ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 982 DE 22 DE MAIO DE 2019.
Estabelece mecanismo para politicas de combate à violência nas escolas da rede pública municipal de ensino, e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - A efetivação de mecanismo de Políticas de Combate à Violência nas Escolas da Rede Pública Municipal pautar-se-á pelas seguintes diretrizes, entre outras possíveis e necessárias:
I - monitoramento das condutas ou atos de violência ocorridos no ambiente escolar envolvendo alunos, professores, dirigentes e agentes públicos que atuam nas escolas;
II - identificação dos estabelecimentos de ensino com maior número de ocorrências relacionadas à violência, intensificando as ações sociais em tais estabelecimentos;
III - identificação das principais causas da violência, do perfil das vítimas e dos agressores, bem como de outros fatores considerados relevantes à compreensão do problema da violência nas escolas;
IV - notificação pelas escolas de qualquer conduta ou ato de violência ocorrido em suas dependências ao órgão municipal e estadual competente pela gestão da política pública em pauta, sem prejuízo das demais providências a serem adotadas, conforme legislação em vigor;
V - adoção das providências cabíveis com vistas à redução da sensação de impunidade experimentada pela comunidade escolar;
VI - colaboração para a melhoria e a qualidade dos serviços educacionais prestados, criando um ambiente adequado ao aprendizado e desenvolvimento do educando;
VII - valorização e reconhecimento do corpo docente das escolas;
VIII - fortalecimento e acolhimento do corpo discente, através de tratamento humanizado; e
IX - organização dos dados relacionados à questão da violência nas escolas, de modo a permitir que sejam utilizados para orientar ou subsidiar ações sociais, políticas públicas de prevenção, estudos e pesquisas com o objetivo de erradicar a violência no ambiente escolar.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, entende-se como conduta ou ato de violência o fato que provoque constrangimento físico ou moral, por meio de coação ou força física, que resulte em atentado à integridade de alunos, professores, dirigentes e agentes públicos que atuam nas escolas, bem como qualquer ação que resulte em dano ao patrimônio público.
Art. 2º - No combate à violência nas escolas, de acordo com a peculiaridade de cada unidade escolar, o Poder Público, sempre que possível, adotará, entre outras, as seguintes medidas:
I - elaboração de projetos pedagógicos específicos nas escolas que sofrem com os maiores índices de violência, com vistas ao reconhecimento dos direitos humanos e à promoção da cultura da paz;
II - campanhas educativas de conscientização, valorização da vida e do exercício da cidadania;
III - ações culturais, esportivas e sociais, como forma de fortalecer a conexão entre a escola e a comunidade;
IV - qualificação e capacitação do corpo docente e agentes públicos que atuam na rede municipal de ensino; e
V - seminários, debates e eventos que estimulem a reflexão e o combate à violência.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre, 22 de maio de 2019.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:F220011D