ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 079/2026

EMENTA: Nomeia os membros da Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família do Município de Itaú/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando:

 

A Lei Federal nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família;

 

O Decreto Federal nº 11.532, de 24 de maio de 2023, que regulamenta o Programa Bolsa Família;

 

A Portaria MDS nº 1.030, de 7 de novembro de 2024, que institui os instrumentos e procedimentos para adesão ao Programa Bolsa Família e ao Cadastro Único, prevendo em seu Art. 2º, inciso IV, a criação da Comissão Intersetorial;

 

A necessidade de fortalecer a gestão intersetorial do Programa Bolsa Família no âmbito municipal para garantir o acompanhamento integral das condicionalidades de saúde, educação e assistência social;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Ficam nomeados os seguintes representantes para compor a Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família do Município de Itaú/RN:

 

I. MARIA SONALI DE ARAUJO, Secretária Municipal de Desenvolvimento Social;

II.RAIMUNDA LEONIA ANDRADE REGO, Secretária Municipal de Educação;

III.IVAN CATSON PORTO PAULINO, Secretário Municipal de Saúde.

 

Art. 2º A Comissão Intersetorial terá como atribuições, conforme as diretrizes da Portaria MDS nº 1.030/2024, acompanhar, monitorar e avaliar a execução do Programa Bolsa Família no Município, promovendo a articulação intersetorial e a integração das ações de assistência social, educação e saúde.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Itaú/RN, 23 de abril de 2026.

 

FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES DE MELO

Prefeito Interino do Município de Itaú/RN


Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:F1E63F60