ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 628/2019 - DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE RIACHUELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Riachuelo/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art.1ºSão considerados abuso ou maus-tratos contra animais quaisquer ações ou omissões que atentem contra a saúde ou a integridade física ou mental de um animal, notadamente:

 

I- Privar o animal de suas necessidades básicas;

II – lesar ou agredir o animal, causando-lhe sofrimento, dano físico ou morte, salvo nas situações admitidas pela legislação vigente;

 

III – abandonar o animal sob qualquer pretexto ou deixar de prestar socorro em casos de atropelamento, mesmo que acidentais;

 

IV – obrigar o animal a realizar trabalho excessivo ou superior às suas forças naturais ou submetê-lo a condições ou tratamentos que resultem em sofrimento, desconforto ou tortura, seja ela física ou mental;

 

V- confinar, acorrentar e/ou deixar em alojamento inadequado;

VI- utilizar animal em confronto ou luta, entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes;

VII – utilizar animais em rituais religiosos;

VIII – provocar envenenamento em animal que resulte ou não em morte;

IX – deixar de propiciar morte rápida e indolor a animal cuja eutanásia seja necessária;

X– abusar sexualmente de animal;

XI- promover distúrbio psicológico e comportamental em animal;

XII – outras ações ou omissões atestadas por médico veterinário, nos quais fiquem evidentes situações de abuso ou maus-tratos;

 

Parágrafo Único - A eutanásia mencionada no inciso IX deverá ser executadapor médico veterinário, procedimento este que somente deverá ser feito após aplicação de medicamentos que causem inconsciência total no animal (anestesia).

 

Art.2º - Para efeitos do inciso V, do art. 1º desta Lei, entende-se como "confinar, acorrentar e/ou deixar em alojamento inadequado" qualquer meio de restrição à liberdade de locomoção dos animais domésticos.

 

§ 1º A restrição à liberdade de locomoção ocorrerá por qualquer meio de aprisionamento, permanente ou rotineiro,do animal a um objeto estacionário por períodos contínuos.

 

§ 2º Nos casos de impossibilidade temporária por falta de outro meio de contenção, o animal será preso a uma corrente do tipo "vai - e vem" com no mínimo oito metros de comprimento.

 

§ 3º A liberdade de locomoção do animal deverá ser oferecida de modo a não causar quaisquer ferimentos, dores ou angústias, observando-se:

 

I - a corrente utilizada não poderá pesar mais de 10% do peso do animal;

II - ficará vedado o uso de cadeado para fechamento da coleira;

 

§ 4º É proibido o confinamento de animais em alojamentos e/ou locais que não respeitem as condições adequadas ao bem estar do animal, observando-se:

 

I - dimensões apropriadas à espécie, necessidade e tamanho do animal;

II - espaço suficiente para ampla movimentação;

 

III - incidência de sol, luz, sombra e ventilação;

 

V – Fornecimento de alimento e água limpa, além de contínuo atendimento das suas necessidades, incluindo atendimento veterinário;

 

VI - asseio e conservação de higiene do alojamento e do próprio animal;

 

VIII - restrição de contato com outros animais agressivos e/ou portadores de doenças;

 

Art.3º -A ação ou omissão que implique em abandono ou maus-tratos contra animais sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Federal 9605/98, artigo 32, além das penas previstas nessa Lei Municipal.

 

Art.4º - Na aplicação de multa simples, a qual será cobrada em URM – Unidade de Referencia Municipal vigente, em razão de determinada ação ou omissão que implique em abandono ou maus-tratos contra animal, serão observados os seguintes limites:

 

I – 05 (cinco) URM’s, em casos de abuso, maus-tratos, omissão, negligência e abandono, que não acarretem lesão ou óbito ao animal, multa essa aplicada por cada animal envolvido;

 

II – 10 (dez) URM’s, em casos de abuso, maus-tratos, omissão, negligência e abandono que acarretem lesão ao animal, multa essa aplicada por cada animal envolvido;

 

III – 50 (cinquenta) URM’s, em casos de abuso, maus-tratos, omissão, negligência e abandono que acarretem óbito do animal, multa essa aplicada por cada animal envolvido.

 

§ 1º A cada reincidência de infração, a pena da multa será aplicada em dobro em relação à multa anteriormente aplicada.

 

§ 2º Além das multas previstas nesse artigo, o infrator também deverá arcar com todos os custos do tratamento veterinário e recuperação do animal maltratado”.

 

Art. 5º -As multas previstas nesta lei devem ser reajustadas anualmente pela variação da Unidade de Referência do Município – URM, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

 

Art.6º - A fiscalização dos atos previstos nesta Lei poderá ser feita por qualquer munícipe, mediante provas (fotos, vídeos) ou testemunhas e apresentação de Boletim de Ocorrência, que também poderá ser feito eletronicamente, onde deverão ser apresentados ao Setor competente da Municipalidade para que sejam tomadas as devidas providências, inclusive em relação à cobrança das taxas punitivas previstas nesta Lei.

 

Art.7º - Caberá ao Poder Executivo Municipal determinar a destinação dos recursos advindos dessa Lei, que deverão ser usados exclusivamente em ações e projetos voltados a Política do Bem-Estar Animal,privilegiando especialmente, animais abandonados ou comunitários do Município.

 

Art.8º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Riachuelo, 12 de junho de 2019.

 

MARA LOURDES CAVALCANTI

Prefeita 


Publicado por:
Eduardo Santa Rosa Filho
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