PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CORONEL JOÃO PESSOA
ATO DE AUTORIZAÇÃO - DISPENSA Nº 024-10/2026

A Prefeita Municipal de Coronel João Pessoa/RN, no exercício de suas atribuições legais e com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZA o prosseguimento da contratação direta objeto do Processo Administrativo nº 00706/2026, por dispensa de licitação, determinando, em observância ao disposto no art. 72, inciso VIII, c/c o parágrafo único, da referida Lei, a publicação do presente ato no sítio eletrônico oficial do Município.

 

A contratação tem por objeto a contratação de empresa para a aquisição de óculos de grau, com armação e lentes inclusas, confeccionados de acordo com os respectivos laudos clínicos oftalmológicos, destinados aos munícipes atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Coronel João Pessoa/RN, no valor total de R$ 16.700,00 (dezesseis mil e setecentos reais).

 

O processo administrativo encontra-se regularmente instruído com os documentos exigidos pelo art. 72 da Lei nº 14.133/2021, contendo, dentre outros, o Documento de Formalização da Demanda, o Termo de Referência, a estimativa de despesa, o parecer jurídico, a demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários e a comprovação de que a futura contratada atende aos requisitos de habilitação e qualificação mínima necessários à execução do objeto.

 

Considerando que o processo foi regularmente instruído e que restaram atendidos os requisitos previstos nos arts. 72 e 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, RATIFICO a dispensa de licitação e AUTORIZO a contratação da empresa A M D PEREIRA, inscrita no CNPJ nº 13.922.872/0001-59, pelo valor total de R$ 16.700,00 (dezesseis mil e setecentos reais), determinando a adoção das providências necessárias à formalização da contratação e à publicação deste ato.

 

Coronel João Pessoa/RN, 16 de julho de 2026.

 

MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA

Prefeita