5.885.397

0,00

0,00

6.396.250

5.670.937

0,00

0,00

 

MUNICIPIO DE JANDAÍRA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

METAS ANUAIS

Exercício: 2026

Variáveis

Período

2026

2027

2028

PIB real (crescimento % anual)

2,00

2,00

2,00

Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquido do governo (média % anual)

68,00

69,70

71,00

Câmbio (R$/US$ - Final do ano)

6,00

5,90

5,90

Inflação Média (% anual) projetada com base no índice oficial de inflação

4,50

4,00

3,78

Projeção do PIB do Estado - R$ mil

100.679.394.501,00

106.820.837.565,00

113.336.908.656,50

Fonte dos Parâmetros Macroeconômicos:

Mercado 2025 a 2028: Relatório de Expectativas de Mercado Focus, de 28/03/2025;

Governo do Estado do Rio Grande do Norte: Assecom-RN em 12/01/2025

REGINALDO VITORINO DA SILVA

JACKSON GEOVANE FELIPE DA CRUZ

Prefeito - CPF: ###.093.714-##

Secretário De Finanças - CPF:###.009.584-##

 

MUNICIPIO DE JANDAÍRA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

7. DESMONTRATIVO 2 - AVALIACAO DO CUMPRIMENTO DAS METAS.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS

DO EXERCÍCIO ANTERIOR

Exercício: 2026

AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas em

2024

(a)

% PIB

% RCL

Metas Realizadas em

2024

(b)

% PIB

% RCL

Variação

Valor

(c) = (b - a)

%

(c/a) x100

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

63.117.792

0,07

115,33

54.776.329

0,06

100,09

-8.341.463

-13,22

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

67.225.748

0,07

122,84

58.468.409

0,06

106,83

-8.757.339

-13,03

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

63.117.792

0,07

115,33

62.652.591

0,07

114,48

-465.201

-0,74

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

62.312.792

0,07

113,86

61.202.869

0,07

111,83

-1.109.923

-1,78

Receita Total (COM FONTES RPPS)

63.117.792

0,07

115,33

54.776.329

0,06

100,09

-8.341.463

-13,22

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

67.225.748

0,07

122,84

58.468.409

0,06

106,83

-8.757.339

-13,03

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

63.117.792

0,07

115,33

62.652.591

0,07

114,48

-465.201

-0,74

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)

62.312.792

0,07

113,86

61.202.869

0,07

111,83

-1.109.923

-1,78

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I - II)

-806.350

0,00

-1,47

-8.724.820

-0,01

-15,94

-7.918.470

982,01

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)

-806.350

0,00

-1,47

-8.724.820

-0,01

-15,94

-7.918.470

982,01

DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC)

10.009.646

0,01

18,29

8.921.720

0,01

16,30

-1.087.926

-10,87

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)

-542.250

0,00

-0,99

6.482.610

0,01

11,85

7.024.859

-1.295,50

 

R$ 1,00

Parâmetros

Valor Previsto

2024

Valor Realizado

2024

PIB nominal

80.181.000.000,00

90.000.000.000,00

Receita Corrente Líquida - RCL

61.592.924,00

54.728.008,83

Fonte dos Parâmetros:

Governo do Estado do Rio Grande do Nort: Assecom-RN em 12/01/2025

RREO Anexo III - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida

 

MUNICIPIO DE JANDAÍRA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

Exercício: 2026

REGINALDO VITORINO DA SILVA

JACKSON GEOVANE FELIPE DA CRUZ

Prefeito - CPF: ###.093.714-##

Secretário De Finanças - CPF:###.009.584-##

 

MUNICIPIO DE JANDAÍRA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

8. DESMONTRATIVO 3 - METAS COMPARADAS.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

Exercício: 2026

AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2023

2024

%

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

RECEITA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)

51.036.931

54.776.329

7,33

64.517.842

17,78

65.241.263

1,12

67.850.914

4,00

70.415.682

3,78

RECEITAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (I)

54.465.380

58.468.409

7,35

70.069.596

19,84

69.099.487

-1,38

71.863.466

4,00

74.579.906

3,78

DESPESA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)

