ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO MARTINS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº00049/2026, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
Institui o Comitê Municipal de Gestão e Governança da Política de Alfabetização de Crianças de Antônio Martins/RN, estabelece sua composição, competências e funcionamento, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ANTÔNIO MARTINS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, instituído pelo Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, e a legislação federal correlata;
CONSIDERANDO a Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN;
CONSIDERANDO a Política Municipal de Alfabetização de Crianças de Antônio Martins/RN, instituída pela Lei Municipal nº. 638, de 19 de outubro de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a gestão, a articulação, o acompanhamento e o monitoramento das ações destinadas à garantia do direito à alfabetização das crianças e à recomposição das aprendizagens;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Antônio Martins/RN, o Comitê Municipal de Gestão e Governança da Política de Alfabetização de Crianças, como instância de caráter consultivo, propositivo, articulador, mobilizador, de acompanhamento e monitoramento das ações relacionadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens na Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º O Comitê Municipal tem por finalidade assegurar a articulação, o planejamento, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação das ações desenvolvidas no âmbito da Política Municipal de Alfabetização, em consonância com as políticas educacionais municipais, estaduais e nacionais.
Parágrafo único. A atuação do Comitê deverá observar o regime de colaboração entre o Município de Antônio Martins/RN, o Estado do Rio Grande do Norte e a União, especialmente no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e da Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN.
Art. 3º Compete ao Comitê Municipal de Gestão e Governança da Política de Alfabetização:
I – Acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização de Crianças;
II – Propor estratégias, ações e encaminhamentos destinados à garantia da alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
III – Acompanhar e propor ações de recomposição das aprendizagens destinadas aos estudantes do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental que apresentem defasagens em leitura, escrita e matemática;
IV – Contribuir para a elaboração, execução, acompanhamento e avaliação do plano de ações da Política Municipal de Alfabetização;
V – Acompanhar os indicadores educacionais, os resultados das avaliações diagnósticas, formativas e somativas e demais evidências relacionadas à alfabetização e à aprendizagem;
VI – Analisar os resultados das avaliações municipais, estaduais e nacionais, propondo estratégias pedagógicas e de gestão para superação das dificuldades identificadas;
VII – Apoiar a definição de metas e estratégias para melhoria dos indicadores de alfabetização e redução das desigualdades de aprendizagem;
VIII – Acompanhar o desenvolvimento das ações de formação continuada destinadas aos professores, coordenadores pedagógicos, gestores escolares, técnicos e demais profissionais envolvidos na alfabetização;
IX – Contribuir para a articulação entre formação continuada, currículo, materiais didáticos, práticas pedagógicas e avaliação da aprendizagem;
X – Acompanhar a disponibilização e utilização de materiais didáticos e pedagógicos complementares destinados à alfabetização e à recomposição das aprendizagens;
XI – Propor ações que garantam a equidade educacional, considerando as diferentes necessidades e especificidades dos estudantes;
XII – Incentivar práticas pedagógicas inclusivas e estratégias que assegurem a participação e a aprendizagem dos estudantes da Educação Especial Inclusiva;
XIII – Promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, os profissionais da educação, as famílias e a comunidade;
XIV – Propor estratégias de mobilização e comunicação voltadas à valorização da alfabetização e à corresponsabilidade social pela aprendizagem das crianças;
XV – Identificar, valorizar e divulgar práticas pedagógicas e de gestão que apresentem resultados exitosos na alfabetização e na recomposição das aprendizagens;
XVI – Acompanhar a participação das unidades escolares em programas, projetos, premiações e ações de reconhecimento educacional relacionadas à alfabetização;
XVII – Articular as ações municipais às orientações e iniciativas desenvolvidas no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e do Pró-Alfa RN;
XVIII – Produzir registros, relatórios e recomendações acerca da execução da Política Municipal de Alfabetização;
XIX – Propor medidas para aperfeiçoamento contínuo das ações da Política Municipal; e
XX – Exercer outras atribuições correlatas necessárias ao cumprimento de sua finalidade.
Art. 4º O Comitê Municipal de Gestão e Governança da Política de Alfabetização será composto por representantes dos seguintes segmentos:
I – Secretário(a) Municipal de Educação;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
III - 01 (um) representante da Equipe Técnica e pedagógica da Educação Infantil;
IV - 01 (um) representante da Equipe Técnica e pedagógica dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
V - 02 (dois) representantes dos gestores das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino que ofertam educação infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental;
VI - 01 (um) representante dos professores que atuam na Educação Infantil - pré-escola (4 e 5 anos);
VII – 01 (um) representante dos professores que atuam no Ciclo de Alfabetização – 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;
VIII – 01 (um) representante dos professores que atuam do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental;
IX – 01 (um) representante da Coordenação Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e/ou Pró-Alfa RN;
XI – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação.
§ 1º Cada membro titular poderá contar com respectivo suplente, indicado pelo órgão ou segmento que representa.
