ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 479/2014 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO EM LAGOA NOVA
LEI MUNICIPAL N° 479/2014 LAGOA NOVA, 02 de Abril de 2014.
INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO” ANUALMENTE NO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA.
Art. 1º - Fica instituída no Município de Lagoa Nova, a Semana Municipal de Segurança no Trânsito, a ser comemorada anualmente no mês de maio.
Art. 2º - A Semana Municipal do Trânsito orientará suas ações e atividades com os seguintes princípios e finalidades:
I – melhorar as condições do trânsito em Lagoa Nova através da educação e conscientização da população;
II – realização de simpósios, conferências, palestras, exposições e atividades que chamem a atenção da comunidade quanto à necessidade da segurança no trânsito;
III – conscientizar a comunidade sobre os problemas do tráfego e sobre sua responsabilidade para a melhoria da segurança do sistema;
IV – promover aulas, peças teatrais e cursos para todas as faixas etárias que transmitam uma reflexão sobre ética e cidadania no trânsito;
V – orientar a comunidade escolar, fornecendo-lhe conhecimentos básicos sobre sinalização, circulação de veículos e movimentação de pedestres;
VI – conscientizar os adolescentes para a necessidade de práticas e ações corretas que proporcionem segurança no trânsito e fornecer subsídios para que se tornem multiplicadores da Educação e Segurança no Trânsito;
VII – estabelecer campanhas esclarecendo condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em caso de acidente de trânsito;
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal deverá constituir anualmente e através de Decreto, a Comissão Organizadora que ficará encarregada pela coordenação dos eventos educativos alusivos a Semana Municipal do Trânsito.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar parcerias com Organizações Governamentais e Não Governamentais, que procurem viabilizar a infra-estrutura necessária à realização dos eventos da Semana do Trânsito.
Art. 5º - A Semana Municipal do Trânsito também englobará as atividades previstas na Semana Nacional e Estadual do Trânsito, devendo constar no Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão à conta de dotação orçamentária consignada na Lei do Orçamento Município prevista para o exercício de 2014.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura de Lagoa Nova/RN, 02 de Abril de 2014.
JOÃO MARIA ALVES DE ASSUNÇÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joagra Raianny Damasceno Galvão
Código Identificador:F23C4B9F