61.790.762

62.652.591

1,39

64.517.842

2,98

65.241.263

1,12

67.850.913

4,00

70.415.677

3,78

DESPESAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (II)

60.328.434

61.202.869

1,45

63.402.842

3,59

63.726.304

0,51

66.275.356

4,00

68.780.565

3,78

RECEITA TOTAL (COM FONTES RPPS)

51.036.931

54.776.329

7,33

64.517.842

17,78

65.241.263

1,12

67.850.914

4,00

70.415.682

3,78

RECEITAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (III)

54.465.380

58.468.409

7,35

69.649.596

19,12

69.099.487

-0,79

71.863.466

4,00

74.579.906

3,78

DESPESA TOTAL (COM FONTES RPPS)

61.790.762

62.652.591

1,39

64.517.842

2,98

65.241.263

1,12

67.850.913

4,00

70.415.677

3,78

DESPESAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (IV)

60.328.434

61.202.869

1,45

63.402.842

3,59

63.726.304

0,51

66.275.356

4,00

68.780.565

3,78

RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - ACIMA DA LINHA

(V)=(I-II)

-9.291.018

-8.724.820

0,00

183.800

0,00

-9.117.437

-5.060,52

-9.482.134

0,00

-9.840.559

0,00

RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - ACIMA DA LINHA

(VI)=(V)+(III-IV)

-9.291.018

-8.724.820

0,00

183.800

0,00

-9.117.437

-5.060,52

-9.482.134

0,00

-9.840.559

0,00

DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC)

10.009.646

8.921.720

-10,87

8.921.720

0,00

9.323.198

4,50

9.323.198

0,00

9.323.198

0,00

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)

-542.250

6.482.610

0,00

6.482.610

0,00

6.774.327

4,50

6.774.327

0,00

6.774.327

0,00

RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - ABAIXO DA LINHA

9.702.205

-6.663.064

-168,68

0

0,00

-275.436

0,00

0

0,00

0

0,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2023

2024

%

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

RECEITA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)

53.588.777

57.515.145

7,33

64.517.842

12,18

62.431.831

-3,23

62.431.831

0,00

62.430.785

0,00

RECEITAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (I)

57.188.649

61.391.829

7,35

70.069.596

14,14

66.123.911

-5,63

66.123.911

0,00

66.122.799

0,00

DESPESA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)

64.880.300

65.785.221

1,39

64.517.842

-1,93

62.431.831

-3,23

62.431.830

0,00

62.430.780

0,00

DESPESAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (III)

63.344.855

64.263.013

1,45

63.402.842

-1,34

60.982.109

-3,82

60.982.109

0,00

60.981.084

0,00

RECEITA TOTAL (COM FONTES RPPS)

53.588.777

57.515.145

7,33

64.517.842

12,18

62.431.831

-3,23

62.431.831

0,00

62.430.785

0,00

RECEITAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (III)

57.188.649

61.391.829

7,35

69.649.596

13,45

66.123.911

-5,06

66.123.911

0,00

66.122.799

0,00

DESPESA TOTAL (COM FONTES RPPS)

64.880.300

65.785.221

1,39

64.517.842

-1,93

62.431.831

-3,23

62.431.830

0,00

62.430.780

0,00

DESPESAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (IV)

63.344.855

64.263.013

1,45

63.402.842

-1,34

60.982.109

-3,82

60.982.109

0,00

60.981.084

0,00

 

MUNICIPIO DE JANDAÍRA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

Exercício: 2026

RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - ACIMA DA LINHA

(V)=(I-II)

-9.755.569

-9.161.061

0,00

183.800

0,00

-8.724.820

-4.846,91

-8.724.820

0,00

-8.724.673

0,00

RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - ACIMA DA LINHA

(VI)=(V)+(III-IV)

-9.755.569

-9.161.061

0,00

183.800

0,00

-8.724.820

-4.846,91

-8.724.820

0,00

-8.724.673

0,00

DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC)

