PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 24, inc. II da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores, art. 4º, inciso II, da Lei n.º 13.979 de 06 de fevereiro de 2020 e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa VIA MED LTDA - EPP, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob nº 10.445.253/0001-22, com sede na Rua Rotary, Nº 1155, Jardim Oásis, na cidade de Cajazeiras/PB, referente ao fornecimento de material laboratorial e Equipamentos de Proteção Individual – EPI, destinados aos profissionais de saúde para utilização no combate ao Coronavirus – COVID 19, no município de Luís Gomes/RN, conforme especificações e quantitativos constantes da Solicitação de Licitação, conforme projeto básico em Anexo aos autos do processo.