ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 942/2017, DE 28 DE MARÇO DE 2017

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder Executivo do Município de São Paulo do Potengi/RN poderá efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado para os cargos, anexos a esta Lei, nas condições e prazos definidos a seguir.

Parágrafo único. Ficam criados 101 (cento e um) cargos temporários de auxiliar operacional, 02 (dois) cargos temporários de pintor, 02 (dois) cargos temporários de pedreiro e 01 (um) cargo temporário de operador de motoniveladora, no quadro de servidor público do Município de São Paulo do Potengi-RN.

Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, a não paralisação de serviços públicos essenciais, especialmente no que tange a Educação, Saúde, Administração, Agricultura e Obras.

Art. 3º. – As contratações de que trata essa lei serão realizadas pelo prazo de cinco (cinco) meses, podendo ser renovadas por igual período em conformidade com a legislação federal.

Art. 4º - É vedada a contratação, nos termos desta Lei, de servidores das administrações municipal e estadual.

Art. 5º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:

I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato,

II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargos em comissão ou função de confiança.

Parágrafo Único - A inobservância do disposto neste “caput” implicará na rescisão do contrato.

Art. 6º - As infrações praticadas no exercício de suas atribuições, ou que tenham relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, serão apuradas mediante sindicância, no prazo de 30 (trinta) dias, assegurada ampla defesa.

Art. 7º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á:

I -pelo término do prazo contratual,

II - por iniciativa da contratante ou do contratado.

Parágrafo 1º - A extinção do contrato, nos casos do Art. 8º, será comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Parágrafo 2º - A extinção do contrato, por iniciativa do município, dar-se-á em cumprimento a Lei de Responsabilidade Fiscal ou de interesse público.

Art. 8º. - O tempo pelo serviço prestado através desta Lei será contado para todos os efeitos.

Art. 9º. - O contrato ora firmado seguirá as diretrizes do regime jurídico dos servidores do Município de São Paulo do Potengi.

Art. 10. Para contratação temporária de pessoal para as vagas previstas na presente Lei, o Poder Executivo realizará processo seletivo simplificado.

Parágrafo único. O processo seletivo para preenchimento dos cargos contidos na presente Lei será regulamentado por Ato do Prefeito Municipal.

Art. 11. A administração poderá contratar, em caráter urgência, de forma direta, por um prazo máximo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, pessoal para o preenchimento das vagas objeto da presente Lei, para que não haja descontinuidade dos serviços públicos, até que se realize processo seletivo.

Parágrafo único. Os contratos firmados na forma do caput deste artigo serão rescindidos por ocasião da posse e nomeação dos contratados por meio de processo seletivo previsto na presente Lei.

Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei ocorrerão a conta das dotações orçamentárias próprias consignadas na LOA em vigor para o exercício de 2017.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2017, exclusivamente, na hipótese de contratação na estabelecida na forma do art. 11 da presente Lei.

Art. 14. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

São Paulo do Potengi/RN, em 28 de março de 2017.

196º ano da Independência e 129º ano da República.

 

JOSÉ LEONARDO CASSIMIRO DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

TABELA 01 - QUADRO DE PESSOAL CONTRATADO PROVISÓRIO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

ESPECIFICAÇÕES

 

CARGA HORÁRIA

 

QUANT.

 

VALOR

UNITÁRIO R$

 

Nº DE MESES

 

VALOR MENSAL

 

TOTAL

AUXILIAR OPERACIONAL

40 horas

60

937,00

10

56.220,00

562.200,00

 

TABELA 02 - QUADRO DE PESSOAL CONTRATADO PROVISÓRIO SECRETARIA DE SAÚDE

 

ESPECIFICAÇÕES

 

CARGA HORÁRIA

 

QUANT.

 

VALOR

UNITÁRIO R$

 

Nº DE MESES

 

VALOR MENSAL

 

TOTAL

AUXILIAR OPERACIONAL

40 horas

25

937,00

10

23.425,00

234.250,00

 

TABELA 03 - QUADRO DE PESSOAL CONTRATADO PROVISÓRIO SECRETARIA DE OBRAS

 

ESPECIFICAÇÕES

 

CARGA HORÁRIA

 

QUANT.

