ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UPANEMA
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ATA DE SESSÃO PÚBLICA VII - RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO - (ANÁLISES, OBSERVAÇÕES E OUTROS ATOS) - PROCEDIMENTO AUXILIAR – CREDENCIAMENTO Nº 003/2026
ATA DE SESSÃO PÚBLICA
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO
(ANÁLISES, OBSERVAÇÕES E OUTROS ATOS)
PROCEDIMENTO AUXILIAR – CREDENCIAMENTO Nº 003/2026
OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA OPERACIONALIDADE DA FROTA do Município de Upanema/RN, incluindo o fornecimento de peças, lubrificantes, acessórios e demais insumos indispensáveis ao pleno funcionamento dos veículos, máquinas e equipamentos.
DO(S) ATOS PRELIMINARES
Em atendimento às disposições contidas na Lei Federal n° 14.133/2021, em especial ao atendimento dos PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS previstos no Art. 5º: “Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto -Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro)”.
CONSIDERANDO o recebimento de NOVA PROPOSTA e DOCUMENTAÇÕES, a saber:
REGISTRO ÚNICO: No dia 04 de novembro do corrente ano, de forma eletrônica, via e-mail: acfelix768@gmail.com, às 10h32min, foi remetido o envio dos documentos referentes à PROPOSTA DE PREÇOS e DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO por parte da empresa HAROLDO LOPES FELIX EPP, CNPJ: 26.336.326/0001-88.
Diante das informações constatadas, daremos continuidade aos trâmites operacionais, na forma da Lei.
DA ABERTURA DA SESSÃO
No dia 05 de novembro de 2026, no setor de licitações da Prefeitura Municipal de Upanema/RN, sito a Rua João Francisco, nº 90, Centro, Upanema, o Agente de Contratação, auxiliado por sua Equipe de Apoio designados por meio da PORTARIA Nº 038/2026, que ao final subscreve, inicia os trabalhos para a análise de propostas e documentos de habilitação apresentados pelos participantes no PROCEDIMENTO AUXILIAR – CREDENCIAMENTO Nº 003/2026, fundamentada na SESSÃO II – DO CREDENCIAMENTO, Art. 79, Inciso I, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021.
Declarada a abertura dos trabalhos pelo Agente de Contratação, procederemos com a análise minuciosa acerca dos documentos apresentados pela proponente acima citada.
DAS CONSIDERAÇÕES QUANTO AO REGISTRO ÚNICO
(RECEBIMENTO E ANÁLISE - PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO)
(HAROLDO LOPES FELIX EPP, CNPJ: 26.336.326/0001-88)
Após minuciosa análise dos documentos apresentados, constatamos o seguinte:
No que concerne a PROPOSTA DE PREÇOS, a proponente HAROLDO LOPES FELIX EPP, CNPJ: 26.336.326/0001-88, restou clara a oferta nos LOTES 02, 03, 05, 06, e 14 do presente CREDENCIAMENTO, estando as especificações constantes no documento no que tange aos VALORES, DESCONTOS e DESCRITIVOS DOS LOTES de acordo com as exigências presentes no Instrumento Convocatório – EDITAL, assim, não há óbices para sua RATIFICAÇÃO.
No que concerne aos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO a proponente HAROLDO LOPES FELIX EPP, CNPJ: 26.336.326/0001-88, apresentou certidões de REGULARIDADE: FEDERAL / ESTADUAL / MUNICIPAL / CERTIDÃO DE REGULARIDADE DO FGTS / TRABALHISTA, bem como, CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA E/OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL devidamente válidas e vigentes considerando a data de protocolo/envio eletrônico dos documentos, a saber: 04 de novembro do corrente ano.
ENTRETANTO, no que concerne a CERTIDÃO DE REGULARIDADE ESTADUAL, o documento apresentado consta a data de emissão em: 06 de outubro do corrente ano, com validade no período compreendido em: 04 de novembro do corrente ano, ou seja, data inferior à presente data de análise por parte do Agente de Contratação e sua Equipe de Apoio (conforme autos), a saber: 05 de novembro do corrente ano.
