ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 492/2022.
LEI MUNICIPAL Nº 492/2022.
Revoga as Leis Municipal Nºs 282/2005 e 392/2014 e cria o Auxílio Financeiro destinados aos estudantes carentes do Município de Sítio Novo/RN que estiverem matriculados em curso superior em Instituição de Ensino Superior Pública no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do artigo 66, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELA sanciona a presente Lei:
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a conceder aos estudantes carentes que estiverem matriculados em curso superior em Instituição de Ensino Superior Pública no Estado do Rio Grande do Norte, um Auxílio Financeiro no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mês.
Art. 2º - Para ter direito ao Auxílio Financeiro aos estudantes carentes que estiverem matriculados em curso superior em Instituição de Ensino Superior Pública no Estado do Rio Grande do Norte, terão que preencher os seguintes requisitos:
I - Requerimento de solicitação endereçado ao Chefe do Executivo;
II - Ser residente no Município por um período mínimo de 03 (três) anos;
III - Ter renda mensal familiar igual e ou inferior a 02 (dois) salário mínimo;
IV - Apresentar mensalmente boletim escolar e frequência, fornecida pelo estabelecimento de ensino; não podendo o estudante ter mais de 25% (vinte cincos por cento) de faltas da carga horária mensal em cada disciplina, por mês, sem a devida justificativa;
V - Não está assistido pelo Município no transporte escolar.
Art. 3º - O Auxílio Financeiro concedido aos estudantes carentes, serão pagos de forma proporcional, considerando a quantidade de dias do mês para início e final do período letivo, devendo ser divido o valor do Auxílio Financeiro por 30 (trinta) e multiplicado pelos dias de aulas do mês.
Parágrafo Único - O Auxílio Financeiro será cessado no período de férias e restabelecido após requerimento instruído com comprovante de matrícula e calendário escolar.
Art. 4º - O poder executivo fica autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ano para custear as despesas decorrentes desta Lei.
Parágrafo Único - Para o ano de 2022 o valor do crédito especial é proporcional ao número de meses restante, a contar da data de publicação da Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor nesta data da sua publicação e revoga as Leis Municipais Nº. 282/2005 e 392/2014.
Sítio Novo/RN, 01de dezembro de 2022.
ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Rouzenildo de Oliveira Silva
Código Identificador:F200940E