ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.961, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.
LEI MUNICIPAL Nº 1.961, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.
Autoriza o parcelamento das multas de trânsito, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Ceará Mirim/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizado o parcelamento administrativo das multas de trânsito aplicadas aos condutores de veículos no Município, que tenham sido lavradas pela fiscalização municipal ou órgãos conveniados.
§ 1° - Caberá exclusivamente ao proprietário do veículo ou ao seu representante legal, formular o pedido do parcelamento.
§ 2° - Constando qualquer outro débito no prontuário do veículo do requerente, este deverá ser liquidado antes da concessão do parcelamento das multas.
Art. 2º - O parcelamento obedecerá às seguintes especificações:
I - será de no máximo 12 (doze) parcelas, mensais, iguais e sucessivas, considerando-se o valor do débito, o valor mínimo de cada parcela, e tendo, como data limite para a última parcela, a data prevista para vencimento do próximo licenciamento do veículo;
II - o valor mínimo de cada parcela não será inferior ao valor de R$50,00 (cinquenta reais);
III - o parcelamento será rescindido sempre que houver atraso no pagamento de duas parcelas consecutivas, gerando o vencimento antecipado das parcelas restantes.
Art. 3° - Sobre o valor das parcelas vencidas incidirá:
I - atualização monetária, de acordo com índice adotado para correção dos tributos municipais;
II - juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, aplicados sobre o valor atualizado.
Art. 4° - O formulário "Termo de Parcelamento de Multas de Trânsito" será instituído por portaria do Órgão Municipal de Trânsito, que deverá promover sua divulgação e disponibilização no site do Município.
Art. 5º - Compete ao Órgão de Trânsito do Município a análise e concessão do parcelamento dos débitos decorrentes das multas de trânsito, bem como o controle da adimplência de seus pagamentos.
Art. 6° - As multas de trânsito que se encontrarem em qualquer fase recursal somente poderão ser objeto de parcelamento, se o requerente anexar ao pedido o comprovante da desistência expressa do recurso, ou ação anteriormente propostos.
Art. 7° - O pedido de parcelamento deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I - termo de parcelamento de multa de trânsito devidamente preenchido e assinado;
II - cópia do documento de licenciamento do veículo;
III - cópia da carteira de identidade do requerente, em se tratando de pessoa física, e do estatuto ou contrato social, em caso de pessoal jurídica;
IV - cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Física – CNPF - ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
V - procuração com firma reconhecida, em caso de representação legal;
VI - cópia do comprovante de pagamento da 1ª parcela.
Art. 8° - Para alienação e transferência do veículo, cujas multas tenham sido objeto de parcelamento, o proprietário deverá providenciar a quitação antecipada das parcelas vincendas.
Parágrafo único. Ocorrendo a alienação do veículo, sem observância ao disposto neste artigo, ficará automaticamente revogado o parcelamento, e as multas que não houverem sido integralmente quitadas serão novamente vinculadas ao registro do licenciamento do veículo.
Art. 9° - O Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 25 de novembro de 2019.
RONALDO MARQUES RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
Código Identificador:F22BE460