ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 030/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13080002/2026

A Secretaria Municipal de Saúde consoante autorização da Sra. MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA Prefeita do Município de Baraúna/RN, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 13080002/2026 relativo à Dispensa de Licitação nº 030/2026 para solicitação de medidas administrativas pertinentes Contratação Pessoa Jurídica para o fornecimento de porta-bandeira com base em madeira, mastros, rosetas e bandeiras oficiais, destinados à composição e utilização de conjunto para exposição das bandeiras Nacional, Estadual e Municipal, incluindo os respectivos acessórios, em atendimento as necessidades da Prefeitura Municipal de Baraúna/RN, junto à Pessoa Jurídica: 21.778.715 FRANCISCO CLENILDO MAIA – CNPJ: 21.778.715/0001-40, com sede na Rua Antônio Moreira, 86, Centro, Itaú/RN, CEP: 59.855-000, com fulcro no inciso II, art. 75 da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores.

 

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

A presente Dispensa de Licitação encontra amparo no inciso II do art. 75 da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores, que permitem tal procedimento.

 

Art. 75. É dispensável a licitação:

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), no caso de outros serviços e compras;

 

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

 

A presente contratação tem por objeto o fornecimento de porta-bandeira com base em madeira, mastros, rosetas e bandeiras oficiais, destinados à composição e utilização de conjunto para exposição das bandeiras Nacional, Estadual e Municipal, incluindo os respectivos acessórios, em atendimento às necessidades da Prefeitura Municipal de Baraúna/RN.

Os conjuntos de porta-bandeiras e bandeiras destinam-se à utilização em solenidades cívicas, cerimônias oficiais, desfiles, eventos comemorativos e nas dependências das repartições públicas municipais, onde a correta apresentação dos símbolos oficiais é exigência legal e expressão do respeito à identidade nacional, estadual e municipal.

O atendimento da presente demanda possui caráter imediato, visto que a ausência de porta-bandeiras, mastros, rosetas e bandeiras oficiais em condições adequadas de uso compromete a realização das solenidades cívicas, cerimônias oficiais, desfiles e eventos promovidos pela Administração Pública Municipal, bem como a correta exibição dos símbolos oficiais nas dependências das repartições públicas.

Diante do exposto, a presente contratação mostra-se necessária, oportuna e conveniente ao interesse público, justificando-se plenamente a sua realização, nos termos do art. 72, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que exige a descrição da necessidade da contratação como requisito do estudo técnico preliminar e do termo de referência.

Face ao exposto, DECLARO DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO, com fundamento no inciso II do art. 75 da Lei Federal n° 14.133, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores à contratação junto à Pessoa Jurídica: 21.778.715 FRANCISCO CLENILDO MAIA – CNPJ: 21.778.715/0001-40, será no valor global estimado de emR$ 6.190,00 (seis mil cento e noventa reais), conforme os autos acostados a este processo.

 

Baraúna/RN, 22 de setembro de 2026.

 

KALYDJA ARISTEIA OLIVEIRA FILGUEIRA

Secretária Municipal de Chefia de Gabinete

 


Publicado por:
Maria Aparecida Oliveira Bezerra
Código Identificador:F2A43479