ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 552/2014 - CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS, PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E ADOTAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 552//2014, DE 17 DE MARÇO DE 2014

 

Cria no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal cargos de provimento efetivos, para ingresso no serviço público e adota outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIACHUELO, MARA LOURDES CAVALCANTI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam criados no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, os Cargos de Provimento Efetivo previstos no Anexo I, parte integrante desta Lei, com a devida qualificação exigida para o ingresso no serviço público municipal.

Parágrafo Único – Os vencimentos dos cargos e a carga horária são previstos no Anexo II desta Lei.

 

Art. 2º - Os cargos de que trata o artigo anterior serão providos mediante prévia aprovação em concurso público de provas e títulos.

 

Art. 3º - A investidura nos cargos públicos criados por esta Lei é permitida aos candidatos que comprovem preencher, dentre outros requisitos legalmente exigidos no Edital de Concurso, o limite de idade estabelecido no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, bem como outras exigências estabelecidas em lei.

Parágrafo Único – Os candidatos que não comprovarem que satisfazem as condições dispostas neste artigo ou no Edital de Concursos, uma vez identificados, poderão ser eliminados do concurso a qualquer tempo ou, se posterior a sua homologação, declarado sem efeito o seu ato de nomeação.

 

Art. 4º - O Edital de concurso regulará a forma de aplicação das provas que poderão ser escritas, orais ou práticas e poderão ter caráter eliminatório e/ou classificatório, entretanto as provas de títulos terão caráter somente desclassificatório.

 

Art. 5º - Ocorrendo empate no número de pontos, o desempate obedecerá aos critérios estabelecidos no Edital de Concurso Público.

 

Art. 6º - O prazo de validade do concurso será de 02 (dois) anos, a contar da data da homologação, prorrogável por igual período, mediante ato devidamente motivado da autoridade competente, condição necessária à prorrogação.

 

Art. 7º - A aprovação em concurso público não garante ao aprovado o direito à nomeação, mas assegura o direito de preferência no preenchimento das vagas que obedecerá, rigorosamente, à sua ordem de classificação, sendo realizado o chamamento atendendo ao interesse da administração, cabendo à Prefeitura Municipal de Riachuelo, decidir o momento oportuno e conveniente para a nomeação, em razão das carências apresentadas e das disponibilidades orçamentárias.

 

Art. 8º - Os valores constantes no anexo II desta Lei são referentes ao vencimento base, sobre os quais incidem as gratificações, adicionais e demais vantagens legalmente atribuídas aos respectivos cargos.

 

Art. 9 – Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos públicos, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservados até 5% (cinco por cento) do número de vagas oferecidas no concurso público de provas ou de provas e títulos, desprezando-se, para efeito deste cálculo, as frações decorrentes da apuração das porcentagens.

§ 1º - Os cargos públicos destinados aos deficientes físicos que não forem preenchidos, por falta de candidatos aprovados, poderão, a critério da Administração Pública Municipal, ser preenchidos pelos candidatos não deficientes.

§ 2º - Para contabilização do percentual a que se refere o caput deste artigo será levado em consideração não o número total de cargos públicos ofertados pelo concurso, mas o número de vagas ofertadas em cada espécie de cargo público ofertado.

 

Art. 10 – As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do município.

 

Art. 11 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 12 – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO, aos 17 dias de março de 2014.

 

MARA LOURDES CAVALCANTI

Prefeita Constitucional

 

ANEXO I

 

ORD.

NOMENCLATURA DO CARGO/CLASSE

QUANTIDADE DE VAGAS

QUALIFICAÇÃO PARA INGRESSO

 

1. Nível Superior

 

 

01

 

Advogado

 

01

Nível superior em Direito e registro no órgão de Classe

02

Assistente Social

01

Nível Superior em Serviço Social e registro no órgão de Classe

03

Bioquímico

01

Graduação em Farmácia com

Registro no Conselho

Regional de Farmácia

04

Enfermeiro

01

Nível Superior em Enfermagem e Registro no órgão de Classe

05

Farmacêutico

01

Nível Superior em Farmácia e Registro no Órgão de Classe

06

Nutricionista

01

Nível Superior em Nutrição e Registro no Órgão de Classe

07

Professor Pedagogo Fundamental 1º ao 5º ano

01

Licenciatura Plena em Pedagogia

08

Psicólogo

01

Nível Superior em Psicologia e Registro no Órgão de Classe

 

 

 

 

 

Subtotal 1

08

 

 

ORD.

NOMENCLATURA DO CARGO/CLASSE

QUANTIDADE DE VAGAS

QUALIFICAÇÃO PARA INGRESSO

 

1. Nível Médio/Técnico

 

 

01

 

Agente Administrativo

 

01

Ensino Médio Completo

02

Agente de Endemias

04

Ensino Médio Completo

03

Agente Comunitário de Saúde

04

Ensino Fundamental Completo, residência na comunidade onde atuará e certificado de conclusão, com aproveitamento, de curso de formação inicial e continuada na área dessa Atividade.

04

Agente Social

01

Ensino Médio Completo;

- Experiência de atuação em programas, projetos, serviços e/ou benefícios socioassistenciais;

- Conhecimento básico sobre a legislação referente a Política de Assistência Social

05

Auxiliar de Serviços Gerais

03

Ensino Fundamental Completo

06

Eletricista

01

Nível Médio e curso técnico na área

07

Merendeira

02

Ensino Fundamental Completo

08

Motorista

02

Ensino Fundamental Completo e Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria “AB” ou superior

09

Operador de Máquinas (Retroescavadeira e Moto Niveladora)

01

Ensino Fundamental Completo e Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria “D” ou superior

10

Pedreiro

01

Ensino Fundamental Completo

11

Tec. de Enfermagem

08

Médio profissionalizante ou Ensino Médio Completo e Curso Técnico na área de Enfermagem

 

12

Vigia

02

Ensino Fundamental Completo

 

Subtotal 2

30

 

 

Total Geral

38

 

 

ANEXO II

ORD.

NOMENCLATURA DO CARGO/CLASSE

CARGA HORÁRIA SEMANAL

VENCIMENTO BÁSICO

 

1. Nível Superior

 

 

01

Advogado

20

R$ 1.500,00

02

Assistente Social

40

R$ 800,00

03

Bioquímico

40

R$ 800,00

04

Enfermeiro

40

R$ 800,00

05

Farmacêutico

40

R$ 800,00

06

Nutricionista

40

R$ 800,00

07

Professor Pedagogo Fundamental 1º ao 5º ano

40

R$ 1.726,77

08

Psicólogo

40

R$ 800,00

 

 

ORD.

NOMENCLATURA DO CARGO/CLASSE

CARGA HORÁRIA SEMANAL

QUALIFICAÇÃO PARA INGRESSO

 

1. Nível Médio/Técnico

 

SALÁRIO

01

Agente Administrativo

40

R$ 724,00

02

Agente de Endemias

40

R$ 724,00

03

Agente Comunitário de Saúde

40

R$ 724,00

04

Agente Social

40

R$ 724,00

05

Auxiliar de Serviços Gerais

40

R$ 724,00

06

Eletricista

40

R$ 724,00

07

Merendeira

40

R$ 724,00

08

Motorista

40

R$ 724,00

09

Operador de Máquinas (Retroescavadeira e Motoniveladora)

40

R$ 724,00

10

Pedreiro

40

R$ 724,00

11

Técnico de Enfermagem

40

R$ 724,00

12

Vigia

40

R$ 724,00


Publicado por:
Anderson de Vasconcelos Lima
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