ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 087/2025.

TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 087/2025.

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 147/2025.

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL, RETIRADA DA ÁGUA DE POÇO ARTESIANO DEVIDAMENTE REGULARIZADO, ONDE O MUNICÍPIO IRÁ BUSCÁ-LA EM CARRO-PIPA, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO OU LOCADO.

 

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

 

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA-RN, CNPJ: 08.168.940/0001-04.

 

CONTRATADA: ÁGUA POTÁVEL SANTA FÉ LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 28.620.515/0001-03 .

 

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) .

Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria:

 

AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Dispensa de Licitação, com fundamentação legal no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

 

Várzea/RN, 12 de novembro de 2025.

 

GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Diego Avelino Ferreira
Código Identificador:F1B56821