ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 552/2014 - CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS, PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E ADOTAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 552//2014, DE 17 DE MARÇO DE 2014
Cria no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal cargos de provimento efetivos, para ingresso no serviço público e adota outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RIACHUELO, MARA LOURDES CAVALCANTI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, os Cargos de Provimento Efetivo previstos no Anexo I, parte integrante desta Lei, com a devida qualificação exigida para o ingresso no serviço público municipal.
Parágrafo Único – Os vencimentos dos cargos e a carga horária são previstos no Anexo II desta Lei.
Art. 2º - Os cargos de que trata o artigo anterior serão providos mediante prévia aprovação em concurso público de provas e títulos.
Art. 3º - A investidura nos cargos públicos criados por esta Lei é permitida aos candidatos que comprovem preencher, dentre outros requisitos legalmente exigidos no Edital de Concurso, o limite de idade estabelecido no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, bem como outras exigências estabelecidas em lei.
Parágrafo Único – Os candidatos que não comprovarem que satisfazem as condições dispostas neste artigo ou no Edital de Concursos, uma vez identificados, poderão ser eliminados do concurso a qualquer tempo ou, se posterior a sua homologação, declarado sem efeito o seu ato de nomeação.
Art. 4º - O Edital de concurso regulará a forma de aplicação das provas que poderão ser escritas, orais ou práticas e poderão ter caráter eliminatório e/ou classificatório, entretanto as provas de títulos terão caráter somente desclassificatório.
Art. 5º - Ocorrendo empate no número de pontos, o desempate obedecerá aos critérios estabelecidos no Edital de Concurso Público.
Art. 6º - O prazo de validade do concurso será de 02 (dois) anos, a contar da data da homologação, prorrogável por igual período, mediante ato devidamente motivado da autoridade competente, condição necessária à prorrogação.
Art. 7º - A aprovação em concurso público não garante ao aprovado o direito à nomeação, mas assegura o direito de preferência no preenchimento das vagas que obedecerá, rigorosamente, à sua ordem de classificação, sendo realizado o chamamento atendendo ao interesse da administração, cabendo à Prefeitura Municipal de Riachuelo, decidir o momento oportuno e conveniente para a nomeação, em razão das carências apresentadas e das disponibilidades orçamentárias.
Art. 8º - Os valores constantes no anexo II desta Lei são referentes ao vencimento base, sobre os quais incidem as gratificações, adicionais e demais vantagens legalmente atribuídas aos respectivos cargos.
Art. 9 – Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos públicos, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservados até 5% (cinco por cento) do número de vagas oferecidas no concurso público de provas ou de provas e títulos, desprezando-se, para efeito deste cálculo, as frações decorrentes da apuração das porcentagens.
§ 1º - Os cargos públicos destinados aos deficientes físicos que não forem preenchidos, por falta de candidatos aprovados, poderão, a critério da Administração Pública Municipal, ser preenchidos pelos candidatos não deficientes.
§ 2º - Para contabilização do percentual a que se refere o caput deste artigo será levado em consideração não o número total de cargos públicos ofertados pelo concurso, mas o número de vagas ofertadas em cada espécie de cargo público ofertado.
Art. 10 – As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do município.
Art. 11 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 – Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO, aos 17 dias de março de 2014.
