ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 181/2021, DE 24 DE MARÇO 2021

EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a alterar de forma corretiva os códigos de receitas, fontes de receitas e despesas que estejam fora dos padrões das tabelas de códigos de receitas orçamentárias e códigos de fontes/destinação de recursos do TCE/RN, bem como fora do leiaute MSC 2021 do Siconfi – STN e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, tendo em vista o contido da Lei Ordinária Municipal nº 476/2020, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar de forma corretiva os códigos de receitas, as fontes de receitas e despesas, quando tais informações estiverem em desacordo com as constantes nas tabelas padrões de códigos de receitas orçamentárias e códigos de fontes/destinação de recursos do TCE/RN, bem como fora do leiaute do Siconfi - MSC (Matriz de Saldos Contábeis).

 

Parágrafo Único – A autorização que trata o caput deste artigo objetiva medidas corretivas para sanar falhas ocorridas na elaboração do orçamento, desde que não se alterem os valores das dotações orçamentárias do exercício de 2021.

 

Artigo 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos ex tunc, revogando-se as disposições em contrário.

 

Galinhos/RN,  19 de abril de 2021.

 

FRANCINALDO SILVA DA CRUZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Manoel Felipe Ferreira da Silva
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