ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 857/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o “Programa Peixe na Mesa” que tem por objetivo a oferta de gêneros alimentícios no período conhecido popularmente como Semana Santa.
Art. 2º. O Programa tem por objetivos:
I - garantir segurança alimentar às famílias em situação de vulnerabilidade social;
II - preservar e valorizar a tradição cultural da Semana Santa;
III - complementar as ações da política municipal de assistência social;
IV - promover dignidade alimentar às famílias beneficiárias.
Art. 3º. Caberá ao Órgão Gestor da Política de Assistência Social a gestão, oferta e prestação de contas do “Programa Peixe na Mesa”.
Parágrafo único. A fiscalização e controle social do Programa serão de competência do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Assistência Social deverá, anualmente, deliberar sobre os critérios de oferta dos benefícios do “Programa Peixe na Mesa”, levando em consideração o orçamento disponível para aquele exercício financeiro.
§ 1º. Compete ao Órgão Gestor da Política de Assistência Social, encaminhar, anualmente, ao Conselho Municipal de Assistência Social, a disponibilidade financeira e orçamentária para a oferta dos benefícios.
§ 2º. Será dada prévia publicidade da relação de potenciais famílias beneficiárias do Programa, antecipadamente, em cada ano.
Art. 5º. A aquisição dos gêneros alimentícios observará a legislação de licitações e contratos administrativos vigente, podendo o Município:
I - realizar processo licitatório;
II - aderir a atas de registro de preços;
III - utilizar outras formas legais de contratação;
IV - priorizar, quando possível, a aquisição de produtores locais, observada a legislação pertinente.
Art. 6°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito especial e os devidos ajustes orçamentários para o cumprimento da Lei, consignado em ação orçamentária específica para o Programa.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Afonso Bezerra/RN, em 10 de março de 2026.
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jadson Hericks Ferreira Bezerra
Código Identificador:F24375E7