ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 857/2026

Institui o “Programa Peixe na Mesa”, no âmbito do Município de Afonso Bezerra/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o “Programa Peixe na Mesa” que tem por objetivo a oferta de gêneros alimentícios no período conhecido popularmente como Semana Santa.

 

Art. 2º. O Programa tem por objetivos:

I - garantir segurança alimentar às famílias em situação de vulnerabilidade social;

II - preservar e valorizar a tradição cultural da Semana Santa;

III - complementar as ações da política municipal de assistência social;

IV - promover dignidade alimentar às famílias beneficiárias.

 

Art. 3º. Caberá ao Órgão Gestor da Política de Assistência Social a gestão, oferta e prestação de contas do “Programa Peixe na Mesa”.

 

Parágrafo único. A fiscalização e controle social do Programa serão de competência do Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Art. 4º. O Conselho Municipal de Assistência Social deverá, anualmente, deliberar sobre os critérios de oferta dos benefícios do “Programa Peixe na Mesa”, levando em consideração o orçamento disponível para aquele exercício financeiro.

 

§ 1º. Compete ao Órgão Gestor da Política de Assistência Social, encaminhar, anualmente, ao Conselho Municipal de Assistência Social, a disponibilidade financeira e orçamentária para a oferta dos benefícios.

§ 2º. Será dada prévia publicidade da relação de potenciais famílias beneficiárias do Programa, antecipadamente, em cada ano.

 

Art. 5º. A aquisição dos gêneros alimentícios observará a legislação de licitações e contratos administrativos vigente, podendo o Município:

 

I - realizar processo licitatório;

II - aderir a atas de registro de preços;

III - utilizar outras formas legais de contratação;

IV - priorizar, quando possível, a aquisição de produtores locais, observada a legislação pertinente.

 

Art. 6°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito especial e os devidos ajustes orçamentários para o cumprimento da Lei, consignado em ação orçamentária específica para o Programa.

 

Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias.

 

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Afonso Bezerra/RN, em 10 de março de 2026.

 

HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jadson Hericks Ferreira Bezerra
Código Identificador:F24375E7