ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP

GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00581 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

FICA PROIBIDO OS COMÉRCIOS INSTALADOS NAS PRAÇAS MUNICIPAIS A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E PRÁTICAS DE JOGOS DE AZAR DO MUNICÍPIO DE TIBAU/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TIBAU/RN, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - FICA PROIBIDO OS COMÉRCIOS INSTALADOS NAS PRAÇAS MUNICIPAIS A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E PRÁTICAS DE JOGOS DE AZAR DO MUNICÍPIO DE TIBAU/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 2° - Fica igualmente proibido trailers, quiosques e ambulantes a realizarem a venda de bebidas alcoólicas e práticas de jogos de azar nas Praças Municipais.

Parágrafo único: a proibição tratada no caput do presente artigo fica suspensa em datas de realização de eventos autorizados pelo Poder Público Municipal.

 

Art. 3° - Nas áreas indicadas no Art. 1°, deverão ser colocadas placas em local visível, alertando sobre a proibição.

 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigou na data de sua publicação.

 

Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário.

 

Tibau/RN, 20 de dezembro de 2021.

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal

 

ATO DE SANÇÃO

 

A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 045/2021, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 16 de dezembro de 2021, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

 

Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00581 de 20 de dezembro de 2021, ora sancionada, em apenso, que: FICA PROIBIDO OS COMÉRCIOS INSTALADOS NAS PRAÇAS MUNICIPAIS A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E PRÁTICAS DE JOGOS DE AZAR DO MUNICÍPIO DE TIBAU/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Cumpra-se, observada as cautelas legais.

 

Tibau/RN, 20 de dezembro de 2021.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
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