ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.089, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara Silva de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 30, inciso I e II da Constituição Federal, e, ainda, atendendo preliminarmente proposição de iniciativa da Câmara de Florânia/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A presente lei tem como escopo discutir os efeitos deletérios da monetização do conteúdo infantil divulgado nas redes sociais, e objetiva a criação de mecanismos de conscientização e formas de prevenção da exploração econômica da imagem de crianças e adolescentes.
Art. 2º Fica instituída, no âmbito do Município de Florânia/RN, a Campanha de Conscientização sobre os Malefícios da Monetização de Conteúdo Infantil nas Redes Sociais, com o objetivo de informar, prevenir e combater a exploração econômica e a exposição indevida de crianças e adolescentes no ambiente digital.
Art. 3º A campanha terá caráter educativo e preventivo, observando as seguintes diretrizes:
I - alertar sobre os riscos da exposição excessiva de crianças e adolescentes nas redes sociais;
II - informar a população sobre como a monetização de conteúdo infantil ocorre e seus potenciais prejuízos físicos, psicológicos, sociais e educacionais;
III - incentivar a utilização segura e responsável da internet por crianças e adolescentes;
IV - orientar pais, responsáveis e educadores sobre práticas de proteção da imagem e da privacidade dos menores;
V - fomentar a denúncia de conteúdos que explorem ou exponham crianças de forma prejudicial.
Art. 4° O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia Em 08 de outubro de 2025.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito do Município de Florânia
Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
Código Identificador:F2A7BC85