ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 181/2021, DE 24 DE MARÇO 2021
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a alterar de forma corretiva os códigos de receitas, fontes de receitas e despesas que estejam fora dos padrões das tabelas de códigos de receitas orçamentárias e códigos de fontes/destinação de recursos do TCE/RN, bem como fora do leiaute MSC 2021 do Siconfi – STN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, tendo em vista o contido da Lei Ordinária Municipal nº 476/2020, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar de forma corretiva os códigos de receitas, as fontes de receitas e despesas, quando tais informações estiverem em desacordo com as constantes nas tabelas padrões de códigos de receitas orçamentárias e códigos de fontes/destinação de recursos do TCE/RN, bem como fora do leiaute do Siconfi - MSC (Matriz de Saldos Contábeis).
Parágrafo Único – A autorização que trata o caput deste artigo objetiva medidas corretivas para sanar falhas ocorridas na elaboração do orçamento, desde que não se alterem os valores das dotações orçamentárias do exercício de 2021.
Artigo 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos ex tunc, revogando-se as disposições em contrário.
Galinhos/RN, 19 de abril de 2021.
FRANCINALDO SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Manoel Felipe Ferreira da Silva
Código Identificador:F1F7D55B