§ 2º Os membros titulares e suplentes serão designados por Portaria do Poder Executivo Municipal, mediante indicação dos respectivos órgãos ou segmentos.
§ 3º O mandato dos membros será de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
§ 4º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante e não será remunerada.
§ 5º Poderão participar das reuniões, na condição de convidados e sem direito a voto, representantes de órgãos públicos, instituições de ensino, conselhos, entidades da sociedade civil e profissionais cuja contribuição seja considerada relevante para os assuntos em pauta.
Art. 5º O Comitê Municipal terá a seguinte estrutura:
I – Presidência;
II – Vice-Presidência; e
III – Secretaria Executiva.
Art. 6º A Presidência do Comitê será exercida pelo Secretário Municipal de Educação ou por representante da Secretaria Municipal de Educação por ele formalmente indicado.
§ 1º O Vice-Presidente será escolhido entre os membros titulares do Comitê.
§ 2º A Secretaria Executiva será exercida por servidor da Secretaria Municipal de Educação designado para essa finalidade.
Art. 7º Compete ao Presidente do Comitê:
I – Representar o Comitê;
II – Convocar e presidir as reuniões;
III – Definir, em conjunto com a Secretaria Executiva, a pauta das reuniões;
IV – Coordenar e acompanhar o cumprimento das deliberações e encaminhamentos;
V – Promover a articulação do Comitê com a Secretaria Municipal de Educação e demais instituições; e
VI – Exercer o voto de qualidade em caso de empate, quando necessário.
Art. 8º Compete à Secretaria Executiva:
I – Organizar as reuniões do Comitê;
II – Elaborar e encaminhar as pautas, convocações e demais documentos;
III – Registrar as reuniões em atas;
IV – Manter organizados os documentos, relatórios e registros produzidos;
V – Acompanhar os encaminhamentos definidos pelo Comitê; e
VI – Prestar apoio técnico e administrativo ao funcionamento do colegiado.
Art. 9º O Comitê Municipal reunir-se-á, ordinariamente, a cada bimestre, e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação de seu Presidente ou mediante solicitação da maioria de seus membros.
§ 1º As reuniões poderão ocorrer de forma presencial, híbrida ou virtual, conforme necessidade e disponibilidade dos membros.
§ 2º A convocação para as reuniões deverá ser realizada com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis, salvo em situações excepcionais devidamente justificadas.
Art. 10 As reuniões serão instaladas com a presença da maioria simples dos membros do Comitê.
§ 1º As deliberações serão aprovadas pela maioria simples dos membros presentes.
§ 2º As decisões e os encaminhamentos do Comitê serão registrados em ata.
Art. 11 O membro que faltar, sem justificativa, a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões alternadas no período de 12 (doze) meses poderá ser substituído, mediante solicitação do Comitê ao respectivo órgão ou segmento representado.
Art. 12 O Comitê poderá constituir grupos de trabalho temporários destinados à análise, ao estudo e à elaboração de propostas relacionadas a temas específicos da Política Municipal de Alfabetização.
Parágrafo único. Os grupos de trabalho poderão contar com a participação de profissionais e especialistas convidados, conforme a natureza da matéria analisada.
Art. 13 O Comitê deverá acompanhar sistematicamente os resultados e indicadores relacionados à alfabetização e à recomposição das aprendizagens da Rede Municipal de Ensino.
Art. 14 Para fins de acompanhamento da Política Municipal, deverão ser considerados, entre outros:
I – Os resultados das avaliações diagnósticas, formativas e somativas (avaliações internas);
II – Os resultados das avaliações realizadas no âmbito do CNCA, do Pró-Alfa RN e de outros sistemas oficiais de avaliação;
III – Os indicadores de alfabetização e aprendizagem;
IV – Os dados de frequência, participação e trajetória escolar dos estudantes;
V – A evolução das aprendizagens ao longo do ano letivo;
VI – A participação dos profissionais nas formações continuadas;
VII – A utilização dos materiais didáticos e pedagógicos disponibilizados; e
VIII – As ações de intervenção e recomposição das aprendizagens implementadas pelas unidades escolares.
Art. 15 Com base nas informações de acompanhamento e monitoramento, o Comitê poderá emitir recomendações à Secretaria Municipal de Educação e às unidades escolares, respeitadas as competências administrativas e pedagógicas de cada instância.
Art. 16 A Secretaria Municipal de Educação disponibilizará o apoio técnico, administrativo e institucional necessário ao funcionamento do Comitê.
Art. 17 O Comitê poderá elaborar Regimento Interno para disciplinar aspectos complementares de sua organização e funcionamento, submetendo-o à aprovação da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 18 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, ouvido o Comitê, quando necessário.
Art. 19 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20 Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Antônio Martins/RN, em 20 de outubro de 2026.
JÉSSICA ÍRIS FERREIRA DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal.
Publicado por:
Francisco Lucinaldo da Silva
Código Identificador:F2944763