10.510.129

9.367.806

-10,87

8.921.720

-4,76

8.921.721

0,00

8.578.577

-3,85

8.265.979

-3,64

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)

-569.362

6.806.740

0,00

6.482.610

-4,76

6.482.610

0,00

6.233.278

-3,85

6.006.142

-3,64

RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - ABAIXO DA LINHA

10.187.315

-6.996.217

-168,68

0

0,00

-263.575

0,00

0

0,00

0

0,00

 

Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes

INDICES DE INFLAÇÃO

2023

2024

2025

2026

2027

2028

4,62

4,83

5,65

4,50

4,00

3,78

1,05

1,05

1,06

1,05

1,04

1,04

Fonte Índices de Inflação:

Banco Central do Brasil

Mercado 2025 a 2028: Relatório de Expectativas de Mercado Focus, de 28/03/2025

REGINALDO VITORINO DA SILVA

JACKSON GEOVANE FELIPE DA CRUZ

Prefeito - CPF: ###.093.714-##

Secretário De Finanças - CPF:###.009.584-##

 

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Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

9. DESMONTRATIVO 4 - EVOLUCAO DO PRATRIMONIO LIQUIDO.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

Exercício: 2026

AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)

R$ 1,00

Patrimônio Líquido

2024

%

2023

%

2022

%

Patrimônio/Capital

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Reservas

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Resultado Acumulado

69.271.618

100,00

62.280.208

100,00

57.704.380

100,00

TOTAL

69.271.618

100,00

62.280.208

100,00

57.704.380

100,00

REGIME PREVIDENCIÁRIO

Patrimônio Líquido

2024

%

2023

%

2022

%

Patrimônio

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Reservas

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Lucros ou Prejuízos Acumulados

0

0,00

0

0,00

0

0,00

TOTAL

0

0,00

0

0,00

0

0,00

REGINALDO VITORINO DA SILVA

JACKSON GEOVANE FELIPE DA CRUZ

Prefeito - CPF: ###.093.714-##

Secretário De Finanças - CPF:###.009.584-##

 

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Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

10. DESMONTRATIVO 5 - ALIENACAO DE ATIVOS.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

Exercício: 2026

AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)

R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS

2024

(a)

2023

(b)

2022

(c)

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( I )

0

0

0

Alienação de Bens Móveis

0

0

0

Alienação de Bens Imóveis

0

0

0

Alienação de Bens Intangíveis

0

0

0

Rendimentos de Aplicações Financeiras

0

0

0

DESPESAS EXECUTADAS

2024

(d)

2023

(e)

2022

(f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( II )

0

0

0

DESPESAS DE CAPITAL

0

0

0

Investimentos

0

0

0

Inversões Financeiras

0

0

0

Amortização da Dívida

0

0

0

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

0

0

0

Regime Geral de Previdência Social

0

0

0

Regime Próprio de Previdência dos Servidores

0

0

0

SALDO FINANCEIRO

2024

(g) = ((Ia - IId) + IIIh)

2023

(h) = ((Ib - IIe) + IIIi) (i) = ((Ic - IIf)

2022

Valor (III)

0

0

0

REGINALDO VITORINO DA SILVA

JACKSON GEOVANE FELIPE DA CRUZ

Prefeito - CPF: ###.093.714-##

Secretário De Finanças - CPF:###.009.584-##

 

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Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

11. DESMONTRATIVO 6 - AVALIACAO PREVIDENCIARIA.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2026

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ 1,00

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS

FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

2024

2023

2022

RECEITAS CORRENTES (I)

0

0

0

Receita de Contribuições dos Segurados

0

0

0

Ativo

0

0

0

Inativo

0

0

0

Pensionista

0

0

0

Receita de Contribuições Patronais

0

0

0

Ativo

0

0

0

Inativo

0

0

0

Pensionista

0

0

0

Receita Patrimonial

0

0

0

Receitas Imobiliárias

0

0

0

Receitas de Valores Mobiliários

0

0

0

Outras Receitas Patrimoniais

0

0

0

Receita de Serviços

0

0

0

Outras Receitas Correntes

0

0

0

Compensação Financeira entre os Regimes

0

0

0

Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)