POR CONSEGUINTE, para fins de comprovação que a empresa ainda continua devidamente regular perante as obrigações com a FAZENDA ESTADUAL, na presente data (conforme autos), o Agente de Contratação, auxiliado por sua Equipe de Apoio procedeu NOVA CONSULTA diante da CERTIDÃO DE REGULARIDADE ESTADUAL por meio do link: (https://uvt.sefaz.rn.gov.br/#/home), haja vista, sua validade expirou conforme data supracitada.
O procedimento acima encontra amparo Legal no PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO, bem como, INTERESSE PÚBLICO e BUSCA DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA, exaustivamente constante em Decisões do Tribunal de Contas da União – TCU, onde podemos citar os ACÓRDÃOS 1211 e 2443/2021 – PLENÁRIO-TCU que dispõe em síntese:
“Em razão do Princípio da Celeridade Processual, disposto na Constituição Federal, no artigo 5º, LXXVIII, bem como, Formalismo Moderado e Interesse Público, caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, social ou trabalhista das proponentes, o Agente de Contratação poderá DURANTE A SESSÃO PUBLICA ou na condução do procedimento de contratação, NA CONSTATAÇÃO DA RESTRIÇÃO OU MERA EXPIRAÇÃO DA VALIDADE DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE, VISTO SER UM DOCUMENTO DE FÁCIL ACESSO E DE DISPONIBILIZAÇÃO PÚBLICA PELA INTERNET, REALIZAR A CONSULTA NO SITIO REFERENTE A(S) CERTIDÃO (ÕES) NEGATIVA (S) QUE ENCONTRA (M)-SE VENCIDA (S) OU NÃO APRESENTADAS E ASSIM CONSTATAR DE IMEDIATO A SUA REGULARIZAÇÃO OU NÃO, fazendo constar na Ata da Sessão e anexando a referida Certidão Regular nos autos do processo, permanecendo com vistas franqueados a todos os interessados.”
REGISTRE-SE que o procedimento acima citado não trará qualquer alteração no que tange aos valores inicialmente apresentados pela empresa proponente, restringindo-se TÃO SOMENTE a comprovação de regularidade por meio de consultas públicas e disponíveis a todos, e não obstante, o pleno atendimento dos princípios constitucionais, dentre outros: o INTERESSE PÚBLICO e FORMALISMO MODERADO.
REGISTRE-SE que após a consulta, constatamos que a empresa se encontra em pendência com a FAZENDA ESTADUAL de sua Sede Institucional (conforme comprovação em anexo aos autos), e CONSIDERANDO que a empresa se enquadra na condição de EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), se faz necessário a aplicação do tratamento diferenciado e favorecido na forma da Lei.
DIANTE DA SITUAÇÃO ACIMA, importante fazer algumas considerações:
A regra é clara: certidão vencida NÃO pode gerar inabilitação imediata de ME/EPP.
A empresa enquadrada como MICROEMPRESA (ME) ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP) tem direito a apresentar a certidão mesmo vencida e depois regularizar. É o tratamento favorecido da LC 123/2006.
O caso concreto encontra fulcro Legal na Lei Complementar 123/2006 - Art. 42 e 43:
Art. 42 - Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
Art. 43 - As ME/EPP, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
§1º - Havendo alguma restrição, será assegurado o prazo de 5 dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
A Lei 14.133/2021 - Art. 64, §1º: Repete a mesma regra. A habilitação fiscal de ME/EPP só pode ser exigida na contratação, e se houver restrição, abre-se o prazo de regularização.
Citamos ainda, alguns ACÓRDÃOS importantes do Tribunal de Contas da União – TCU, aplicáveis ao caso concreto:
ACÓRDÃO TCU Nº 1.738/2019 - PLENÁRIO
A apresentação de certidão vencida por ME/EPP não é causa de inabilitação. O pregoeiro deve conceder o prazo para regularização fiscal, sob pena de violação ao tratamento diferenciado.
