ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 539 DE 23 DE JANEIRO DE 2025

Abre crédito especial e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através de crédito adicional especial o PROJETO/ATIVIDADES, CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA e FONTE DE RECURSO na Lei Orçamentária Anual de 2025.

 

§ 1º - Incluir ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, as rubricas descritas no Anexo I desta lei.

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal nº 4.320/1964, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

 

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.

 

Art. 4º - Fica modificado as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.

 

Art. 5º - Fica modificada a Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de janeiro de 2025.

 

Caiçara do Rio do Vento/RN, 23 de janeiro de 2025.

 

CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA

Prefeita Constitucional

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

21.745,74

02 .050 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

21.745,74

 

2040 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO FME

21.745,74

 

 

3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

27150000

0001

19.932,66

 

 

3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

27160000

0001

1.813,08


Publicado por:
Leonardo Tavares Crisanto
Código Identificador:F2582DBC