ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 320/2023, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, NO VALOR DE R$ 46.469,78 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de São Pedro, crédito especial, no valor de R$ 46.469,78 (quarenta e seis mil quatrocentos e sessenta e nove reais e setenta e oito centavos) conforme dotação abaixo identificada:
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Unid. Orçamentária: |
05.001 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto |
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Função: |
13 – Cultura |
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Subfunção: |
392 – Difusão Cultural |
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Programa: |
12 – Difundindo a Cultura Local |
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Ação: |
2063 – Promoção e Execução da Lei Paulo Gustavo |
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Natureza da despesa: |
Fonte: |
Valor: |
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3.3.90.31 |
17160000 |
R$ 13.397,24 |
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3.3.90.36 |
17150000 |
R$ 13.019,69 |
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3.3.90.39 |
17150000 |
R$ 20.052,85 |
Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar os valores entre os recursos vinculados aos elementos de despesas existentes, com o objetivo de flexibilizar e dinamizar a execução orçamentária.
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação, conforme disciplina o II, §1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme classificação 1.7.1.9.99.0.0 – Outras transferências de Recursos da União e de suas Entidades.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Art. 4º - Revogue-se as disposições em contrário.
Bodó/RN, 11 de outubro de 2023.
MARCELO MÁRIO PORTO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dayane Guedes Miranda de Assunção
Código Identificador:F29817A9