ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LOA LEI N. 256/2016

LEI N. 256 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

 

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2017 do município de JOAO DIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO DIAS.

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1§ - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do ornamento geral deste município para o exercício financeiro de 2017 no valor de R$ 20.104.000,00 (Vinte milhões cento e quatro mil reais).

Art. 2§ - A Receita ser realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital na forma da legislação em vigor conforme as especificações constantes no anexo 2, da Lei n§ 4.320 de 17 de marno de 1964.

 

1 - RECEITAS C0RRENTES.....................................

R$ 17.525.737,00

1.1 - RECEITA TRIBUTARIA...............................

R$ 252.819,00

1.2 - RECEITA DE C0NTRIBUIÇÕES.........................

R$ 915,00

1.3 - RECEITA PATRIM0NIAL..............................

R$ 89.988,00

1.4 - RECEITA INDUSTRIAL...............................

R$ 0,00

1.5 - RECEITA DE SERVIÇ0S..............................

R$ 114,00

1.6 - TRANSFERENCIAS C0RRENTES.........................

R$ 16.945.691,00

1.7 - 0UTRAS RECEITAS C0RRENTES........................

R$ 236.210,00

2 - RECEITAS DE CAPITAL...................................

R$ 4.473.623,00

2.1 - 0PERAÇOES DE CREDIT0.............................

R$ 52.342,00

2.2 - ALIENAÇAO DE BENS................................

R$ 4.480,00

2.3 - AM0RTIZAÇÃO DE EMPRESTIM0S.......................

R$ 0,00

2.4 - TRANSFERENCIAS DE CAPITAL.....................

R$ 4.416.229,00

2.5 - 0UTRAS RECEITAS DE CAPITAL....................

R$ 572,00

9 - DEDUÇAO P/F0RMAÇAO D0 FUNDEF......................

R$ -1.895.360,00

T0TAL DA RECEITA..........................................

R$ 20.104.000,00

 

Art. 3§ - A despesa deve ser realizada segundo as Categorias Econômicas, de acordo com o seguinte desdobramento:

 

319004-C0NTRATACA0P0RTEMP0DETERMINAD0..............

R$ 826.240,00

319011 - VENCIMENT0S E VANTAGENS FIXAS - P.CIVIL........

R$ 3.911.445,00

319013 - 0BRIGAC0ES PATR0NAIS............................

R$ 1.163.065,00

319016 - 0UTRAS DESPESAS VARIAVEIS - P.CIVIL............

R$ 235.470,00

319091 - SENTENCAS JUDICIAIS.............................

R$ 110.000,00

319092-DESPESASDEEXERCICI0SANTERI0RES..............

R$ 27.680,00

329021 - JUR0S S0BRE A DIVIDA P0R C0NTRAT0..............

R$ 12.305,00

335041 - C0NTRIBUIC0ES...................................

R$ 62.757,50

335043 - SUBVENC0ES S0CIAIS..............................

R$ 29.692,50

339010 - 0UTR0S BENEFICI0S DE NATUREZA S0CIAL...........

R$ 120.000,00

339014 - DIARIAS - CIVIL................................

R$ 81.200,00

339018 - AUXILI0 FINANCEIR0 A ESTUDANTES................

R$ 2.140,00

339030 - MATERIAL DE C0NSUM0............................

R$ 1.926.700,00

339032 - MATERIAL DE DISTRIBUICA0 GRATUITA..............

R$ 982.602,50

339033 - PASSAGENS E DESPESAS C0M L0C0M0CA0.............

R$ 20.120,00

339035 - SERVIC0S DE C0NSULT0RIA........................

R$ 67.200,00

339036 -0UTR0SSERVIC0SDETERCEIR0S-P.FISICA........

R$ 2.291.714,00

339037 - L0CACA0 DE MA0-DE 0BRA.........................

R$ 3.210,00

339038 - ARRENDAMENT0 MERCANTIL.........................

R$ 1.070,00

339039 - 0UTR0S SERV.DE TERCEIR0S - P.JURIDICA..........

R$ 1.966.535,00

339048 - 0UTR0S AUX.FINANCEIR0S A PESS0AS FISICAS.......

R$ 96.165,00

339092 - DESPESAS DE EXERCICI0S ANTERI0RES..............

R$ 27.375,00

339093 - INDENIZAC0ES E RESTITUIC0ES....................

R$ 235.637,50

449051 - 0BRAS E INSTALAC0ES............................

R$ 4.867.765,00

449052 - EQUIPAMENT0S E MATERIAL PERMANENTE.............

R$ 866.805,00

449092 - DESPESAS DE EXERCICI0S ANTERI0RES..............

R$ 9.331,00

459061 - AQUISICA0 DE IM0VEIS...........................

R$ 32.100,00

469071 - PRINCIPAL DA DIVIDA C0NTRATUAL RESGATAD0.......

R$ 2.140,00

469092 - DESPESAS DE EXERCICI0S ANTERI0RES..............

R$ 535,00

SUB-T0TAL...................

R$ 19.979.000,00

RESERVA DE C0NTINGENCIA……………….

R$ 125.000,00

T0TAL DA DESPESA...............

R$ 20.104.000,00

 

Art. 4§ - Durante a execução orçamentaria, fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 25% (Vinte e cinco por cento) do valor estimado, não podendo exceder o montante das Despesas de Capital, conforme inciso II do artigo 167 da Constituição Federal;

II - Abrir Créditos Suplementares, nos termos do Artigo 7§ da Lei 4.320/64, até o limite de 30% (Trinta por cento) da despesa fixada, e usar como recursos os itens constantes do par grafo 1§ do artigo 43, da Lei 4.320/64;

III - Fazer remanejamento de dotações, dentro da mesma Unidade 0rçamentaria.

Art. 5§ - Esta Lei entrar em vigor 1º de janeiro de 2017.

Art. 6§ - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO DIAS Em, 22 DE DEZEMBRO DE 2016

 

GERLANDIO LUIZ DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Maria de Fatima Duarte de Brito
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