ACÓRDÃO TCU Nº 2.793/2021 - PLENÁRIO
Reafirma: A ME/EPP deve ser habilitada mesmo com restrição fiscal. A regularização é posterior à fase de habilitação, só antes da assinatura do contrato.
ACÓRDÃO TCU Nº 1.630/2021 - PLENÁRIO
É vedado exigir da ME/EPP certidão negativa válida na fase de habilitação. O que se exige é a apresentação do documento, ainda que vencido/positivo.
ACÓRDÃO TCU Nº 1.217/2023 - PLENÁRIO
É o mais atual e mais forte. O TCU decidiu que é ilegal inabilitar ME/EPP por apresentar certidão vencida ou com restrição. A Administração deve declarar a empresa vencedora e conceder o prazo de 5 dias úteis para regularização. Inabilitar de imediato viola o art. 43 da LC 123/2006.
DIANTE DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÕES APRESENTADAS é imperioso proceder com os atos em consonância com o disposto nas linhas Legais.
POR CONSEGUINTE, constatamos ausência de assinatura em alguns documentos apresentados pela empresa HAROLDO LOPES FELIX EPP, CNPJ: 26.336.326/0001-88, a saber:
DECLARAÇÃO CONJUNTA (ANEXO 5 DO EDITAL) .......... presente na FOLHA 16 (dos documentos apresentados);
TERMO DE COMPROMISSO (ANEXO 6 DO EDITAL) .......... presente na FOLHA 17 (dos documentos apresentados);
PROPOSTA DE CREDENCIAMENTO (ANEXO 3 DO EDITAL) .......... presente na FOLHA 18 (dos documentos apresentados);
FICHA DE CREDENCIAMENTO (ANEXO 4 DO EDITAL) .......... presente na FOLHA 19 (dos documentos apresentados).
POSTAS AS OBSERVAÇÕES ANTERIORES e conforme disciplina o ACÓRDÃO N.º 1211/2021 – TCU – PLENÁRIO (RELATOR: MINISTRO WALTON ALENCAR RODRIGUES), bem como, entendimentos jurisprudicionais recentes do TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU, dispõe que: “o pregoeiro /agente de contratação durante as fases de julgamento das propostas e/ou habilitação, DEVE SANEAR EVENTUAIS ERROS OU FALHAS QUE NÃO ALTEREM A SUBSTÂNCIA DAS PROPOSTAS, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, nos termos dos arts. 8º, inciso XII, alínea h; 17, inciso VI; e47do Decreto10.024/2019; sendo que a vedação à inclusão de novo documento, prevista no art.43,§ 3º, da Lei8.666/1993 e no art.64da NovaLei de Licitações(Lei14.133/2021), não alcança documento ausente, comprobatório de condição atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta, que não foi juntado com os demais comprovantes de habilitação e/ou da proposta, POR EQUÍVOCO OU FALHA, o qual deverá ser solicitado e avaliado pelo pregoeiro/agente de contratação”.
Importante também, REGISTRAR decisões recentes do Tribunal de Contas da União – TCU, que REITERAM posicionamentos acerca da situação fática abordada:
ACÓRDÃO 2382/2025 – TCU PLENÁRIO que acordam “A Administração Pública deve pautar-se pelo princípio do Formalismo Moderado, que prescreve a doação de formas simples e suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, promovendo, assim, a prevalência do conteúdo sobre o formalismo extremo”.
ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 100/2026 - TCU PLENÁRIO que acordam “A jurisprudência consolidada deste Tribunal orienta que erros formais no preenchimento de planilhas de custos não devem levar à desclassificação sumária, devendo-se oportunizar a correção desde que preservado o valor global ofertado”.
Em atendimento a ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 108 da Advocacia Geral da União – AGU, por meio da qual fixou que é possível a REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA para sanar a ausência de documentos relativos à habilitação ou à proposta que comprovem condições preexistentes à abertura do certame, desde que essa possibilidade esteja expressamente prevista e disciplinada no Instrumento Convocatório.
