ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 514, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a extinção dos cargos de auxiliar de enfermagem, pertencentes ao quadro de provimento efetivo da Administração Pública direta, bem como sobre o aproveitamento dos servidores postos em disponibilidade, nos termos do Art. 41, §3º, da Constituição Federal.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO,Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica extinto o cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, criado pela Lei n°- 317/09.

Parágrafo único. Extinto o cargo, o servidor público ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo, nos termos do §3° do artigo 41, da Constituição Federal.

 

Art. 2º Os servidores ocupantes do cargo em extinção, que possuem as devidas habilitações técnicas e os demais requisitos necessários, poderão ser reaproveitados para ocupar o cargo de TÉCNICO DE ENFERMAGEM.

 

§ 1° Nos casos de aproveitamento conforme previsto no caput deste artigo, fica garantido a contagem como tempo de serviço e vencimento do novo cargo, de acordo com a legislação Municipal.

 

§ 2º É condição prévia e obrigatória para o aproveitamento e nomeação no Cargo de TÉCNICO EM ENFERMAGEM, que o servidor já integrante da Administração Pública investido no Cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, haja concluído o correspondente Curso Técnico em Enfermagem e tenha obtido o registro no Conselho Regional de Enfermagem — COREN/RN.

 

Art. 3º Fica autorizada a criação de cargos para o aproveitamento dos servidores que estejam na situação descrita no caput do Artigo 2º desta lei.

 

Art. 4° O Executivo Municipal, deverá possuir lastro orçamentário para atender as despesas decorrentes dessa lei, inclusive considerando os repasses federais para custeio, se caso os profissionais forem direcionados à Atenção Primária.

 

Art. 5º O tempo de serviço exercido no cargo de origem, no caso de aproveitamento, será considerado para todos os efeitos de direito, inclusive para fins de estabilidade, ou qualquer outro direito dele decorrente sendo este já estatuído no Ente Municipal.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Ielmo Marinho/RN, 13 de dezembro de 2023.

 

ROSSANE MARQUES LIMA PATRIOTA

Prefeita 

 


Publicado por:
Ronercio Luiz Marques Lima
Código Identificador:F21DE454