0

0

0

Demais Receitas Correntes

0

0

0

RECEITAS DE CAPITAL (III)

0

0

0

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0

0

0

Amortização de Empréstimos

0

0

0

Outras Receitas de Capital

0

0

0

TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II)

0

0

0

 

MUNICIPIO DE JANDAÍRA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2026

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

2024

2023

2022

Benefícios

0

0

0

Aposentadorias

0

0

0

Pensões por Morte

0

0

0

Outras Despesas Previdenciárias

0

0

0

Compensação Financeira entre os Regimes

0

0

0

Demais Despesas Previdenciárias

0

0

0

TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)

0

0

0

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)²

0

0

0

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

2024

2023

2022

Valor

0

0

0

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DOS RPPS

2024

2023

2022

Valor

0

0

0

APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS

2024

2023

2022

Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar

0

0

0

Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos

0

0

0

Outros Aportes para o RPPS

0

0

0

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

0

0

0

BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

2024

2023

2022

Caixa e Equivalentes de Caixa

0

0

0

Investimentos e Aplicações

0

0

0

Outro Bens e Direitos

0

0

0

FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

 

 

 

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)

2024

2023

2022

RECEITAS CORRENTES (VII)

0

0

0

Receita de Contribuições dos Segurados

0

0

0

Ativo

0

0

0

Inativo

0

0

0

 

MUNICIPIO DE JANDAÍRA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2026

Pensionista

0

0

0

Receita de Contribuições Patronais

0

0

0

Ativo

0

0

0

Inativo

0

0

0

Pensionista

0

0

0

Receita Patrimonial

0

0

0

Receitas Imobiliárias

0

0

0

Receitas de Valores Mobiliários

0

0

0

Outras Receitas Patrimoniais

0

0

0

Receita de Serviços

0

0

0

Outras Receitas Correntes

0

0

0

Compensação Financeira entre os regimes

0

0

0

Demais Receitas Correntes

0

0

0

RECEITAS DE CAPITAL (VIII)

0

0

0

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0

0

0

Amortização de Empréstimos

0

0

0

Outras Receitas de Capital

0

0

0

TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII)

0

0

0

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)

2024

2023

2022

Benefícios

0

0

0

Aposentadorias

0

0

0

Pensões por Morte

0

0

0

Outras Despesas Previdenciárias

0

0

0

Compensação Financeira entre os Regimes

0

0

0

Demais Despesas Previdenciárias

0

0

0

MUNICIPIO DE JANDAÍRA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2026

TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)

0

0

0

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)²

0

0

0

APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS

2024

2023

2022

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras

0

0

0

Recursos para Formação de Reserva

0

0

0

BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)

2024

2023

2022

Caixa e Equivalentes de Caixa

0

0

0

Investimentos e Aplicações

0

0

0

Outro Bens e Direitos

0

0

0

ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS

RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

2024

2023

2022

Receitas Correntes

0

0

0

TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)

0

0

0

DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

2024

2023

2022

Despesas Correntes (XIII)

0

0

0

Pessoal e Encargos Sociais

0

0

0

Demais Despesas Correntes

0

0

0

Despesas de Capital (XIV)

0

0

0

TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)

0

0

0

RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)²

0

0

0

BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS

2024

2023

2022

Caixa e Equivalentes de Caixa

0

0

0

MUNICIPIO DE JANDAÍRA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2026

Investimentos e Aplicações

0

0

0

Outro Bens e Direitos

0

0

0

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)

2024

2023

2022

Contribuições dos Servidores

0

0

0

Demais Receitas Previdenciárias

0

0

0

TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)

0

0

0

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)

2024

2023

2022

Aposentadorias

0

0

0

Pensões

0

0

0

Outras Despesas Previdenciárias

0

0

0

TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)

0

0

0

RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)²

0

0

0

 

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

EXERCÍCIO

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciárias (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Ant)+(c)

FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

EXERCÍCIO

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciárias (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Ant)+(c)

 