 

VALOR

UNITÁRIO R$

 

Nº DE MESES

 

VALOR MENSAL

 

TOTAL

AUXILIAR OPERACIONAL

40 horas

04

937,00

10

3.748,00

37.480,00

PINTOR

40 horas

02

1.300,00

10

2.600,00

26.000,00

PEDREIRO

40 horas

02

1.300,00

10

2.600,00

26.000,00

 

TABELA 04 - QUADRO DE PESSOAL CONTRATADO PROVISÓRIO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

ESPECIFICAÇÕES

 

CARGA HORÁRIA

 

QUANT.

 

VALOR

UNITÁRIO R$

 

Nº DE MESES

 

VALOR MENSAL

 

TOTAL

AUXILIAR OPERACIONAL

40 horas

02

937,00

10

1.874,00

18.740,00

 

TABELA 05 - QUADRO DE PESSOAL CONTRATADO PROVISÓRIO SECRETARIA DE AGRICULTURA

 

ESPECIFICAÇÕES

 

CARGA HORÁRIA

 

QUANT.

 

VALOR

UNITÁRIO R$

 

Nº DE MESES

 

VALOR MENSAL

 

TOTAL

AUXILIAR OPERACIONAL

40 horas

10

937,00

10

1.874,00

18.740,00

OPERADOR DE MOTONIVELADORA

40 horas

01

1.300,00

10

1.300,00

13.000,00

 

São Paulo do Potengi/RN, em 28 de fevereiro de 2017.

 

JOSÉ LEONARDO CASSIMIRO DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

AUXILIAR OPERACIONAL

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES: Executar atividades operacionais de natureza simples nas diversas áreas de atuação do serviço público. Realizar serviços relativos às atividades de limpeza, organização, alimentação, conservação, zeladoria, jardinagem, vigilância, portaria, recepção, transporte, escritório e gerais em edificações, instalações, laboratórios, máquinas, veículos, equipamentos, pátios e áreas internas e externas do patrimônio público. Executar serviços de preparação, confecção, distribuição, aplicação, construção, instalação, recuperação de diversos materiais, componentes, instalações, áreas públicas e malha rodoviária, fazendo o uso de equipamentos, acessórios e ferramentas. Operar máquinas e equipamentos. Transportar pessoas, cargas, documentos e objetos. Auxiliar no embarque e desembarque de cargas, quando necessário. Realizar pequenos serviços de reparos e manutenção preventiva. Preparar e organizar o local de trabalho. Zelar pela segurança de pessoas e do patrimônio. Zelar pela conservação e guarda de equipamentos e demais materiais utilizados. Fazer a conferência de equipamentos, materiais e acessórios. Efetuar registro de dados diversos e informações. Auxiliar na elaboração de relatórios e outros documentos. Observar, cumprir e utilizar normas e procedimentos de segurança e biossegurança.

VENCIMENTO: R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais).

 

PEDREIRO

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES: Realizar trabalhos de alvenaria, concreto e outros materiais similares, guiando-se por desenhos, esquemas e especificações, utilizando processos e instrumentos pertinentes ao ofício, para construir, reformar ou reparar prédios e obras similares.

VENCIMENTO: R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais).

 

PINTOR

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES: Preparar superfícies de edifícios, construções metálicas, veículos e produtos de madeira, metal e tecidos, ou outras superfícies e aplicar sobre elas camadas de tintas ou produtos similares.

VENCIMENTO: R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais).

 

OPERADOR DE MOTONIVELADORA

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES: Planejam o trabalho, realizam manutenção básica de máquinas pesadas e as operam. Removem solo e material orgânico, drenam solos e executam construção de aterros. Realizam acabamento em pavimentos e cravam estacas.

VENCIMENTO: R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais).

 

JOSÉ LEONARDO CASSIMIRO DE ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Herisson de Oliveira Bezerra
Código Identificador:F1DD9F1F