ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 571, DE 14 DE JANEIRO DE 2022.
Dispõe sobre o reajuste do piso salarial mínimo para servidores públicos efetivos e ocupantes de cargos de provimento em comissão do Município de São Bento do Norte/RN neste ano de 2022, e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de São Bento do Norte, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 58, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica definido em R$ 1.212,00 (mil e duzentos e doze reais), o piso salarial mínimo a ser pago, a partir de 1º de janeiro de 2022, aos servidores efetivos e ocupantes de cargos de provimento em comissão do Município de São Bento do Norte/RN, que cumpram jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º. Nenhum servidor municipal ou ocupante de cargo de provimento em comissão perceberá, mensalmente, por jornada semanal de 40 (quarenta) horas, vencimento inferior ao salário mínimo nacional, consoante artigo 7º, incisos IV e VI, da Constituição Federal e da Medida Provisória nº 1.091, de 30 de dezembro de 2021.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar, nos termos do artigo 1º. da presente Lei, as tabelas de remuneração dos servidores efetivos e ocupantes de cargos de provimento em comissão.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar, por meio de Decreto, o piso salarial mínimo a ser pago a servidores efetivos e ocupantes de cargos de provimento em comissão deste Município, nos termos da Medida Provisória nº 1.091, de 30 de dezembro de 2021.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos inerentes a 1º. de janeiro de 2022, revogadas as disposições contrárias.
Registre-se; publique-se; e cumpra-se!
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 14 de janeiro de 2022.
JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA
Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN
Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
Código Identificador:F19CA8B6