MUNICIPIO DE JANDAÍRA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2026

REGINALDO VITORINO DA SILVA

JACKSON GEOVANE FELIPE DA CRUZ

Prefeito - CPF: ###.093.714-##

Secretário De Finanças - CPF:###.009.584-##

 

MUNICIPIO DE JANDAÍRA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

12. DESMONTRATIVO 6 - PROJECAO DO PLANO PREVIDENCIARIO.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2026

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ milhares

Exercício

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2026

0

0

0

0

2027

0

0

0

0

2028

0

0

0

0

2029

0

0

0

0

2030

0

0

0

0

2031

0

0

0

0

2032

0

0

0

0

2033

0

0

0

0

2034

0

0

0

0

2035

0

0

0

0

2036

0

0

0

0

2037

0

0

0

0

2038

0

0

0

0

2039

0

0

0

0

2040

0

0

0

0

2041

0

0

0

0

2042

0

0

0

0

2043

0

0

0

0

2044

0

0

0

0

2045

0

0

0

0

2046

0

0

0

0

2047

0

0

0

0

2048

0

0

0

0

2049

0

0

0

0

2050

0

0

0

0

2051

0

0

0

0

2052

0

0

0

0

2053

0

0

0

0

 

MUNICIPIO DE JANDAÍRA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2026

Exercício

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2054

0

0

0

0

2055

0

0

0

0

2056

0

0

0

0

2057

0

0

0

0

2058

0

0

0

0

2059

0

0

0

0

2060

0

0

0

0

2061

0

0

0

0

2062

0

0

0

0

2063

0

0

0

0

2064

0

0

0

0

2065

0

0

0

0

2066

0

0

0

0

2067

0

0

0

0

2068

0

0

0

0

2069

0

0

0

0

2070

0

0

0

0

2071

0

0

0

0

2072

0

0

0

0

2073

0

0

0

0

2074

0

0

0

0

2075

0

0

0

0

2076

0

0

0

0

2077

0

0

0

0

2078

0

0

0

0

2079

0

0

0

0

2080

0

0

0

0

2081

0

0

0

0

2082

0

0

0

0

2083

0

0

0

0

2084

0

0

0

0

MUNICIPIO DE JANDAÍRA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2026

Exercício

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2085

0

0

0

0

2086

0

0

0

0

2087

0

0

0

0

2088

0

0

0

0

2089

0

0

0

0

2090

0

0

0

0

2091

0

0

0

0

2092

0

0

0

0

2093

0

0

0

0

2094

0

0

0

0

2095

0

0

0

0

2096

0

0

0

0

2097

0

0

0

0

2098

0

0

0

0

2099

0

0

0

0

2100

0

0

0

0

REGINALDO VITORINO DA SILVA

JACKSON GEOVANE FELIPE DA CRUZ

Prefeito - CPF: ###.093.714-##

Secretário De Finanças - CPF:###.009.584-##

MUNICIPIO DE JANDAÍRA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

13. DESMONTRATIVO 6 - PROJECAO DO PLANO FINANCEIRO.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

FUNDO EM PARTICIPAÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

Exercício: 2026

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ milhares

Exercício

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2026

0

0

0

0

2027

0

0

0

0

2028

0

0

0

0

2029

0

0

0

0

2030

0

0

0

0

2031

0

0

0

0

2032

0

0

0

0

2033

0

0

0

0

2034

0

0

0

0

2035

0

0

0

0

2036

0

0

0

0

2037

0

0

0

0

2038

0

0

0

0

2039

0

0

0

0

2040

0

0

0

0

2041

0

0

0

0

2042

0

0

0

0

2043

0

0

0

0

2044

0

0

0

0

2045

0

0

0

0

2046

0

0

0

0

2047

0

0

0

0

2048

0

0

0

0

2049

0

0

0

0

2050

0

0

0

0

2051

0

0

0

0

2052

0

0

0

0

2053

0

0

0

0

 