CONSOANTE, aos fatos narrados acima, de modo que o pedido não acarretará alteração substancial aos valores previstos, nem se tratar de DOCUMENTO NOVO, estando em pleno cumprimento ao disposto no Art. 64 da Lei 14.133/2021, ABRIREMOS DILIGÊNCIA para COMPLEMENTAÇÃO/RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES PREEXISTENTES por parte da empresa HAROLDO LOPES FELIX EPP, CNPJ: 26.336.326/0001-88, faz-se necessário o que se pede:
PEDIDO 01 >>> APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DEVIDAMENTE ASSINADOS na forma da Lei e do Instrumento Convocatório – EDITAL, de CREDENCIAMENTO Nº 003/2026, de modo, a promover a devida RETIFICAÇÃO destes, a saber: DECLARAÇÃO CONJUNTA (ANEXO 5 DO EDITAL) .......... presente na FOLHA 16 (dos documentos apresentados) /// TERMO DE COMPROMISSO (ANEXO 6 DO EDITAL) .......... presente na FOLHA 17 (dos documentos apresentados) /// PROPOSTA DE CREDENCIAMENTO (ANEXO 3 DO EDITAL) .......... presente na FOLHA 18 (dos documentos apresentados) /// FICHA DE CREDENCIAMENTO (ANEXO 4 DO EDITAL) .......... presente na FOLHA 19 (dos documentos apresentados).
O pedido JUSTIFICA-SE para fins de classificação da empresa e seguimento idôneo do processo de CREDENCIAMENTO almejado, de pleno cumprimento ao Interesse Público.
Para o atendimento do exposto no PEDIDO 01, será concedido à empresa HAROLDO LOPES FELIX EPP, CNPJ: 26.336.326/0001-88, O PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, a contar da data e hora do envio deste. Em caso de NOVO DESCUMPRIMENTO OU INATENDIMENTO do solícito, resguarda-se ao Agente de Contratação, com fulcro na Lei e nos autos do processo, aplicar a DESCLASSIFICAÇÃO DA PROPONENTE NO PROCEDIMENTO EM EPÍGRAFE.
PEDIDO 02 >>> APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA ESTADUAL DEVIDAMENTE VÁLIDA na forma da Lei e do Instrumento Convocatório – EDITAL, de CREDENCIAMENTO Nº 003/2026, de modo, a promover a devida REGULARIZAÇÃO da situação ora constatada.
O pedido JUSTIFICA-SE para fins de classificação da empresa e seguimento idôneo do processo de CREDENCIAMENTO almejado, de pleno cumprimento ao Interesse Público.
Para o atendimento do exposto no PEDIDO 02, será concedido à empresa HAROLDO LOPES FELIX EPP, CNPJ: 26.336.326/0001-88, O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, a contar da data e hora do envio deste. O prazo anterior poderá ser prorrogado em igual período, conforme dispõe a Lei Complementar nº 123/2006. Em caso de NOVO DESCUMPRIMENTO OU INATENDIMENTO do solícito, resguarda-se ao Agente de Contratação, com fulcro na Lei e nos autos do processo, aplicar a DESCLASSIFICAÇÃO DA PROPONENTE NO PROCEDIMENTO EM EPÍGRAFE.
DISPOSIÇÕES FINAIS E ENCERRAMENTO(S)
Diante do exposto, o Agente de Contratação, auxiliado por sua Equipe de Apoio, DECLARA que nada mais havendo a ser tratado, encerra a sessão e lavrada a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, é assinada pelo presente.
Upanema/RN, 05 de novembro de 2026.
ANTONIO CARLOS VIANA BALBINO
Agente de Contratação
Portaria nº 038/2026
JUSSARA COSTA DA SILVA BEZERRA
Equipe de Apoio
Portaria nº 038/2026
Publicado por:
Antonio Carlos Viana Balbino
Código Identificador:F24C7964