ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nos autos do Processo Administrativo nº 3828/2026 - Dispensa de Licitação nº 072/2026, como Autoridade Competente, em consonância com o que determina o Art. 72, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021 e Art. 238, inciso VIII do Decreto Municipal nº 1.058 de 21 de fevereiro de 2024, RESOLVO:
CONSIDERANDO, a justificativa da necessidade constante nos autos do processo administrativo que tem como objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO, CONFECÇÃO, INSTALAÇÃO, MONTAGEM, DESMONTAGEM E MANUTENÇÃO DE DECORAÇÃO NATALINA NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO SERIDÓ/RN, conforme Documento de Formalização da Demanda – DFD, atendendo ao Art. 72, inciso I da Lei nº 14.133/2021 e Art. 238, inciso I do Decreto Municipal nº 1.058 de 21 de fevereiro de 2024.
CONSIDERANDO, a presença da estimativa da despesa atendendo ao Art. 72, inciso II da Lei nº 14.133/2021 e Art. 209, inciso II do Decreto Municipal nº 1.058/2024.
CONSIDERANDO, a confirmação da existência de dotação orçamentária em acordo com o Art. 72, inciso IV da Lei nº 14.133/2021 e Art. 238, inciso IV do Decreto Municipal nº 1.058 de 21 de fevereiro de 2024.
CONSIDERANDO, a não obrigatoriedade da emissão de parecer jurídico, conforme art. 203, §2º do Decreto Municipal nº 1.058/2024, por se tratar de hipótese prevista no inciso I e II do art. 201 no mesmo Decreto.
CONSIDERANDO, o Termo de Dispensa emitido pela Agente de Contratação e Equipe sendo satisfeitos o Art. 72, incisos, V, VI e VII da Lei nº 14.133/2021 e Art. 238, inciso V, IV e VII do Decreto Municipal nº 1.058 de 21 de fevereiro de 2024.
Ratifico a contratação da empresa 57.732.519 LUCIANO AZEVEDO DA SILVA, inscrita no CNPJ sob n° 57.732.519/0001-81, no valor global de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), a presente contratação será satisfeita nas dotações orçamentárias:
PROJETO/ATIVIDADE: 13.392.0018.2076 – Apoio E Incentivo A Eventos Culturais E Religiosos, Dia Da Juventude, Dia Do Evangélico, Festividades Do Padroeiro Municipal E Datas Culturais Ao Nível De Estado E União.
FONTE DE RECURSOS: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.
NATUREZA DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica.
Com respaldo na Lei 14.133/2021, Art. 75, inciso II, de forma a AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a devida publicação.
Santana do Seridó/RN, 17 de novembro de 2026.
Tatiana Fátima Ferreira de Araújo
Prefeita Municipal
Publicado por:
Joelaine Carla Alves Dantas
Código Identificador:F238083A