ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 320/2023, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, NO VALOR DE R$ 46.469,78 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de São Pedro, crédito especial, no valor de R$ 46.469,78 (quarenta e seis mil quatrocentos e sessenta e nove reais e setenta e oito centavos) conforme dotação abaixo identificada:

 

Unid. Orçamentária:

05.001 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

Função:

13 – Cultura

Subfunção:

392 – Difusão Cultural

Programa:

12 – Difundindo a Cultura Local

Ação:

2063 – Promoção e Execução da Lei Paulo Gustavo

Natureza da despesa:

Fonte:

Valor:

3.3.90.31

17160000

R$ 13.397,24

3.3.90.36

17150000

R$ 13.019,69

3.3.90.39

17150000

R$ 20.052,85

 

Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar os valores entre os recursos vinculados aos elementos de despesas existentes, com o objetivo de flexibilizar e dinamizar a execução orçamentária.

 

Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação, conforme disciplina o II, §1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme classificação 1.7.1.9.99.0.0 – Outras transferências de Recursos da União e de suas Entidades.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogue-se as disposições em contrário.

 

Bodó/RN, 11 de outubro de 2023.

 

MARCELO MÁRIO PORTO FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dayane Guedes Miranda de Assunção
Código Identificador:F29817A9