MARA LOURDES CAVALCANTI
Prefeita Constitucional
ANEXO I
|
ORD. |
NOMENCLATURA DO CARGO/CLASSE |
QUANTIDADE DE VAGAS |
QUALIFICAÇÃO PARA INGRESSO |
|
|
1. Nível Superior |
|
|
|
01 |
Advogado |
01 |
Nível superior em Direito e registro no órgão de Classe |
|
02 |
Assistente Social |
01 |
Nível Superior em Serviço Social e registro no órgão de Classe |
|
03 |
Bioquímico |
01 |
Graduação em Farmácia com Registro no Conselho Regional de Farmácia |
|
04 |
Enfermeiro |
01 |
Nível Superior em Enfermagem e Registro no órgão de Classe |
|
05 |
Farmacêutico |
01 |
Nível Superior em Farmácia e Registro no Órgão de Classe |
|
06 |
Nutricionista |
01 |
Nível Superior em Nutrição e Registro no Órgão de Classe |
|
07 |
Professor Pedagogo Fundamental 1º ao 5º ano |
01 |
Licenciatura Plena em Pedagogia |
|
08 |
Psicólogo |
01 |
Nível Superior em Psicologia e Registro no Órgão de Classe |
|
|
|
|
|
|
|
Subtotal 1 |
08 |
|
|
ORD. |
NOMENCLATURA DO CARGO/CLASSE |
QUANTIDADE DE VAGAS |
QUALIFICAÇÃO PARA INGRESSO |
|
|
1. Nível Médio/Técnico |
|
|
|
01 |
Agente Administrativo |
01 |
Ensino Médio Completo |
|
02 |
Agente de Endemias |
04 |
Ensino Médio Completo |
|
03 |
Agente Comunitário de Saúde |
04 |
Ensino Fundamental Completo, residência na comunidade onde atuará e certificado de conclusão, com aproveitamento, de curso de formação inicial e continuada na área dessa Atividade. |
|
04 |
Agente Social |
01 |
Ensino Médio Completo; - Experiência de atuação em programas, projetos, serviços e/ou benefícios socioassistenciais; - Conhecimento básico sobre a legislação referente a Política de Assistência Social |
|
05 |
Auxiliar de Serviços Gerais |
03 |
Ensino Fundamental Completo |
|
06 |
Eletricista |
01 |
Nível Médio e curso técnico na área |
|
07 |
Merendeira |
02 |
Ensino Fundamental Completo |
|
08 |
Motorista |
02 |
Ensino Fundamental Completo e Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria “AB” ou superior |
|
09 |
Operador de Máquinas (Retroescavadeira e Moto Niveladora) |
01 |
Ensino Fundamental Completo e Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria “D” ou superior |
|
10 |
Pedreiro |
01 |
Ensino Fundamental Completo |
|
11 |
Tec. de Enfermagem |
08 |
Médio profissionalizante ou Ensino Médio Completo e Curso Técnico na área de Enfermagem |
|
12 |
Vigia |
02 |
Ensino Fundamental Completo |
|
|
Subtotal 2 |
30 |
|
|
|
Total Geral |
38 |
|
ANEXO II
|
ORD. |
NOMENCLATURA DO CARGO/CLASSE |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
VENCIMENTO BÁSICO |
|
|
1. Nível Superior |
|
|
|
01 |
Advogado |
20 |
R$ 1.500,00 |
|
02 |
Assistente Social |
40 |
R$ 800,00 |
|
03 |
Bioquímico |
40 |
R$ 800,00 |
|
04 |
Enfermeiro |
40 |
R$ 800,00 |
|
05 |
Farmacêutico |
40 |
R$ 800,00 |
|
06 |
Nutricionista |
40 |
R$ 800,00 |
|
07 |
Professor Pedagogo Fundamental 1º ao 5º ano |
40 |
R$ 1.726,77 |
|
08 |
Psicólogo |
40 |
R$ 800,00 |
|
ORD. |
NOMENCLATURA DO CARGO/CLASSE |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
QUALIFICAÇÃO PARA INGRESSO |
|
|
1. Nível Médio/Técnico |
|
SALÁRIO |
|
01 |
Agente Administrativo |
40 |
R$ 724,00 |
|
02 |
Agente de Endemias |
40 |
R$ 724,00 |
|
03 |
Agente Comunitário de Saúde |
40 |
R$ 724,00 |
|
04 |
Agente Social |
40 |
R$ 724,00 |
|
05 |
Auxiliar de Serviços Gerais |
40 |
R$ 724,00 |
|
06 |
Eletricista |
40 |
R$ 724,00 |
|
07 |
Merendeira |
40 |
R$ 724,00 |
|
08 |
Motorista |
40 |
R$ 724,00 |
|
09 |
Operador de Máquinas (Retroescavadeira e Motoniveladora) |
40 |
R$ 724,00 |
|
10 |
Pedreiro |
40 |
R$ 724,00 |
|
11 |
Técnico de Enfermagem |
40 |
R$ 724,00 |
|
12 |
Vigia |
40 |
R$ 724,00 |
Publicado por:
Anderson de Vasconcelos Lima
Código Identificador:F24E3ECE