MUNICIPIO DE JANDAÍRA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

FUNDO EM PARTICIPAÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

Exercício: 2026

Exercício

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2054

0

0

0

0

2055

0

0

0

0

2056

0

0

0

0

2057

0

0

0

0

2058

0

0

0

0

2059

0

0

0

0

2060

0

0

0

0

2061

0

0

0

0

2062

0

0

0

0

2063

0

0

0

0

2064

0

0

0

0

2065

0

0

0

0

2066

0

0

0

0

2067

0

0

0

0

2068

0

0

0

0

2069

0

0

0

0

2070

0

0

0

0

2071

0

0

0

0

2072

0

0

0

0

2073

0

0

0

0

2074

0

0

0

0

2075

0

0

0

0

2076

0

0

0

0

2077

0

0

0

0

2078

0

0

0

0

2079

0

0

0

0

2080

0

0

0

0

2081

0

0

0

0

2082

0

0

0

0

2083

0

0

0

0

2084

0

0

0

0

MUNICIPIO DE JANDAÍRA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

FUNDO EM PARTICIPAÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

Exercício: 2026

Exercício

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2085

0

0

0

0

2086

0

0

0

0

2087

0

0

0

0

2088

0

0

0

0

2089

0

0

0

0

2090

0

0

0

0

2091

0

0

0

0

2092

0

0

0

0

2093

0

0

0

0

2094

0

0

0

0

2095

0

0

0

0

2096

0

0

0

0

2097

0

0

0

0

2098

0

0

0

0

2099

0

0

0

0

2100

0

0

0

0

REGINALDO VITORINO DA SILVA

JACKSON GEOVANE FELIPE DA CRUZ

Prefeito - CPF: ###.093.714-##

Secretário De Finanças - CPF:###.009.584-##

 

MUNICIPIO DE JANDAÍRA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

14. DESMONTRATIVO 6 - PROJECAO DE PLANO MILITARES.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - Inativos e Pensionistas

Exercício: 2026

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ milhares

Exercício

Receitas de Contribuições dos Militares (a)

Despesas de Inativos e Pensionistas Militares (b)

Resultado Associado aos Inativos e Pensionistas Militares (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2026

0

0

0

0

2027

0

0

0

0

2028

0

0

0

0

2029

0

0

0

0

2030

0

0

0

0

2031

0

0

0

0

2032

0

0

0

0

2033

0

0

0

0

2034

0

0

0

0

2035

0

0

0

0

2036

0

0

0

0

2037

0

0

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2038

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0

 

MUNICIPIO DE JANDAÍRA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - Inativos e Pensionistas

Exercício: 2026

Exercício

Receitas de Contribuições dos Militares (a)

Despesas de Inativos e Pensionistas Militares (b)

Resultado Associado aos Inativos e Pensionistas Militares (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2054

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2070

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2073

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2080

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MUNICIPIO DE JANDAÍRA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - Inativos e Pensionistas

Exercício: 2026

Exercício

Receitas de Contribuições dos Militares (a)

Despesas de Inativos e Pensionistas Militares (b)

Resultado Associado aos Inativos e Pensionistas Militares (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2085

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0

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2086

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2089

0

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2090

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0

2091

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0

0

2092

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2096

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2097

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0

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0

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REGINALDO VITORINO DA SILVA

JACKSON GEOVANE FELIPE DA CRUZ

Prefeito - CPF: ###.093.714-##

Secretário De Finanças - CPF:###.009.584-##

 

MUNICIPIO DE JANDAÍRA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

15. DESMONTRATIVO 7 - RENUNCIA DE RECEITA.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

Exercício: 2026

AMF -Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1,00

Tributo

Modalidade

Setor / Programas / Beneficiário

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

Compensação

2026

2027

2028

NADA CONSTA

NADA CONSTA

NADA CONSTA

0

0

0

NADA CONSTA

TOTAL

 

 

0

0

0

 

 

REGINALDO VITORINO DA SILVA

JACKSON GEOVANE FELIPE DA CRUZ

Prefeito - CPF: ###.093.714-##

Secretário De Finanças - CPF:###.009.584-##


Publicado por:
Flávia Suyane Pinto do Nascimento
Código Identificador:F197C2AA