ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 777/2021.

Altera dispositivo da Lei Municipal nº. 647/2015 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAMARÉ, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o prefeito sancionou a presente Lei.

 

Art. 1º Altera o art. 57 da Lei nº. 647/2015, que passa a vigorar:

 

“Art. 57. Recebimento de um cartão padronizado, denominado Renda Cidadã, com crédito mensal de R$ 190,00 (cento e noventa reais), para efetuar operação de compra e venda, no comércio local, em empresas credenciadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, abrindo crédito especial por decreto municipal para esta finalidade e alteração de valor.”

 

Art. 2º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, Palácio Luiz Virgílio de Brito, em 13 de janeiro de 2021.

 

EUDES MIRANDA DA FONSECA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isaque Felipe de Oliveira Farias
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