ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.191 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
Institui o “Programa Educacional de Inclusão e Proteção as Pessoas com Transtornos de Espectro Autista – TEA”, e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/RN, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Monte Alegre/RN aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Educacional de Inclusão e Proteção as Pessoas com Transtornos de espectro Autista – TEA no Município de Monte Alegre/RN.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Educação promoverá campanhas de conscientização, tendo como fim promover a informação e garantir a inclusão social dos alunos portadores do TEA.
Art. 3º. Os estabelecimentos de ensino da rede pública municipal promoverão palestras e seminários com o objetivo de informar e acolher os alunos que possuem o Transtorno do Espectro Autista – TEA, de modo a otimizar o atendimento educacional.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre, 17 de novembro de 2023.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:F1ADF203